jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0309216-15.2018.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309216-15.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03092161520188240008_2f40a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

- NÃO CONHECIMENTO O inconformismo em relação ao teor da sentença, pretendendo a sua reforma, deve ser veiculado por meio de apelação ou, quando cabível, por recurso adesivo, mas não em contrarrazões ao apelo da parte contrária. CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES - ATRASO INCONTESTE - CLÁUSULA PENAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional" ( REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Desse modo, é possível reduzir equitativamente valor da cláusula penal, a fim de preservar a isonomia contratual entre os contraentes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281722112/apelacao-apl-3092161520188240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0309216-1520188240008

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO INTERNO: AGT 0001496-79.2018.8.03.0000 AP

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708024-74.2018.8.07.0001 DF 0708024-74.2018.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0025433-64.2017.8.09.0137