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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03092161520188240008_2f40a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0309216-15.2018.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: DEMARCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO: HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO: Everton Finger (OAB SC033038) APELADO: ALTIVUS ELEVADORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) ADVOGADO: VINICIUS BERGONSI (OAB RS091667)


RELATÓRIO


Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença (ev. 39 do primeiro grau):
"Demarch Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou 'ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c cominatória' em face da Altivus Elevadores Ltda, ambas qualificadas nos autos.
A autora narrou que contratou a empresa ré para realizar a instalação de dois elevadores, sendo um até 09.03.2018 e outro até 25.03.2018, contudo, aduz que até o ajuizamento da ação (em 15/06/2018) os elevadores ainda não teriam sido entregues. Assim, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada à ré o cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia para cada elevador.
Ao fim, requereu condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega e instalação de dois elevadores, bem como ao pagamento da multa cominatória, desde o inadimplemento até a data da efetiva entrega. Juntou documentos (e. 1).
Citada, a ré Altivus Elevadores Ltda apresentou contestação (e. 14, cont47), suscitando, em síntese, que: a) houve atraso na instalação dos elevadores pelo fato de que a obra do local não estava concluída; b) um dos elevadores foi enviado à autora em 05/02/2018 e teve início do funcionamento em 28/02/2018, e o outro enviado em 06/04/2018 e instalado na sequência; c) em julho foram sanadas as pendências que haviam nos elevadores, faltando os espelhos e conserto de rachadura na parte inferior e d) o descabimento do pagamento de multa pelo fato de não ter havido inadimplência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos (e. 14).
Houve réplica (e. 19).
A parte autora apresentou sua manifestação quanto à produção de prova (e. 26)".
Acresço que a Togada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito:
"Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Demarch Empreendimentos Imobiliários - EIRELI em face de Altivus Elevadores Ltda, para confirmar a tutela de urgência concedida (e. 5, DEC34) e condenar a ré ao pagamento da multa pecuniária contratual no valor de R$ 50.000,00 em razão do atraso no cumprimento da obrigação ajustada, com incidência de correção monetária pelo INPC a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Diante da sucumbência mínima (art. 86, p. ún., CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando sobretudo a módica complexidade da causa e o seu julgamento antecipado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema".
Opostos embargos de declaração (ev. 44), estes não foram acolhidos (ev. 47, ambos do primeiro grau).
Irresignada, Demarch Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs apelação, alegando, em síntese, que "restou incontroverso o descumprimento contratual por parte da Recorrida, assim como os prejuízos e riscos da Recorrente advindos da conduta da parte contrária, reiterando que a Recorrente atua no ramo da construção civil e dependia da entrega dos elevadores para realizar a entrega do empreendimento aos seus clientes" (ev. 54, fl. 5, do primeiro grau).
Explicou que a requerida trata-se de "empresa de grande porte, grande solvabilidade, especializada em sua área de atuação, conforme já exposto, tendo está plenas condições de mensurar os prazos e programar-se para cumprir de forma rigorosa os contratos firmados. Portanto, em virtude da conduta da Recorrida, em razão da desídia e do reiterado descumprimento dos termos do contrato, possível a majoração do quantum fixado pelo juízo a título de multa" (ev. 54, fl. 6, do primeiro grau).
Afirmou que "as peculiaridades apontadas demonstram os graves danos suportados diante da atitude negligente da Recorrida, que simplesmente contratou, descumpriu os prazos, firmou aditivo ciente de suas obrigações, e novamente não cumpriu com o que fora pactuado. Assim, merece ser revista a r. decisão de primeiro grau em relação ao quantum estipulado, visto que o valor fixado está em descompasso com a realidade fática demonstrada nos autos" (ev. 54, fl. 6, do primeiro grau).
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ev. 60 do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO


1 Ab initio, não se conhece dos pedidos de reforma da sentença para afastar a multa aplicada em razão do descumprimento incontroverso do contrato, bem como de redistribuição dos ônus de sucumbência, apresentada pela apelada em sede de contrarrazões.
Uma vez interposto recurso contra a sentença, é direito da parte em relação à qual o decisum recorrido lhe foi favorável, no todo ou em parte, apresentar contrarrazões ao reclamo, sustentando os argumentos que entende aplicáveis a fim de reforçar o desacolhimento das razões recursais.
Noutro norte, havendo inconformismo em relação ao teor do julgado, conquanto parcialmente, e pretendendo, pois, a revisão da decisão pelo Juízo ad quem, deve a interessada, então, valer-se do recurso cabível - no caso, apelação ou, ainda, recurso adesivo.
1.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.
2 Trata-se de recurso por intermédio do qual discute-se o acerto da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais em ação de obrigação de fazer proposta pela autora em razão do inadimplemento pela ré do compromisso por ela assumido de entregar e instalar dois elevadores.
A insurgência recursal cinge-se a discutir o valor da multa pelo desfazimento do negócio, a qual foi equitativamente reduzida pelo juízo a quo.
Adianta-se que o recurso do demandante não merece provimento.
O art. 413 do Código Civil estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
A respeito, pertinente o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
"A mais interessante inovação no tocante à ponderação de interesses na aplicação da cláusula penal concerne à segunda parte do art. 413 do Código Civil. É que, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), o legislador mitigou o princípio da intangibilidade contratual e permitiu a redução judicial da penalidade, caso comprovado o seu manifesto excesso, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. A permissão concedida pelo legislador é norma de ordem pública que tanto se aplica à cláusula penal compensatória como à moratória, evitando o injustificado enriquecimento de uma das partes.
[...] Por todo o exposto, percebe-se uma nítida preocupação do legislador ordinário com a formação de um sistema de freios e contrapesos no capítulo da cláusula penal. Em princípio, a medida da pena convencional ajustada pelas partes servirá como tetos mínimo e máximo de indenização. O devedor não pode alegar o seu valor excessivo e o credor também não pode reclamar a timidez da cláusula penal. Mas os arts. 413 e 416, parágrafo único, permitem que, em alguns casos, a pena convencional sirva como mínimo da indenização - acrescida da indenização suplementar - e, em outros, que possa ser objeto de redução. Trata-se de uma perfeita simetria.
[...] partindo da possibilidade de revisão judicial das cláusulas penais (NCCB, art. 413, inclusive dizendo tratar-se de dever do juiz o controle de abusividade das cláusulas penais e não mera faculdade) e vislumbrando as disposições constitucionais que ressaltam uma preocupação com o equilíbrio das relações econômicas e sociais, afastando o tradicional e superado pacta sunt servanda. Trata-se, pois, de preceito constitucional que não pode ser olvidado no caso concreto, pena de violação frontal à norma maior. Afigura-se-no, em relação à cláusula penal, muito mais eficaz um amplo controle ex judice do que nos moldes apregoados pela legislação de 1916. Se legislação há de se prever, em de ser no sentido de limitar, cada vez mais, a liberdade de estipular valores nas penas convencionais, evitando que a parte mais forte na relação prevaleça, quebrando o equilíbrio almejado pela norma jurídica e o senso de justiça" (Curso de Direito Civil: reais. 13. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 635-636 e 639).
Importante ponderar, quanto ao valor da cláusula penal, ainda segundo esses doutrinadores, que "a redução quantitativa remete a uma ponderação dos interesses envolvidos no caso, a ponto de que a decisão faça prevalecer critérios éticos que alcancem a diretriz da concretude" (op. cit. p. 634).
In casu, as partes convencionaram que, em caso de inadimplemento contratual, seria devida multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em cada um dos contratos. Como asseverado pelo juízo de origem, a conclusão dos trabalhos pela recorrida foi efetuada somente em 3.8.2018, o que implicou o atraso de mais de 100 (cem) dias na entrega de cada elevador.
Diante disso e considerando a vedação legal à superioridade da multa em face da obrigação principal ( CC, art. 412), foi minorada a penalidade para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - quantia que cumpre a função punitiva da cláusula penal, diferente do afirmado em recurso, já que representa praticamente um quarto do valos dos contratos (R$ 244.000,00).
Nesse contexto, a majoração da condenação ultrapassa eventuais prejuízos sofridos pela autora em razão do negócio malsucedido e, portanto, viola o princípio constitucional da proporcionalidade, pois refoge à realidade fática, aniquilando a isonomia material.
Nesse sentido, da Corte Superior, colhe-se:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO JUDICIAL EQUITATIVA.
1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado).
2. Nessa perspectiva, a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral.
3. Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [...]" ( REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomão).
Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR [...]. ADEMAIS, MULTA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E IMPEDE A PRÓPRIA RESCISÃO DA AVENÇA. CLÁUSULA PENAL QUE DEVE GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, OBSERVANDO-SE A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. ACERTO DA SENTENÇA AO FIXAR A MULTA RESCISÓRIA EM 10% SOBRE O LUCRO AUFERIDO PELO DEMANDANTE. DECISUM MANTIDO.
A multa pela rescisão consistente no pagamento dos valores correspondentes aos meses faltantes para o término do contrato é manifestamente abusiva, pois obliquamente inviabiliza a própria rescisão do pacto. Quando determinadas disposições inscritas nos contratos ocasionam manifesto desequilíbrio econômico para os respectivos partícipes, não há óbice que impeça, em sede judicial, a imposição de limites para aplacar abusos, tornando mais igual a relação entre os contratantes. [...]" ( AC n. 0000835-35.2012.8.24.0030, Des. Jorge Luis Costa Beber).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. PREVISÃO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) POR VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A cláusula penal moratória destina-se em verificada a inexecução parcial da obrigação, que não se confunde com a cláusula penal compensatória que serve para pré-fixar perdas e danos por descumprimento absoluto.
'A disposição é de ordem pública, podendo a redução ser determinada de ofício. O retrotranscrito art. 413 não dispõe que a penalidade 'poderá', mas, sim, que 'deve' ser reduzida pelo magistrado, retirando o caráter facultativo da redução e acentuando a natureza pública e o caráter cogente da norma' (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. v. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 690)' (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.046143-6, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 20-9-2012).
'Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido' (STJ, REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º-8-2011)" ( AI n. 0024834-68.2016.8.24.0000, Des. Fernando Carioni).
"APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO.
- 'Sob a vigência do Código Civil de 1916, era facultado ao magistrado reduzir a cláusula penal caso o adimplemento da obrigação fosse tão somente parcial, ao passo que no vigente Código de 2002 se estipulou ser dever do juiz reduzir a cláusula penal, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, afastando-se definitivamente o princípio da imutabilidade da cláusula penal. A evolução legislativa veio harmonizar a autonomia privada com o princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato, instrumentário que proporcionará ao julgador a adequada redução do valor estipulado a título de cláusula penal, observada a moldura fática do caso concreto.' (STJ, REsp n. 1.186.789/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.03.2014).
[...] (3) VALOR DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO.
- Com fundamento, primeiramente, no parcial cumprimento da obrigação e, em um segundo momento - diante do caráter excessivo do primeiro valor obtido, considerando-se a sua atualização -, na desproporção da multa compensatória, possível a redução, ex officio, do respectivo percentual (art. 413, do Código Civil).
[...]" ( AC n. 0015652-71.2011.8.24.0020, Des. Henry Petry Junior).
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ACORDO DESCUMPRIDA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O TODO DA DÍVIDA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO PERTINENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A cláusula penal compensatória atualmente submete-se ao crivo do juiz, que detém a faculdade de avaliar seu excesso no caso concreto, independentemente da vontade da parte (art. 413 do Código Civil). Aliás, como a lei permite a modificação de ofício, por evidente se descarta a necessidade de oferta de ação anulatória dos termos do ajuste pelo devedor.
Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes (STJ, REsp. 264.930, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" ( AI n. 2015.005534-8, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).
Assim, é plenamente possível a redução equitativa da multa pelo magistrado, almejando afastar o seu excesso e recompor a penalidade aos parâmetros da razoabilidade/proporcionalidade.
Destarte, inexiste razão para a reforma da decisão guerreada.
3 Posto que se tenha negado provimento ao recurso da autora, a apelada não faz jus a honorários recursais, porque não houve arbitramento em seu favor em primeiro grau de jurisdição. Sem isso, não há como majorá-los.
4 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0309216-15.2018.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS


APELANTE: DEMARCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO: HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO: Everton Finger (OAB SC033038) APELADO: ALTIVUS ELEVADORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) ADVOGADO: VINICIUS BERGONSI (OAB RS091667)


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO
O inconformismo em relação ao teor da sentença, pretendendo a sua reforma, deve ser veiculado por meio de apelação ou, quando cabível, por recurso adesivo, mas não em contrarrazões ao apelo da parte contrária.
CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES - ATRASO INCONTESTE - CLÁUSULA PENAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE
Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional" ( REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomão).
Desse modo, é possível reduzir equitativamente valor da cláusula penal, a fim de preservar a isonomia contratual entre os contraentes.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1380453v9 e do código CRC 7bbfbf3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 15/9/2021, às 19:17:52














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2021

Apelação Nº 0309216-15.2018.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: DEMARCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO: HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO: Everton Finger (OAB SC033038) APELADO: ALTIVUS ELEVADORES LTDA (RÉU) ADVOGADO: INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) ADVOGADO: VINICIUS BERGONSI (OAB RS091667)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/09/2021, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 27/08/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
Votante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281722112/apelacao-apl-3092161520188240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0309216-1520188240008/inteiro-teor-1281722320

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