jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5016499-94.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016499-94.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50164999420218240033_d5828.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5016499-94.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí que, nos autos do PEC n. 0011229-60.2018.8.24.0008, postergou a designação da audiência de justificação para momento posterior a prolação da sentença dos autos n. 5004527-30.2021.8.24.0033 e indeferiu o pedido de regressão cautelar do regime prisional formulado em desfavor do apenado Luciano Pereira (10.1, SEEU).
Em suas razões (Evento 1 dos autos n. 5016499-94.2021.8.24.0033), o Órgão Ministerial afirma, em suma, que o reeducando praticou fato previsto como crime doloso durante o cumprimento da sua pena, conduta que se mostra incompatível com os objetivos da execução penal e que enseja no reconhecimento de infração de natureza grave, a teor dos artigos 50 e 52, ambos da Lei n. 7.210/1984 ( Lei de Execucoes Penais).
Ressalta que o "[...] tanto na jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça, quanto dos nossos tribunais superiores, que para a regressão cautelar de regime basta a comunicação da prática do crime, desnecessária a prévia oitiva do apenado, e que para a regressão definitiva não se exige a prévia condenação criminal".
Esclarece, por fim, que a medida pretendida é de natureza meramente cautelar e é admitida pela jurisprudência pátria.
Por essas razões, postula a reforma do interlocutório "[...] devendo ser imediatamente decretada a instauração do incidente de regressão de regime de cumprimento da pena imposta ao apenado, bem como a sua regressão cautelar".
Contrarrazões da defesa do apenado pela manutenção incólume do decisum recorrido (Evento 8 dos autos n. 5016499-94.2021.8.24.0033).
A magistrada singular ratificou a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 12 dos autos n. 5016499-94.2021.8.24.0033).
Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (Evento 9).
Este é o relatório.

VOTO



1. Da Admissibilidade
Inicialmente, insta salientar que embora já tenha sido proferida sentença condenatória em desfavor do reeducando nos autos da Ação Penal n. 5004527-30.2021.8.24.0033, não houve pronunciamento posterior do Juízo da Execução Penal a respeito dos pleitos formulados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Assim, anota-se que ainda pende interesse na apreciação da presente irresignação.
Dito isso, e presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do pleito recursal.
2. Do mérito
De início, convém mencionar que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e receptação, previstos, respectivamente, no art. 157 § 2º, inc. I e II, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal.
Segundo se infere do processo executivo, especificamente da decisão 1.95 do sistema SEEU, datada de 7-7-2020, o reeducando encontrava-se cumprindo a reprimenda corporal no regime intermediário, no Presídio de Blumenau, quando teve atendido o seu pleito de progressão antecipada ao regime aberto.
Em audiência específica para tal desiderato, realizada na mesma data da decisão (segundo o a certidão 1.112, SEEU e decisão 1.95), foram aceitas as condições para o resgate da pena em meio aberto, veja-se:
[...]
a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala 212) acompanhado de familiar, no prazo de 24 horas, a contar da audiência admonitória, para encaminhamento ao projeto Rumo Novo (atentando que o horário de atendimento do fórum é das 12 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira).
b) recolher-se em seu domicílio, nos dias úteis, a partir das 20:00 horas, ali permanecendo até às 06:00 horas do dia seguinte, quando poderá sair para o trabalho. Nas folgas do trabalho, deve permanecer em casa durante as 24 horas do dia;
c) apresentar-se semanalmente no Fórum desta Comarca (Cartório da 3ª Vara Criminal - Sala 120), mediante cadastro no sistema biométrico (atentando que o horário de atendimento do Fórum é das 12:00 às 19:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira);
d) exercer atividade laborativa lícita, dentro do período das 06:00 às 20:00 horas, comprovando nos autos em 90 (noventa) dias;
e) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da execução;
f) comparecer perante o Juízo, sempre que intimado, para justificar suas atividades;
g) não frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de jogos, danceterias e outros estabelecimentos do gênero;
h) não se embriagar;
i) apresentar-se prontamente à Polícia Militar, à Polícia Civil e aos Srs. Oficiais de Justiça, toda vez que lhe for solicitado por tais servidores.
Passados quase 7 (sete) meses (em fevereiro de 2021), sobreveio a informação de que o apenado teria sido preso em flagrante delito nos autos n. 5003700-19.2021.8.24.0033 pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Ofício, 4.3 do SEEU)
Instado, o Ministério Público pugnou pela instauração de incidente de regressão de regime em razão da prática de novo crime no curso da execução penal (com a designação da audiência de justificação) e a decretação da regressão cautelar do regime prisional (Manifestação, 7.1 do SEEU).
O Juízo a quo, no entanto, indeferiu os pedidos da seguinte forma (Decisão, 10.1 do SEEU)
Em consulta ao E-PROC, verifica-se que permanece a prisão do apenado nos autos 5004527-30.2021.8.24.0033, já denunciado, mas ainda não sentenciado. Assim, determino a suspensão do presente PEC desde a prisão naqueles autos, ou seja, 18/02/2021.
Oficie-se ao juízo da ação penal para que informe a respeito de eventual sentença absolutória ou condenatória. A audiência de justificação será designada posteriormente, na hipótese de sobrevinda de sentença condenatória de primeiro grau ou soltura.
Deixo de realizar a regressão cautelar, até porque, já preso naqueles autos.
Irresignado, o Órgão Ministerial, então, pleiteia a revisão do julgado, ao argumento de que são indevidos tanto o sobrestamento da audiência de justificação para momento posterior a prolação da sentença quanto a manutenção do reeducando no regime mais brando, na medida em que houve o descumprimento das condições impostas para o gozo do restante da pena em meio aberto e, ainda, a prática de fato previsto como crime doloso, conduta que se mostra incompatível com o objetivo da execução penal, e que ensejam o reconhecimento de infração de natureza grave, a teor dos artigos 50 e 52, ambos da Lei n. 7.210/1984 ( Lei de Execucoes Penais).
Ressalta, por fim, "[...] ser tranquilo, tanto na jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça, quanto dos nossos tribunais superiores, que para a regressão cautelar de regime basta a comunicação da prática do crime, desnecessária a prévia oitiva do apenado, e que para a regressão definitiva não se exige a prévia condenação criminal".
O pleito merece acolhimento.
É cediço que a regra geral no âmbito da execução penal é o cumprimento progressivo das penas impostas, de modo que se inicia a reprimenda no regime prisional fixado na sentença e, de acordo com o tempo transcorrido (requisito objetivo) e a aferição do comportamento carcerário (requisito subjetivo), o apenado poderá alçar sistemas mais flexíveis até o resgate total da sua pena, tudo em prol da sua ressocialização e da sua reinserção na sociedade.
De outro vértice, cumpre salientar que a Lei de Execucoes Penais elencou um rol de condutas consideradas nocivas ao cumprimento da pena, as quais, quando devidamente configuradas, refletem no caminho inverso, isto é, ensejam no reingresso do detento a regime mais gravoso.
A exemplo, depreende-se da LEP:
Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Nesse viés, extrai-se da referida legislação que "a prática de fato previsto como crime doloso" (art. 52, caput, da LEP) constitui falta grave e poderá ensejar a regressão do regime prisional (art. 118, inc. I, da LEP), a alteração da data-base para novos benefícios (art. 112, § 6º, da LEP), bem como revogação de "até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar" (art. 127 da LEP).
Para tanto, é necessário que haja a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou a designação de audiência de justificação, ambas com o intuito de garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa do apenado.
Especificamente sobre a apuração da prática de fato descrito como crime doloso, é pacífico no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526).
Dessarte, nota-se que, ao contrário do que estabeleceu a magistrada da execução penal, não há razão para o sobrestamento da apuração da falta grave para momento posterior a sentença condenatória, não havendo qualquer violação ao contraditório e a ampla defesa. Tal situação, em verdade, apenas posterga o exame da real situação do apenado e, reflexamente, ocasiona o retardamento dos efeitos de eventual reconhecimento da conduta faltosa (regressão do regime, alteração data-base, perda dos dias remido, etc.), o que deve ser rechaçado.
Ressalta-se, no ponto, que conforme já citado no exame da admissibilidade recursal, mesmo após a prolação da sentença condenatória, ainda não foram tomadas as providências requeridas pelo Órgão Ministerial em sede de execução penal, razão pela qual remanesce o interesse recursal.
Ademais, veja-se que a regressão cautelar do regime prisional é imperativa, porquanto notoriamente houve transgressão das condições do regime aberto e a prática de crime equiparado a hediondo, no qual houve a apreensão da expressiva monta de cerca 10kg (dez quilos) de "maconha" (Evento 1 - Inquérito 1 dos autos n. 5003700-19.2021.8.24.0033)., quantidade suficiente para o abastecimento de diversas "bocas de fumo" e alcançando elevado números de usuários de drogas. A gravidade da conduta do reeducando, aliás, restou devidamente retratada naquele feito, tendo a sua prisão em flagrante convertida em preventiva e, após a condenação condenatória, a negativa do direito de recorrer negado (Evento 110 - Sentença 1, dos autos 5004527-30.2021.8.24.0033).
Nessas condições, observa-se que não obstante já se encontre encarceirado provisoriamente, é recomendável a regressão cautelar do regime em sede de execução penal, porquanto poderá o reeducando ser colocado em liberdade a qualquer momento acaso o Juízo venha a considerar que não mais subsistem os requisitos legais, não estando, como visto, preparado ainda o convívio pleno em sociedade. Além de que, eventual liberdade naqueles autos demonstrará incentivo a prática de fatos incompatíveis com a execução da pena, deixando a sociedade a mercê de condutas que progressivamente poderão se tornar ainda mais nocivas.
Portanto, observa-se que a regressão cautelar do regime prisional, instituto balizado jurisprudencialmente no âmbito da execução penal, efetivamente é a medida mais indicada à situação ora analisada.
Nesse sentido, colhe-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CABIMENTO. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984.2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime aberto e determinou sua transferência ao modo fechado por meio de fundamentação idônea, tendo em vista a suposta prática de conduta que configura infração grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.Ressalte-se que, consoante o Tribunal de origem, até o momento não houve notícia da prisão do Apenado.3. Quanto ao pedido manutenção do Sentenciado no regime aberto em razão da Covid-19, não ficou demonstrado que a alegada doença do Agravante esteja descontrolada a ponto de colocá-lo em situação de risco real, nos termos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.4. Agravo desprovido.( AgRg no HC 644.900/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". ( HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal.3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.( AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC 129.736/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)
Esta egrégia Corte Estadual não destoa, veja-se:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL TENDO EM VISTA QUE O AGRAVADO ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR E A REGRESSÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA APORTADA AOS AUTOS DE QUE O AGRAVADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. CONDUTA QUE CONSTITUI, EM TESE, FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DESTE AREÓPAGO. DECISUM REFORMADO."ESTA CORTE SUPERIOR POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE, PRATICADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NA COMUNICAÇÃO DESSA INFRAÇÃO AO JUÍZO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO APENADO, QUE SOMENTE É EXIGIDA NA REGRESSÃO DEFINITIVA"( HC 380.007/SP, REL. MINISTRO FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 14/03/2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001227-15.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2021).
RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR. PLEITO INDEFERIDO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE AÇÃO PENAL EM QUE O REEDUCANDO ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO PROVIDO. "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, j. em 17/3/2016). (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0012129-46.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-06-2016).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5013740-60.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-08-2021).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE ( LEP, ART. 50, V). MÉRITO. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000253-30.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2020).
Desta feita, acolhe-se o apelo do Ministério Público para determinar a instauração de incidente de regressão de regime, com a designação da audiência de justificação, bem como para decretar a regressão cautelar ao regime intermediário, tudo nos termos do art. 50, inc. V, art. 52, caput, c/c art. 118, inc. I, todos da LEP.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe provimento para determinar a instauração de incidente de regressão de regime e aplicar a regressão cautelar de regime ao apenado Luciano Pereira, do aberto para o semiaberto.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1349752v12 e do código CRC 6e437eb3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 16/9/2021, às 15:26:51
















Agravo de Execução Penal Nº 5016499-94.2021.8.24.0033/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR A SENTENÇA QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. APENADO QUE PRATICOU FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE CERCA DE 10KG (DEZ QUILOS) DE MACONHA. COMETIMENTO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO PENAL E QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REGRESSÃO PROVISÓRIA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESPERA DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS (SÚMULA 526, DO STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe provimento para determinar a instauração de incidente de regressão de regime e aplicar a regressão cautelar de regime ao apenado Luciano Pereira, do aberto para o semiaberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1349753v4 e do código CRC 3550cd18.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 16/9/2021, às 15:26:51














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/09/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5016499-94.2021.8.24.0033/SC

RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): HELIO JOSE FIAMONCINI
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LUCIANO PEREIRA (AGRAVADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2021, na sequência 50, disponibilizada no DJe de 31/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E APLICAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME AO APENADO LUCIANO PEREIRA, DO ABERTO PARA O SEMIABERTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282762518/agravo-de-execucao-penal-ep-50164999420218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5016499-9420218240033/inteiro-teor-1282762567

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0000253-30.2020.8.24.0038 Joinville 0000253-30.2020.8.24.0038

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 644900 SP 2021/0041679-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 5013740-60.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013740-60.2021.8.24.0033