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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000412220178240027_78e08.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0900041-22.2017.8.24.0027/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: CARLOS JOSE VARELA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Carlos José Varela, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (autos da ação penal, doc. 2):
Em 28 de novembro de 2011, em horário e local incertos, mas no Município de José Boiteux, comarca de Ibirama, o denunciado Carlos José Varela, então funcionário público, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se da função de engenheiro civil, no cargo de provimento efetivo do Município de José Boiteux, inseriu declaração falsa em documento particular com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, colocando dados inverídicos em Boletim de Medição de Obra, para fins de obter a liberação de recursos da COHAB.Segundo apurados nos autos de inquérito civil nº 06.2012.00007095-4, em razão do Termo de Compromisso n.º 63/2003, firmado entre a Companhia de Habitação de Santa Catarina (COHAB) e o Município de José Boiteux, cinco famílias da Comunidade Cafuzo-Quilombola foram beneficiadas com um lote de cinco casas, sendo uma para cada família.Contudo, a COHAB apenas liberava os recursos destinados do convênio, quando atestado pelo engenheiro responsável o término da obra.Restaram beneficiados os Srs. Zineu Machado, Cristiane de Jesus, Rosineide da Penha, Terezinha de Lima Alves e Antônia Machado.As especificações técnicas firmadas pela COHAB previam o que deveria conter nas referidas moradias, dentre elas expressamente no item "4 - paredes e painéis" a necessidade de "divisórias de madeira"; ademais, no item "6 - revestimento e pintura" consta que deveria haver "pintura PVA externa" e, por fim, no item "9 - complementações", expressamente consta assinalado o item "calçadas".(fl. 177 dos autos de inquérito civil).Ocorre que, além da casa da Sra. Terezinha de Lima Alves não ter restado concluída, permanecendo apenas na fundação, a casa dos demais beneficiários não foram concluídas de acordo com os projetos,encontrando-se a maioria delas sem pintura, calçada e divisórias.No entanto, mesmo sabendo de tais fatos, o denunciado, ao preencher o boletim de medição (fl. 525 dos autos de inquérito civil em 28/11/2011), no exercício de suas funções de engenheiro civil do Município de Ibirama, indicou como integralmente concluídos os itens de 1 a 9, constantes das especificações técnicas de fl. 177 dos autos do inquérito civil, quando não estavam finalizados, visando, com isso, que a COHAB liberasse os valores destinados pelo termo de compromisso.Registre-se, por oportuno, que o denunciado Carlos José Varela é profissional habilitado da área da engenharia civil e, mediante vistoria in loco, com todos os equipamentos próprios ao desiderato, deixou de fornecer dados reais em documento materialmente verdadeiro, inserindo dados falsos com o intuito de obter a liberação de recursos pela COHAB/SC.
Recebida a denúncia (autos da ação penal, doc. 186) e encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (autos da ação penal, doc. 308), na qual foi julgada procedente a pretensão Ministerial para condenar o réu à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do CP.
A sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (doc. 3), no qual pleiteou sua absolvição, ao argumento de que "o boletim de medição do Evento 1 - INF170 deve ser analisado conjuntamente com os documentos Evento 1 - INF172 e seguintes, ao passo de que não há nenhum Termo de Conclusão das Obras da casa da Sra. Terezinha de Lima Alves, conforme inclusive atestou a própria COHAB no documento de fls. Evento 1 - INF151" (doc. 3, fl. 4), além de que as demais residências teriam sido devidamente concluídas.
Sustentou, ainda, que apenas atestou a conclusão das obras para liberação dos recursos porque, se não fosse assim, as famílias beneficiárias não teriam sequer como iniciar as construções. Afirmou também que, por não ser o responsável pelas obras, não estaria configurado o dolo específico de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Além disso, aduziu que o documento em questão estava condicionado à ratificação posterior pela COHAB, portanto não seria documento público apto a caracterizar o delito.
Subsidiariamente, requereu a suspensão condicional da pena.
Foram apresentadas contrarrazões no doc. 4.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Antônio Günther, o qual se manifestou pelo desprovimento do apelo (doc. 5).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1229817v11 e do código CRC b2517e65.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 27/8/2021, às 18:45:2
















Apelação Criminal Nº 0900041-22.2017.8.24.0027/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: CARLOS JOSE VARELA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O apelante postulou ser absolvido aos argumentos de que a) o boletim de medição de obra deve ser lido em conjunto com os termos de conclusão, de modo que não teria sido incluída informação falsa; b) atestou a conclusão das obras para garantir o benefício da COHAB às famílias, portanto não estaria caracterizado o dolo específico em praticar o delito; e c) o documento não seria apto a configurar o crime de falsidade ideológica, pois estava condicionado à averiguação posterior sobre as informações prestadas.
Adianta-se, contudo, que razão não lhe assiste.
Em que pese a insurgência defensiva, a materialidade e a autoria do crime estão evidenciadas pelas especificações técnicas e orçamento discriminativo do projeto (autos da ação penal, docs. 11-13), pela certidão de vistoria da oficiala do Ministério Público (autos da ação penal, docs. 22-23), pelas fotografias das residências entregues (autos da ação penal, docs. 24-120), pelo boletim de medição de obra (autos da ação penal, doc. 171), pelos termos de conclusão de obra (autos da ação penal, docs. 173-176) e pela prova oral produzida nos autos, conforme se demonstrará.
Em juízo, a testemunha Simone Aparecida Fernandes, assistente social do município de José Boiteux, declarou (autos da ação penal, doc. 215, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que as famílias beneficiadas pelos recursos da COHAB foram escolhidas pela própria comunidade, com incentivo da Prefeitura, e que esta era a responsável pela contrapartida. [Os moradores não precisavam dar qualquer contrapartida à prefeitura.] Disse que acompanhava os beneficiados no banco e retirava o dinheiro, que era repassado à Prefeitura para a execução da obra. Informou que eventualmente era discutido sobre a falta de valores para a conclusão das obras. Contou que conheceu o fiscal da COHAB, e o acompanhou duas vezes na fiscalização da obra. Sobre a ocorrência de furto de materiais destinados às obras, disse que ficou sabendo. Em relação à casa da Sra. Terezinha, inicialmente seria construída em um terreno, mas que com a mudança de caciques, o novo cacique deu outro terreno à Terezinha. Esclareceu que esta obra não foi terminada e que uma parcela do fundo da COHAB destinada à Terezinha foi retirada no banco e repassada à Prefeitura. Exprimiu que o acusado era o engenheiro responsável pela execução das obras e a casa da Sra. Terezinha tinha somente os blocos no chão. Explicou que quando se discutia a falta de dinheiro para fazer as obras, o município sempre ia atrás, mas que as verbas começaram a faltar a partir do segundo lote de residências. Ademais, disse que quando tirou licença maternidade, duas casas estavam em processo de finalização, e a liberação de verbas ocorria com as medições das etapas da obra, sendo que para liberar 100% da verba, a obra necessitava estar concluída (mídia do evento 35).
O testigo José Luis Lopes, da mesma forma, relatou, sob o crivo do contraditório (autos da ação penal, doc. 216, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que era Prefeito de José Boiteux entre os anos de 2005-2010, e durante seu mandato pegou o primeiro lote de construções, fiscalizado pelo engenheiro Jackson, sendo que todas as casas foram finalizadas; e parte do segundo lote, de cinco casas, que ainda estavam em construção durante seu mandato, sendo que foram fiscalizadas pelo acusado. Informou que quando deixou o mandato, as obras ainda estavam em construção, e a pintura não fazia parte do contrato, contudo, divisória de madeira, parte de alvenaria, cobertura, forro, [...] portas e janelas faziam. Explicou que a COHAB repassava os valores conforme a medição, e o responsável pelas medições era o egenheiro civil. Disse que depois que deixou o mandato chegou a ir na localidade e se recorda que as obras estavam paradas. Por fim, deu conta que o acusado era um funcionário exemplar, e tinha capacidade técnica para atuar como engenheiro. Ademais, quando questionado, esclareceu que a COHAB liberava os valores por percentual, conforme as obras iam sendo concluídas, assim, para a liberação dos 100% da COHAB, deveria estar 100% da obra concluída (mídia do evento 35).
O testigo Alcino Pereira, em depoimento judicial, explicou (autos da ação penal, doc. 219, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que exerceu o cargo de Prefeito interino entre os anos de 2011-2012, e que já estava em construção o segundo lote das casas. Disse que na época, o engenheiro era o acusado e as casas estavam para ser concluídas. Esclareceu que algumas casas estavam construídas, e que havia uma casa que a beneficiada não queria naquele terreno, contudo, que foi feita a fundação da referida casa. Contou que quem recebia os valores eram as famílias beneficiadas, e não soube informar se a COHAB ou a Prefeitura eram os resposáveis por fazer a vistoria. Explicou que no tempo em que ficou na Prefeitura, o acusado era quem fazia a fiscalização da construção das casas. Mencionou que a Prefeitura contratou uma empresa para concluir as obras, que era cobrir e realizar o acabamento das portas, porém, outras coisas não foram concluídas. Por fim, aduziu que tirou de recursos próprios da Prefeitura para fazer pelo convênio (mídia do evento 35).
O engenheiro Jackson Marcondes Calbush, ouvido por carta precatória, descreveu (autos da ação penal, doc. 249, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que trabalhou como engenheiro civil anteriormente ao acusado na Prefeitura de José Boiteux, e trabalhou na primeira etapa da construção das casas da comunidade quilombola. Contou que foram construídas cinco casas e os recursos eram provenientes da COHAB. Explicou que as casas eram executadas e os recursos eram liberados pela COHAB mediante medições e vistorias. Que no final da obra, quando estava em período de conclusão, atestava-se a conclusão da obra para que fosse efetuada a liberação dos recursos finais. Assim, as casas tinham um prazo para execução. Esclareceu que a COHAB fornecia o dinheiro para a aquisição de materiais, e o município fornecia a mão de obra. Por fim, disse que o acusado Varela assumiu o posto de engenheiro da Prefeitura após a sua saída (mídia do evento 45).
O também engenheiro José Fidelis elucidou, em juízo (autos da ação penal, doc. 282, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que trabalhou na COHAB até 2011, e o acusado era o engenheiro responsável pela Prefeitura de José Boiteux. Disse que se recorda vagamente que foram construídas cinco casas na comunidade quilombola e que vistoriou a obra duas ou três vezes. Que na maioria dos casos, os recursos da COHAB são liberados em três parcelas para a pessoa beneficiada, mediante medição pelo engenheiro responsável, e Varela era o responsável por estas casas. Contou que as obras estavam em andamento, mas não soube dizer se foram concluídas, pois não acompanhava pessoalmente todas as obras por falta de estrutura pessoal. Por fim, esclareceu que Varela teria atestado a conclusão das obras, e que a COHAB efetuava a liberação dos recursos com base nesta informação (mídia do evento 50).
A testemunha Terezinha de Lima Alves, por outro lado, afirmou, em audiência (autos da ação penal, doc. 218, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que foi beneficiada com uma casa pela COHAB e a casa não foi construída. Disse que só iam buscá-la para assinar, e da casa, só foi feito o fundamento, encontrando-se até hoje no mesmo estado. Contou que já deve ter visto o acusado no local, e que ele e a Simone eram os reponsáveis pelas obras. Confirma que a foto que consta no evento 1, informação 95-96 é o fundamento no qual era para ser sua casa, e esclarece que a casa dos vizinhos faltava calçada, pintura, faltavam 'várias coisas'. Explicou que nunca viu dinheiro e não sabe o valor que recebeu, mas que foi aberta uma conta no banco e que iam buscar os moradores para sacar os valores [Disse que não se opôs à construção da casa no local proposto, mas que seria necessário estender a rede de energia elétrica para prover à residência] (mídia do evento 35).
A testemunha Cristiane de Jesus, em semelhante teor, informou perante a Autoridade Judicial (autos da ação penal, doc. 217, corretamente transcrito o doc. 308):
[...] que mora na comunidade e foi beneficiada com uma casa. Disse que a casa foi construída mas faltavam alguns reparos. Que quando entrou na casa havia rachaduras nas paredes; as janelas e forros estavam caídos e o forro estava todo podre. Relatou que a casa não estava pintada e que teve que trocar as portas, pois estavam podres. Disse conhecer o acusado, mas que somente o viu uma vez na comunidade. Contou que sua casa se encontra na mesma situação e que foi entregue no estado que consta nas fotos (evento 1, informação 72-81). Esclareceu que conhece Terezinha de Lima e conhece o local onde ela tentou construir, que não havia energia, contudo, havia estrada. Explicou que era a Prefeitura que levava os materiais e que nunca pegou dinheiro; que nunca chegou a conhecer nenhum fiscal da COHAB e que as casas do 1º lote foram todas terminadas e não houve qualquer problema com elas (mídia do evento 35).
Igualmente, a testemunha Antônia Machado narrou, na etapa judicial (autos da ação penal, doc. 218, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que recebeu o benefício da casa, que não foi acabada. Explicou que em sua residência faltou forro, piso, banheiro, porta e a pintura. Esclareceu que a residência está do mesmo jeito e que tiveram que investir para poder morar. Informou conhecer o acusado, o qual já viu algumas vezes na obra; que ele indicava [aos funcionários] o que era para fazer. Que acredita que o acusado cuidava da papelada, e que afirmou que as obras estavam paradas e não vinha dinheiro para que pudessem finalizar. Relatou que o acusado tinha conhecimento de que as obras não estavam terminadas e confirmou que é sua a residência que consta nas fotos do evento 1 - informação 110-119, a qual foi entregue do jeito que se encontra na foto. [A assistente social Simone ficava com o dinheiro repassado pelo COHAB. O local onde seria construída a casa da senhor Terezinha tinha estrada, mas não energia elétrica. As demais residências também não ficaram integralmente prontas.] Por fim, confirmou o depoimento que prestou na delegacia de polícia (evento 1, informação 135-136).
Interrogado judicialmente, o acusado alegou (autos da ação penal, doc. 228, corretamente transcrito no doc. 308):
[...] que a denúncia é verdadeira "em partes", esclarecendo que foi o engenheiro responsável pelo segundo lote de moradias financiadas pelo convênio entre a COHAB e a Prefeitura de José Boiteux, e que o valor recebido da COHAB era inferior ao necessário para a execução das obras, e, ainda, segundo o Prefeito, os moradores eram responsáveis por colaborar com a execução das obras. Disse que o convênio com a COHAB estava atingindo seu prazo final, e que, caso as casas não estivessem medidas, a COHAB cobraria a devolução dos valores. Explicou que atestou a finalização das obras a mando do Prefeito, pois, caso contrário, teriam que devolver os recursos, e a Prefeitura se comprometeu em finalizar as obras. Aduziu saber que as obras, na época da medição final, estavam incompletas, e mesmo assim atestou a conclusão. Esclareceu que não teve acesso ao dinheiro proveniente da COHAB, e soube da ocorrência de furtos de material destinados à construção das moradias. Informou que todos os prefeitos garantiram ao acusado que as obras seriam concluídas e ressaltou novamente que os valores provenientes do convênio não seriam suficientes para, sozinhos, garantir a execução integral da obra, e que, caso não tivesse atestado a conclusão das obras, os beneficiados perderiam o pouco que receberam (mídia do evento 42).
Pois bem.
Inicialmente, ressalta-se que o fato de não haver termo de conclusão de obra em relação à casa da testemunha Teresinha não altera a constatação de que, no boletim de medição de obra do doc. 171 dos autos da ação penal, o réu inseriu informação falsa de que a construção do imóvel estaria 100% executada.
Ora, caso o réu não tivesse a intenção de informar que a obra estava concluída, bastaria não ter inserido que os serviços estavam 100% executados quanto à obra em questão.
Os depoimentos colhidos em juízo e as fotografias da obra, por sua vez, atestam que foi executada apenas a fundação da casa (autos da ação penal, docs. 96-100), sendo certo, portanto, que o apelante mentiu no boletim de medição.
Com efeito, cabe ressaltar que, ainda que não tenha sido liberada a totalidade dos recursos referentes à casa da testemunha Teresinha, em razão da ausência do termo de conclusão de obra (autos da ação penal, doc. 152), é sabido que "O delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro" (AgRg no AREsp 1583094/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020).
Ademais, embora a defesa tenha alegado que as demais casas tenham sido concluídas, segundo relatado pelas testemunhas e consoante verificado nas fotografias acostadas aos autos da ação penal, as residências foram entregues sem pintura externa - elemento este que estava previsto no item 6 das especificações técnicas e do orçamento discriminativo do projeto (autos da ação penal, docs. 11-13).
Logo, não há como afirmar que as obras estariam concluídas, sendo inverídica, portanto, a informação prestada pelo réu no boletim de medição de que todos os serviços, inclusive os de revestimento e pintura (item 6 do boletim), haviam sido executados.
Ressalte-se, aliás, que o próprio réu admitiu ter inserido propositalmente a informação falsa no documento em questão, para que a prefeitura não tivesse de devolver os valores já repassados pela COHAB.
Assim, ainda que a intenção do acusado fosse, eventualmente, possibilitar ao município o término das obras e que isso pudesse ser considerado uma atitude de "boa-fé", como alegado pela defesa, não há dúvidas de que o réu agiu com o dolo específico de modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE CONFIRMAM A FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE ATESTA CARGA HORÁRIA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA INSERIDA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DOLO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000630-12.2011.8.24.0104, de Ascurra, rel. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 25-01-2018, grifou-se).
Quanto à tese de que o boletim de medição seria documento inábil para a configuração do tipo penal, porque dependeria de ratificação da COHAB, esta tampouco se sustenta.
Nesse ponto, o réu aventou, em seu apelo, que o documento se equipararia a uma petição de advogado. No entanto, ao contrário da peça jurídica, que pode visar justamente à produção de provas em um processo judicial, o boletim de medição firmado pelo acusado, mormente por se tratar o réu de funcionário público, era dotado de fé pública e tinha justamente a finalidade de comprovar o término das obras para que fossem liberados os recursos da COHAB.
Outrossim, a própria COHAB esclareceu que "não apurou eventual não emprego dos recursos liberados para a construção, pois a Companhia apenas liberava os recursos destinados do Ministério, quando atestado pelo engenheiro responsável o término da obra" (autos da ação penal, doc. 151).
Ou seja, não havia fiscalização da COHAB, pois presumia-se concluída a obra com o simples atestado firmado pelo engenheiro - no caso, o réu.
Essa informação, foi até mesmo ratificada pelos ex-prefeitos e pelos engenheiros ouvidos como testemunhas em juízo, que comentaram também que a COHAB dispunha de pouco pessoal, razão pela qual a fiscalização, em geral, ficava a cargo da prefeitura e que o boletim de medição era determinante para a liberação dos recursos.
Acrescente-se, aliás, que é irrelevante que o réu não fosse o responsável pela compra de materiais ou por receber os valores da COHAB, pois, as certidões constantes nos autos, o acusado era o responsável técnico pela execução das obras (autos da ação penal, docs. 177-181), além de que, segundo os depoimentos anteriormente mencionados, era também incumbido de fiscalizar e atestar a conclusão das construções.
Logo, não há dúvidas de que o documento firmado pelo acusado continha informações juridicamente relevantes e que sua falsificação é apta a configurar a prática do delito do art. 299 do Código Penal.
Dessarte, porque a confissão do réu, aliada às provas documentais e aos relatos das testemunhas, evidencia ser falsa a informação constante no boletim de medição, no sentido de que as obras haviam sido concluídas, e porque está demonstrado que o acusado mentiu sobre o término das obras no intuito de possibilitar a liberação dos recurso da COHAB à prefeitura, é imperativa a manutenção de sua condenação.
Por fim, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de aplicação do sursis, pois a pena corporal imposta ao réu já foi substituída por restritivas de direitos, de modo que não está preenchido o requisito do art. 77, III, do CP.
Nesse sentido:
Apelação Criminal. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. O sursis somente tem incidência quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal (art. 77 III, do mesmo diploma referido). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0007440-62.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2019, grifou-se).
Portanto, deve ser mantida incólume a sentença combatida.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 0900041-22.2017.8.24.0027/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


APELANTE: CARLOS JOSE VARELA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO (CPP, ART. 386, I E VII). ALEGADO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NÃO ERAM FALSAS, QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO O DOLO ESPECÍFICO E QUE O DOCUMENTO ERA INÁBIL A CONFIGURAR O DELITO PORQUE DEPENDIA DE RATIFICAÇÃO DA COHAB. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO E INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE MEDIÇÃO, ATESTANDO A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM COMUNIDADE QUILOMBOLA, CUJAS OBRAS FORAM REALIZADAS EM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A COHAB. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MORADORAS DA COMUNIDADE BENEFICIADA QUE REVELARAM QUE A CASA DESTINADA À BENEFICIÁRIA TERESINHA TEVE APENAS AS FUNDAÇÕES EXECUTADAS E QUE AS DEMAIS RESIDÊNCIAS FORAM ENTREGUES SEM PINTURA, EM DESACORDO COM O PROJETO DA COHAB. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA EM RELAÇÃO À CASA DA TESTEMUNHA TERESINHA QUE NÃO AFASTA O FATO DE QUE, NO BOLETIM DE MEDIÇÃO FIRMADO PELO RÉU, CONSTAVA QUE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM 100% EXECUTADOS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COHAB E DEPOIMENTOS DOS PREFEITOS E ENGENHEIROS OUVIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIÇÃO REALIZADA PELO RÉU ERA DECISIVA PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. DOCUMENTO HÁBIL A CONFIGURAR O TIPO PENAL EM QUESTÃO. ADEMAIS, ACUSADO QUE ADMITIU TER INSERIDO INFORMAÇÃO FALSA NO BOLETIM DE MEDIÇÃO A FIM DE QUE A PREFEITURA NÃO TIVESSE DE DEVOLVER OS VALORES À COHAB EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (CP, ART. 77). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO , NA SENTENÇA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). REQUISITO DO ART. 77, III, DO CP NÃO PREENCHIDO. SURSIS INCABÍVEL NO CASO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1229819v9 e do código CRC cac96e98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 16/9/2021, às 13:58:54














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/09/2021

Apelação Criminal Nº 0900041-22.2017.8.24.0027/SC

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

PROCURADOR (A): HUMBERTO FRANCISCO SCHARF VIEIRA
APELANTE: CARLOS JOSE VARELA (RÉU) ADVOGADO: Jaison Fernando de Souza (OAB SC014915) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2021, na sequência 54, disponibilizada no DJe de 31/08/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
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