jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302687-41.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302687-41.2018.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03026874120188240020_9f6a1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO QUE, À ÉPOCA DO INCÊNDIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, EM CRICIÚMA, ENCONTRAVA-SE EM CARGA COM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0010151-68.2013.8.24.0020/01). VEREDICTO RESTAURANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCINERADO, E JULGANDO-O EXTINTO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA COMUNA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECHAÇO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEVE CULPA PELO DESAPARECIMENTO DO PROCESSO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA COM PRAZO EM MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. "'[. .

.] no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante' (Des. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038463-82.2020.8.24.0000, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30/03/2021). ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, DE 15% PARA 10%. VINDICAÇÃO INCONSISTENTE. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. QUANTIA QUE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.311,42), NÃO SE MOSTRA EXACERBADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281101651/apelacao-apl-3026874120188240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302687-4120188240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5038463-82.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038463-82.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFICIALA DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CREDORA. ASSERÇÃO DE QUE APENAS ENCAMPOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, MÊS A MÊS. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600018-54.2009.8.24.0020 Criciúma 0600018-54.2009.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESAPARECIMENTO OCASIONADO POR INCÊNDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA POR TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600122-80.2008.8.24.0020 Criciúma 0600122-80.2008.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DECORREU APÓS O INCÊNDIO OCORRIDO NO PAÇO MUNICIPAL DA CIDADE DE CRICIÚMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 718 DO CPC (ART. 1.069 DO CPC/1973). AUTOS QUE ESTAVAM EM CARGA EM LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO DEFERIDO PARA MANIFESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS …