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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03026874120188240020_9f6a1.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0302687-41.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302687-41.2018.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EXEQUENTE) APELADO: VICTOR LUIZ VIEGAS SAMPAIO (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Município de Criciúma, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Eliza Maria Strapazzon - Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma -, que na Restauração de Autos n. 0302687-41.2018.8.24.0020, ajuizada contra Victor Luiz Viegas Sampaio, decidiu a lide nos seguintes termos:
Trata-se de RESTAURAÇÃO DE AUTOS relativa a processo que, à época do incêndio ocorrido no Paço Municipal Marcos Rovaris, encontrava-se em carga com a Procuradoria do Município (Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01).
A inicial foi recebida, determinando-se a citação da parte requerida/executada (p. 19).
A parte requerida apresentou contestação sustentando a improcedência dos pedidos contidos na restauração, alegando que nada deve no cumprimento de sentença objeto desta restauração.
O requerente/credor, por seu turno, concordou e requereu a extinção do feito.
Pois bem.
Assim, sem maiores digressões e, ainda, por força do princípio da razoabilidade e economicidade, JULGO RESTAURADOS os autos do Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01 com fundamento no art. 716 do Código de Processo Civil.
Ao mesmo tempo, diante do requerimento da parte requerente/exequente, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente cumprimento de sentença ora restaurado.
Sem custas judiciais, pois o ente público goza de isenção (art. 33, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97).
Avocando o princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observando os limites quantitativos e qualitativos.
Malcontente, o Município de Criciúma argumenta que:
De acordo com o art. 718 do Código de Processo Civil, a condenação em honorários advocatícios na restauração exige prova da culpa.
Ademais, nos termos do art. 37, parag. 6º da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade é elidida, dentre outras, na hipótese de caso fortuito ou força maior.
In casu, incontroverso que os autos foram extraviados em decorrência do incêndio ocorrido no Paço Municipal Marcos Rovaris.
Forçoso reconhecer, portanto, que o Município recorrente não deu causa ao extravio dos autos; logo, não podendo ser imputada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.
Com base no princípio da eventualidade, caso se entenda pela manutenção da decisão, o que não se espera, pugna-se pela reforma do decisum para que os honorários sejam arbitrados no patamar mínimo legal do art. 85, § 3º, I do novo Código de Processo Civil, dada a natureza singela da causa e o trabalho desempenhado no feito pelo procurador do Apelado, carecendo de instrução probatória mais complexa.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Victor Luiz Viegas Sampaio refuta as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, visto que nos termos do Enunciado n. 10 daquele órgão "não há interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público nos recursos que tenham por objeto tão-somente a fixação, majoração ou minoração dos honorários advocatícios, salvo se o condenado a essa verba seja parte menor, ausente ou incapaz".
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
O Município de Criciúma se insurge quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que não deu causa ao extravio do Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01.
Pois bem.
Adianto, não lhe assiste razão.
Com efeito, é de conhecimento público que em 27/05/2015 e 07/06/2015 ocorreram incêndios na Prefeitura de Criciúma, ocasionados por sobrecargas elétricas, conforme as notícias veiculadas na mídia à época do infortúnio1.
Tal fato gerou a incineração de inúmeros processos físicos que estavam em poder do Município de Criciúma, culminando no ajuizamento de diversas Ações de Restauração de Autos.
Pois então, seguindo adiante.
No tocante aos honorários sucumbenciais, o art. 718, do Código de Processo Civil, estabelece que:
Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
Nesse diapasão, nossa Corte assentou o entendimento de que apenas quando demonstrado que o processo extraviado se encontrava em carga há tempo superior ao deferido para manifestação, é que seriam devidos honorários sucumbenciais pela comuna:
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DECORREU APÓS O INCÊNDIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL DA CIDADE DE CRICIÚMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 718 DO CPC (ART. 1.069 DO CPC/1973). AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA EM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXEGESE DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente constatado que o processo original se extraviou após ser retirado em carga pela ré, subsiste a essa a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência referentes à restauração dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 0600122-80.2008.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2020).
Nessa linha:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FEITO EXTRAVIADO SOB SUA GUARDA. INCÊNDIO NO PAÇO MUNICIPAL. TESE INSUBSISTENTE. AUTOS EM CARGA POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0600051-78.2008.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2020).
Na mesma toada:
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESAPARECIMENTO OCASIONADO POR INCÊNDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA POR TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0600018-54.2009.8.24.0020, de Criciúma, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/10/2020).
Ora pois, pois.
Da movimentação processual da Impugnação ao Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020, infiro que, em 21/05/2015, o Município de Criciúma recebeu os autos em carga para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Victor Luiz Viegas Sampaio.
E pela contagem do prazo nos termos do art. 184, da Lei n. 5.869/1973 - vigente naquela época -, a comuna tinha até o dia 05/06/2015 para devolver o processo com a sua manifestação, enquanto afirma em sua inicial que o extravio dos autos está relacionado ao incêndio ocorrido no dia 07/06/2015.
Epitomando: resta configurada a sua culpa pelo extravio do Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01, vez que extrapolou o lapso temporal para manifestação, conferido pelo juízo a quo naqueles autos.
De toda forma, mesmo que não se pudesse atribuir a responsabilidade ao Município de Criciúma pelo desaparecimento do Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01, a verba patronal ainda assim é devida pela comuna apelante.
É que a tese apresentada por Victor Luiz Viegas Sampaio, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, foi acolhida pelo Município de Criciúma, ensejando a extinção do restaurado Cumprimento de Sentença n. 0010151-68.2013.8.24.0020/01, motivo pelo qual são devidos os honorários sucumbenciais, já que "'no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante' (Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038463-82.2020.8.24.0000, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30/03/2021).
À vista disso, o Município de Criciúma é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.
Do mesmo modo, não merece guarida o pleito para redução do percentual fixado a título de verba honorária, visto que, considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.311,42 - hum mil, trezentos e onze reais e quarenta e dois centavos) -, forçoso concluir que o patamar de 15% (quinze por cento) não resulta em quantia exacerbada, revelando-se apropriada e conveniente à contraprestação pela atividade profissional desenvolvida.
Ex positis et ipso facti, mantenho o veredicto.
Em arremate, é impositivo o arbitramento dos honorários devidos no 2º Grau (§ 11º do art. 85 da Lei n. 13.105/15), em percentual, visto que "o acórdão apenas seguiu o parâmetro da sentença (que neste ponto não fora questionada na apelação) (Des. Hélio do Valle Pereira) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0310582-37.2018.8.24.0090, da Capital, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno o Município de Criciúma ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC), no percentual de 5% (cinco por cento, sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1246806v24 e do código CRC bfa69a1d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 14/9/2021, às 17:38:21



1. https://www.nsctotal.com.br/noticias/dic-de-criciuma-conclui-investigacao-de-incendios-na-prefeitura-sem-apontar-suspeitos.













Apelação Nº 0302687-41.2018.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0302687-41.2018.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EXEQUENTE) APELADO: VICTOR LUIZ VIEGAS SAMPAIO (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
PROCESSO QUE, À ÉPOCA DO INCÊNDIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, EM CRICIÚMA, ENCONTRAVA-SE EM CARGA COM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0010151-68.2013.8.24.0020/01).
VEREDICTO RESTAURANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCINERADO, E JULGANDO-O EXTINTO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
RECHAÇO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PATRONAL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CULPA PELO DESAPARECIMENTO DO PROCESSO.
ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA COM PRAZO EM MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO.
ADEMAIS, CONDENAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRECEDENTES.
"'[...] no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante' (Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038463-82.2020.8.24.0000, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30/03/2021).
ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, DE 15% PARA 10%.
VINDICAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.
QUANTIA QUE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.311,42), NÃO SE MOSTRA EXACERBADA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Via de consequência, condeno o Município de Criciúma ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC), no percentual de 5% (cinco por cento, sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1246807v6 e do código CRC 7a08a272.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 14/9/2021, às 17:38:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/09/2021

Apelação Nº 0302687-41.2018.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EXEQUENTE) APELADO: VICTOR LUIZ VIEGAS SAMPAIO (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2021, na sequência 103, disponibilizada no DJe de 27/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC), NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281101651/apelacao-apl-3026874120188240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302687-4120188240020/inteiro-teor-1281101709

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