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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302039-04.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302039-04.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03020390420188240039_9e28c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SESI/SC-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE, APESAR DE JÁ ANTERIORMENTE AVENTADOS, ADEQUADAMENTE REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISSQN INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA CONTRATADO DE TERCEIRO. ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE APENAS O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PRÓPRIA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO, ADEMAIS, QUE ALCANÇA SOMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO, QUE, IN CASU, É O TERCEIRO CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 342).

"A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido" (STF, RE n. 608.872/MG, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/02/2017). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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