Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5062682-90.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5062682-90.2020.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR GENERALIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E TIPIFICAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE CLARA E PRECISA QUE POSSIBILITA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO ACUSADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO APELANTE NA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 302, CPP. FLAGRANTE DELITO PRÓPRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERA POLICIAL INDIVIDUAL NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÂMERA PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO COESO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. NEGATIVA ISOLADA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXEQUIBILIDADE. PRESENÇA DE CAUSA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59, CP). FRACIONAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NA FRAÇÃO DE 1/6. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTATADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL DEFINIDO. ADEQUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA APLICAÇÃO AO CASO DA FRAÇÃO DE 1/4. RECALCULO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.