Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-77.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-77.2017.8.24.0008

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO. "OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.? (APELAÇÃO N. XXXXX-34.2015.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-06-2021). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. MONTANTE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELO SEGURADO, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.