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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900041-22.2017.8.24.0027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900041-22.2017.8.24.0027

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000412220178240027_78e08.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (CPP, ART. 386, IE VII). ALEGADO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NÃO ERAM FALSAS, QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO O DOLO ESPECÍFICO E QUE O DOCUMENTO ERA INÁBIL A CONFIGURAR O DELITO PORQUE DEPENDIA DE RATIFICAÇÃO DA COHAB. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO E INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE MEDIÇÃO, ATESTANDO A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM COMUNIDADE QUILOMBOLA, CUJAS OBRAS FORAM REALIZADAS EM CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A COHAB. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MORADORAS DA COMUNIDADE BENEFICIADA QUE REVELARAM QUE A CASA DESTINADA À BENEFICIÁRIA TERESINHA TEVE APENAS AS FUNDAÇÕES EXECUTADAS E QUE AS DEMAIS RESIDÊNCIAS FORAM ENTREGUES SEM PINTURA, EM DESACORDO COM O PROJETO DA COHAB. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA EM RELAÇÃO À CASA DA TESTEMUNHA TERESINHA QUE NÃO AFASTA O FATO DE QUE, NO BOLETIM DE MEDIÇÃO FIRMADO PELO RÉU, CONSTAVA QUE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM 100% EXECUTADOS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COHAB E DEPOIMENTOS DOS PREFEITOS E ENGENHEIROS OUVIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MEDIÇÃO REALIZADA PELO RÉU ERA DECISIVA PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. DOCUMENTO HÁBIL A CONFIGURAR O TIPO PENAL EM QUESTÃO. ADEMAIS, ACUSADO QUE ADMITIU TER INSERIDO INFORMAÇÃO FALSA NO BOLETIM DE MEDIÇÃO A FIM DE QUE A PREFEITURA NÃO TIVESSE DE DEVOLVER OS VALORES À COHAB EM RAZÃO DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (CP, ART. 77). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO , NA SENTENÇA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). REQUISITO DO ART. 77, III, DO CPNÃO PREENCHIDO. SURSIS INCABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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