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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-94.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-94.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 5016499-94.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016499-94.2021.8.24.0033

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

16 de Setembro de 2021

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50164999420218240033_d5828.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR A SENTENÇA QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. APENADO QUE PRATICOU FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE CERCA DE 10KG (DEZ QUILOS) DE MACONHA. COMETIMENTO DE ATO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO PENAL E QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REGRESSÃO PROVISÓRIA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESPERA DO RESULTADO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS FALTOSAS (SÚMULA 526, DO STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282762518/agravo-de-execucao-penal-ep-50164999420218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5016499-9420218240033