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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020390420188240039_9e28c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0302039-04.2018.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) E OUTRO APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Karina Maliska Peiter - Juíza de Direito titular da Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Lages -, que nos Embargos à Execução n. 0302039-04.2018.8.24.0039, opostos contra o Município de Lages, decidiu a lide nos seguintes termos:
SESI Serviço Social da Industria, devidamente qualificado, por intermédio de seu procurador, ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do Município de Lages.
Alegou, em síntese, que o Município informa o débito de R$ 123.985,13 referente a ISS/ISQN do exercício de 2013. Arguiu que há nulidade do título executivo, eis que o Sesi possui isenção fiscal.
[...]
Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução fiscal.
Traslade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal n. 0901324-44.2017.8.24.0039, em apenso.
Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 3º, I do CPC.
Malcontente, o SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, defende a nulidade do título executivo que aparelha a actio, ao argumento de que o tributo foi exigido quando sequer estava configurado o fato gerador, visto que, embora o projeto arquitetônico das obras tenha sido elaborado em 2013, o efetivo início da construção ocorreu somente em 2015.
No mérito, argumenta ser indevida a cobrança do imposto em questão, porquanto faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e goza, ainda, de isenção fiscal por expressa previsão da Lei Federal n. 2.613/1955.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Lages refuta as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Ab initio, afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, aventada pelo Município de Lages em sede de contrarrazões, sob o argumento de que o presente apelo se trata de reprodução idêntica dos embargos à execução opostos nos autos subjacentes.
É que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, não tem o condão, de per si, de acarretar o não conhecimento da insurgência, desde que estejam devidamente expostos os motivos pelos quais se pretende a reforma do decisum.
A propósito:
A mera reprodução das teses anteriormente expostas não é em si defeito. A reiteração dos argumentos é mesmo esperada; a exigência da dialeticidade não é, afinal, uma imperativo de originalidade da peça recursal.
A fundamentação dos recursos está atrelada ao devido processo legal: reclamam-se razões para se propiciar defesa e julgamento, bem como justificar uma nova fase processual. Um recurso sem fundamentos concretos dificulta a oposição do recorrido. É ainda, em alguma medida, uma provocação para a jurisdição de ofício, além de encaminhar o processo para uma distinta etapa sem que se apresentem circunstâncias reais que recomendem a reanálise do caso.
Não é uma forma de impor sancionamento à parte, uma procura por pecados veniais que permitam aos tribunais decidir pelo caminho mais breve (o não conhecimento); não é emboscada contra os recorrentes. Deve-se fugir da tentação da jurisprudência defensiva, mais propriamente chamada de jurisprudência ofensiva (Pedro Miranda de Oliveira).
Isso não significa que o recurso deva seguir por argumentos necessariamente originais, mesmo porque haverá limites quanto à fuga do que constou da petição inicial ou da contestação. A repetição dos fundamentos pretéritos não é necessário pecado. Haverá defeito se houver um descompasso efetivo entre o alardeado na sentença e o combatido pela apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 0310682-19.2015.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 04/03/2021).
No caso em testilha, não vislumbro qualquer dissintonia entre os fundamentos da sentença objurgada e os argumentos lançados na peça recursal.
Pelo contrário. Em que pese as teses já tenham sido aventadas nos embargos à execução, a parte apelante se volta contra pontos que não foram adequadamente sopesados pelo magistrado sentenciante - como a nulidade do título executivo e a garantia à imunidade tributária -, a fim de ver modificado o resultado obtido na origem.
Assim, considerando que o pleito para reforma está suficientemente acompanhado de argumentos que servem ao combate das razões utilizadas pelo juízo a quo, é certo que o recurso deve ser analisado, não havendo falar em afronta ao princípio da dialeticidade.
Isto posto, rechaço a proemial aventada.
Pois bem, seguindo adiante.
SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina defende, inicialmente, a nulidade do título executivo que aparelha a actio, aduzindo que o tributo foi exigido quando sequer estava configurado o fato gerador, visto que, embora o projeto arquitetônico das obras tenha sido elaborado em 2013, o efetivo início da construção ocorreu somente em 2015.
A insurgência, todavia, não se mostra pertinente.
Consoante se infere da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos de origem (Evento 1), o serviço objeto da tributação não corresponde à "construção civil", mas à "engenharia consultiva", cuja previsão se encontra no item 7.03 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003:
Art. 1o - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
[...]
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (grifei).
O serviço de engenharia consultiva - que pode ser desenvolvido antes ou até mesmo em concomitância com o de construção civil -, não tem por objeto a execução material de uma obra certa e determinada, mas a realização de atividades técnicas com fins à elaboração de estudos e projetos.
Acerca da diferença entre os mencionados serviços, colhe-se do magistério de Bernardo Ribeiro de Moraes1:
Para a boa compreensão do item em apreço, mister se faz estabelecermos a dicotomia entre dois tipos de atividades:
a) a atividade técnica, ligada ao exercício técnico da profissão de engenheiro. Nesta hipótese, o engenheiro atua como planejador, fazendo estudos, cálculos, elaboração de especificação técnica, lay-out, projetos, fiscalização de execução de obras, etc. O engenheiro ou arquiteto que se limita a projetar, a planejar ou a fiscalizar, limita-se a exercer uma atividade técnica, ao exercício da profissão liberal;
b) a atividade econômica, ligada à execução da obra, ao empreendimento econômico da construção. Nesta hipótese, a pessoa preocupa-se com a exploração econômica da obra.
E, como bem delineado pelo supracitado doutrinador, havendo a contratação dos dois serviços (projeto e execução da obra), ter-se-á "duas incidências distintas do ISS (a de serviços do profissional liberal e a do construtor da obra), tendo em vista serem dois serviços específicos e distintos, previstos pelo mesmo imposto"2.
Logo, sendo certo que a elaboração dos projetos de reforma da paraestatal recorrente constituiu serviço distinto e autônomo em relação ao serviço de execução das obras, resta configurado, in casu, fato gerador apto a legitimar a cobrança do ISSQN-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Portanto, mantenho a sentença no ponto.
No mais, SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, sustenta ser indevida a cobrança do imposto em questão, porquanto faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e goza, ainda, de isenção fiscal por expressa previsão da Lei Federal n. 2.613/1955.
Abrevio, não lhe assiste razão.
Com efeito, o art. 150, inc. VI, alínea c, § 4º, da Constituição Federal assegura imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de instituições sem fins lucrativos de assistência social:
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI - instituir impostos sobre:
[...]
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
[...]
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
No mesmo sentido, disciplinam os arts. 12 e 23 da Lei Federal n. 2.613/1993, in verbis:
Art. 12 - Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.
Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
De certo, essas garantias fiscais visam dar efetividade à consecução da função social de entidades beneficentes, impedindo que elas sejam demasiadamente oneradas com tributação capaz de comprometer a realização de seus fins.
Todavia, no caso em apreço o tributo cobrado não incide sobre a renda e tampouco sobre o patrimônio ou os serviços prestados por SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, mas, sim, sobre o serviço de engenharia consultiva que foi por ele usufruído.
Desse modo, não estando desobrigado de arcar com os impostos embutidos no preço dos bens e serviços que consome - como qualquer outro consumidor -, a imunidade tributária não pode ser invocada para eximir-se do pagamento da parcela respectiva.
Esse motivo seria, de per si, suficiente para denegar-lhe a imunidade tributária pretendida, na medida em que "a interpretação possível da mercê constitucional não pode ser outra senão a de que o imposto cuja instituição é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não é aquele que incide sobre serviços prestados por terceiros à entidade que busca a imunidade, mas sim aquele incidente sobre os serviços que ela mesma presta a outrem" (TJSC, Apelação Cível n. 0305452-48.2015.8.24.0033, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/07/2018).
Mas há, ainda, outro motivo que deve ser ressaltado: o SESI/SC-Serviço Social da Indústria é mero contribuinte de fato do tributo sobre o qual pretende a imunidade.
No caso em liça, o terceiro contratado para prestar o serviço de engenharia consultiva é o responsável de direito pelo recolhimento do ISSQN incidente sobre a atividade.
Já o SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, quando se utilizou do serviço, o fez na condição de consumidor final e, justamente por esse motivo, não há falar em imunidade tributária.
Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 608.872/MG, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 342), sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância. 1. Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2. Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando a edição da Súmula nº 468/STF. Conforme o enunciado, após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/1961, o imposto federal do selo era devido pelo contratante não beneficiário de desoneração constitucional (contribuinte de direito) em razão de contrato firmado com a União, estado, município ou autarquia, ainda que a esses entes imunes fosse repassado o encargo financeiro do tributo por força da repercussão econômica (contribuintes de fato). 3. A Súmula nº 591, aprovada em 1976, preconiza que "a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados". 4. Cuidando do reconhecimento da imunidade em favor de entidade de assistência social que vendia mercadorias de sua fabricação (contribuinte de direito), admite o Tribunal a imunidade, desde que o lucro obtido seja aplicado nas atividades institucionais. 5. À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão, investigar se o tributo repercute economicamente. 6. O ente beneficiário de imunidade subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato - como ocorre no presente caso -, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda, dentre outros. 7. A propósito, tal orientação alinha-se aos precedentes desta Corte no sentido de ser a imunidade tributária subjetiva constante do art. 150, VI, c, da Constituição aplicável à hipótese de importação de mercadorias pelas entidades de assistência social para uso ou consumo próprios. Essas entidades ostentam, nessa situação, a posição de contribuintes de direito, o que é suficiente para o reconhecimento do beneplácito constitucional. O fato de também serem apontadas, costumeira e concomitantemente, como contribuintes de fato é irrelevante para a análise da controvérsia. Precedentes. 8. Em relação ao caso concreto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar não ser aplicável à recorrida a imunidade tributária constante do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. 9. Em relação ao tema nº 342 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, fixa-se a seguinte tese: "A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (grifei).
Mutatis mutandis, nossa Corte já decidiu que:
TRIBUTÁRIO. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MESMO SE ISENTO OU IMUNE. PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. IMUNIDADE A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO (ART. 150, VI, 'b', DA CF/88) QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RELIGIOSA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU MESMO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO APONTADO PELO FISCO. DEMONSTRAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DE TEMPLO NO IMÓVEL DA CONGREGAÇÃO QUASE DEZ ANOS ANTES, COM EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA VOLUNTÁRIA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A imunidade religiosa não possui aptidão para retirar a exigibilidade tributária do ISSQN nos casos em que a entidade imune atuar como substituto ou responsável tributário de contribuinte não imune" (Min. Edson Fachin) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305835-94.2017.8.24.0020, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2020) (grifei).
Ex positis et ipso facti, mantenho o veredicto.
Em arremate, é impositivo o arbitramento dos honorários devidos no 2º Grau (§ 11º, do art. 85, do CPC), em percentual, visto que "o acórdão apenas seguiu o parâmetro da sentença (que neste ponto não fora questionada na apelação) (Des. Hélio do Valle Pereira) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0310582-37.2018.8.24.0090, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1223274v69 e do código CRC 44872683.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 14/9/2021, às 17:38:21



1. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e prática do Imposto sobre Serviços. São Paulo: RT, 1975, p. 229-230.
2. Ibid., p. 40.













Apelação Nº 0302039-04.2018.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) E OUTRO APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO SESI/SC-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
TESE INSUBSISTENTE.
ARGUMENTOS QUE, APESAR DE JÁ ANTERIORMENTE AVENTADOS, ADEQUADAMENTE REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA CONTRATADO DE TERCEIRO.
ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.
BENEFÍCIO QUE COMPREENDE APENAS O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ISENÇÃO, ADEMAIS, QUE ALCANÇA SOMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO, QUE, IN CASU, É O TERCEIRO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 342).
"A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (STF, RE n. 608.872/MG, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/02/2017).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno SESI/SC-Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Santa Catarina, ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1223275v12 e do código CRC 4d7a669d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 14/9/2021, às 17:38:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/09/2021

Apelação Nº 0302039-04.2018.8.24.0039/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2021, na sequência 101, disponibilizada no DJe de 27/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO SESI/SC-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281101663/apelacao-apl-3020390420188240039-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302039-0420188240039/inteiro-teor-1281101721

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