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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5005597-67.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005597-67.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50055976720218240038_9c14b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5005597-67.2021.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: SAMUEL INDALENCIO (ACUSADO) ADVOGADO: ANA PAULA ZAPELINI (OAB SC047975) ADVOGADO: ANTONIO LUIZ LAVARDA (OAB SC005689) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Joinville, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Samuel Indalêncio, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. , §§ 2º e 4º, inciso I da Lei n. 12850/13, em razão dos fatos assim descritos (Evento n. 1):
[...] Ao menos a partir do início de 2021, o denunciado passou a integrar ativamente a organização criminosa armada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, com atuação em todo estado de Santa Catarina, com vinculação aos delitos comuns a ela, especialmente, no caso, ao tráfico de drogas.
A organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense, conhecida como PGC, criada no ano de 2013, como é de conhecimento público e notório, mantém a associação de mais de quatro pessoas, estrutura ordenada por regimento próprio com divisão de tarefas entre seu integrantes e objetiva a obtenção de vantagem pecuniária ilícita por meio do comércio de drogas e armas de fogo e prática de crimes patrimoniais de roubo e furto, entre outros, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos.
Além disso, a organização criminosa PGC emprega armas de fogo para consecução de seus fins e envolve adolescentes nas suas atividades criminosas, sendo comum a organização determinar a morte com emprego de arma de fogo e com requintes de crueldade de integrantes de organizações rivais e de próprios membros que não sigam suas diretrizes.
Ainda, é exigido de seus integrantes o repasse de contribuições mensais denominadas "dízimos" e "sagrado", valores estes utilizados para o fortalecimento, estruturação e manutenção do grupo organizado.
Na estrutura da organização criminosa, o denunciado era responsável pelo recebimento e guarda das drogas pertencentes ao PGC em Joinville e região, assim como pela distribuição das mesmas para os integrantes que efetuavam a venda e repassavam os valores auferidos com a atividade para o PGC de modo a promover sua manutenção, fortalecimento e financiamento.
Assim, conforme função desempenhada na estrutura da organização criminosa, o denunciado recebeu no início do mês de fevereiro de 2021, aproximadamente 902kg (novecentos e dois quilogramas) de Maconha - substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica conforme a Portaria 344/98 da ANV/MS -, proveniente do estado do Mato Grosso do Sul, pertencentes ao PGC, guardando-a no imóvel localizado no final da Estrada Quiriri, altura do poste 158, Distrito de Pirabeiraba, Joinville, alugado pela aludida organização para armazenamento e posterior distribuição da droga.
Para o êxito na guarda e na distribuição da maconha recebida, o denunciado era auxiliado pelo adolescente T. G. A. F., de 17 (dezessete) anos, também pertencente ao PGC, a quem incumbia a segurança da droga no imóvel, mediante a supervisão do denunciado.
No dia 3 de fevereiro de 2021, por volta das 11h30min, policiais militares apreenderam a aludida quantidade de Maconha guardada pelo denunciado e o adolescente em prol do PGC no referido imóvel localizado no final da Estrada Quiriri, Distrito de Pirabeiraba, Joinville, procedendo a detenção de ambos.
Ainda no imóvel, foram apreendidos uma balança de precisão utilizada para pesagem da maconha para sua distribuição, um aparelho celular, utilizado pelo denunciado e pelo adolescente no exercício da atividade ilícita, e um contrato de locação em nome de Adriana Waltmann. [...]
Encerrada a instrução, foi julgada procedente a Exordial para condenar Samuel Indalêncio à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 920 (novecentos e vinte) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. , §§ 2º e 4º, inciso I da Lei n. 12.850/13 (Evento n. 175).
Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, em cujas Razões (Evento n. 201) pleiteia, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade do feito por ilegalidade na produção da prova, uma vez que decorrente de violação de domicílio (art. , inciso XI, da Constituição Federal).
No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo.
Alternativamente, em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante descrita no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo.
Almeja, ainda, quanto ao crime art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e envolvimento de crianças e adolescentes.
Por fim, pugna pela fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena.
Apresentadas as Contrarrazões (Evento n. 205), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, não provimento do Apelo (Evento n. 8 - segundo grau).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
Da preliminar
O Apelante alega nulidade do feito por ilegalidade na produção da prova, uma vez que decorrente de violação de domicílio. Contudo, razão não lhe assiste.
Compulsando os autos, verifica-se que os Policiais Militares, após receberem denúncias dando conta que havia sido entregue uma carga de drogas pertencentes a organização criminosa PGC na residência localizada no final da Estrada Quiriri, na altura do Poste n. 158, cidade de Joinville, realizaram uma operação para averiguar a situação.
Na oportunidade, os Agente Públicos, ao se aproximarem da residência, avistaram os entorpecentes próximos à varanda onde se encontrava o adolescente T. G. A. de F., oportunidade em que procederam sua abordagem. Ainda, durante a ocorrência, chegou ao local o Apelante, o qual também foi abordado.
Ato contínuo, realizadas buscas na referida residência, foram localizadas "1 (uma) embalagem plástica verde contendo 12 (doze) porções de maconha, com peso total aproximado de 3530,0g, 192 (cento e noventa e duas) porções de maconha, acondicionadas individualmente em embalagem de fita adesiva parda, com peso bruto de 158000,0g e 34 (trinta e quatro) fardos embalados em fita adesiva parda, contendo, cada um, diversos tabletes de erva, apresentando a massa total de 742100,0g", balança de precisão, celular e um contrato de locação em nome de A. W.
Diante das circunstâncias, o Apelante e o adolescente T. G. A. de F. foram conduzidos até a Delegacia de Polícia e, naquela oportunidade, a Autoridade Policial lavrou o Auto de Prisão em Flagrante e de Apreensão por Ato Infracional.
Observa-se que a denúncia realizada aos Policiais Militares, através do número 190, apenas serviu de base para a investigação que resultou na confirmação da efetiva ocorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e integração de organização criminosa pelo Apelante e o adolescente.
É de se destacar que inexistem inconsistências nos depoimentos prestados pelos Policiais, os quais apresentam harmonia entre si e com o colhido na instrução. Aliás, não existem motivos para derruir a presunção de veracidade de seus testemunhos, inclusive, porquanto apresentados sob o crivo do contraditório.
Ainda, o fato de os policiais não terem realizado investigação prévia, campana e oitiva de testemunhas para corroborar a versão por eles apresentada, não encontra nenhuma mácula.
Vale ressaltar, que é dispensável a solicitação de Mandado Judicial em casos de crime de natureza permanente, pois o estado de flagrância se prolonga enquanto não cessar a permanência.
Ademais, a realização de um cerco na casa e a espera pela emissão do competente mandado possivelmente frustraria a ação dos policiais, uma vez que o material ilícito poderia ser dispensado.
Verifica-se, também, que os agentes policiais ao identificar uma situação de flagrante delito, tem o dever de agir, conforme art. 301, do Código de Processo Penal.
Nesse aspecto, cumpre esclarecer que não há nulidade nas diligências dos Policiais, uma vez que havia provas da realização dos crimes de tráfico de entorpecentes e de integrar organização criminosa, condutas que são de natureza permanente, prolongando-se o estado de flagrância enquanto não cessar sua permanência, conforme art. 303 do Código de Processo Penal, sendo desnecessário o competente Mandado.
Logo não prospera a alegação do Apelante de nulidade do feito, pois, conforme relato dos policiais, a situação de flagrante delito autorizou a entrada dos agentes públicos na residência.
A propósito, a busca domiciliar ou pessoal será procedida quando fundadas razões autorizarem, conforme art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, como no caso em análise, visto que o Apelante foi preso em flagrante pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e integrar organização criminosa.
Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima:
Prisão em flagrante em crime permanente: crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado [...] a Constituição Federal autoriza a violação ao domicílio mesmo sem prévia autorização judicial (art. , XI) (in Código penal comentado. 2 ed. Salvador: Juspodium, 217, p. 839).
A respeito do assunto, destaca-se desta Câmara, a Apelação Criminal n. 0004152-95.2017.8.24.0020, de Criciúma, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 20-10-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADA SUSPEITA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE NARCOTRÁFICO. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIAS. ACUSADA FLAGRADA VENDENDO DROGA A USUÁRIO. APREENSÃO DE COCAÍNA. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 3. DOSIMETRIA. 3. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). 4. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA DA ACUSADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 33, § 3º). 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de crime no local. Existem fundadas suspeitas da prática de crime permanente no interior da residência se os agentes públicos já têm informações a respeito do narcotráfico lá empreendido e se a suspeita é surpreendida entregando drogas a uma usuária. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que, em ronda e após o recebimento de denúncias, visualizaram a acusada em típica atividade de comércio ilícito; sua abordagem e a apreensão de porções de cocaína na residência; aliados aos demais pormenores do caso; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar a condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 3. O preceito contido no art. 42 da Lei 11.343/06 possibilita a ponderação da circunstância da natureza, nocividade e quantidade da droga (cocaína) na primeira etapa dosimétrica. 4. Deve ser mantida a imposição de regime inicialmente fechado à acusada reincidente, com circunstância judicial desfavorável e condenada a mais de quatro anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifo acrescido)
Por fim, não se desconhece o recente entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus n. 586.474 para reconhecer a ilicitude da apreensão dos entorpecentes com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões.
Contudo, referido precedente não se aplica ao presente caso. Isso porque, os policiais ingressaram na residência após visualizaram os entorpecentes no seu interior, além de estarem amparados em fundadas razões da ocorrência de crimes permanentes, que restaram devidamente comprovados.
Assim, não há falar em ilicitude na coleta das provas que embasaram a condenação do Apelante, pelo que se afasta a preliminar.
Do mérito
Do delito de tráfico ilícito de entorpecentes
O Apelante busca a absolvição por insuficiência probatória, com o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Contudo, razão não lhe assiste.
A materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Boletim de Ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 23-30 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Termo de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 5 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Auto de Constatação (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 21 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Laudos Periciais (Evento 40 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038 e Eventos 21, 24, 140 e 154 dos autos n. 5005597-67.2021.8.24.0038) e pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, especialmente os depoimentos dos Policiais Militares.
Vale destacar que o Laudo Pericial do Evento n. 21 dos autos n. 5005597-67.2021.8.24.0038 confirma que a droga apreendida é maconha (aproximadamente 902Kg), substância de uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando da Lista F2.
A Policial Militar Gabriele Juliane Tchorney, corroborando o depoimento prestado na fase investigatória, sob o crivo do contraditório, aduziu:
[...] a gente recebeu uma denúncia de que na estrada Quiriri havia chegado essa droga, especificamente na casa da Adriana, que havia um esquema de distribuição ali [...] a gente recebeu a denúncia, eu fui averiguar, entrei em contato com o tático pra eles ficarem nas proximidades, é um local meio ruim [...] o denunciante me explicou onde era a casa, eu fui até o local, fiz uma filmagem do local, aí desloquei até um local que tinha área novamente e mandei a filmagem pra ele me indicar qual seria a casa, aí retornei até o local e fiquei lá monitorando por um tempo, ele falou que ia ter um menor na casa e esse menor estava armado fazendo a contensão da droga [...] eu fiquei monitorando um tempo lá, uns 40min, realmente vi que tinha um masculino na casa, mas não tinha outra movimentação, desloquei até o local onde o tático tava aguardando, a gente conversou e resolvemos chegar no local e pedir autorização pra fazer a verificação na residência. Aí quando a gente chegou né na residência, a gente adentrou o pátio porque a casa é mais distante da rua, como havia informação de um elemento armado a gente manteve a segurança e um dos policiais que estava mais na ponta já conseguiu ver o menor e uma grande quantidade de droga dentro da casa, daí foi feita a abordagem. Depois dessa situação o tático colocou a viatura lá dentro e estava sendo guardada a droga nisso chegou a motocicleta com o Samuel, aí a gente abordou ele e ele relatou que tinha ido fazer uma roçada a pedido da Adriana na casa, mas ele não tinha nenhum equipamento pra fazer roçada nada, aí foi conduzido junto [...] o denunciante disse que tinha um elemento de nome Samuel que estaria no esquema, ele seria o responsável por locar as casas. Segundo o denunciante eles compram a droga e ficam trocando de residência e aí o Samuel era responsável por locar as casas que a droga seria guardada [...] o denunciante afirmou que a Adriana também sabia da droga, que ela teria alugado sabendo que seria o PGC que ia usar a droga [...] a droga era do PGC [...] (perguntado se essa quantidade de droga poderia ser distribuída sem participação de alguma facção criminosa) não [...] depois ele deu outra desculpa falando que tinha ido só fazer orçamento [...] cheiro da droga era bem forte [...] só eu tive acesso ao denunciante, é sigiloso pra não por em risco o denunciante [...] o denunciante falou que era um esquema que funcionava há muito tempo já [...] até anteriormente a gente já tinha recebido uma denúncia lá no Quiriri, a gente fez uma investigação alguns dias na época, mas não tinha complemento de qual residência era guardada a droga [...] ali a região é PGC [...] (perguntado se da rua dava pra ver a droga) não, da rua não [...] (perguntado se tentaram pedir autorização antes de entrar na residência) a gente entrou com esse intuito, mas a primeira coisa que o policial viu foi a droga e depois o indivíduo ali de pé, o menor [...] o policial já viu, tinha muita droga espalhada pela casa inteira, daí já foi feita a abordagem [...] (perguntado se não tentaram chamar do portão) não porque a casa não é perto da rua [...] o menor não quis falar nada sobre a situação [...] (perguntado se não tinha interfone) não, é uma casa bem rural, de madeira [...] (registro audiovisual - 11'38'' até 23'00'').
No mesmo sentido, tem-se o testemunho do também Policial Militar Dejalma Jose Lemes de Pontes, que narra com detalhes a maneira como os fatos ocorreram, destacando:
[...] no dia nós estávamos de serviço e a Segunda Sessão, o P2, recebeu uma informação que na estrada Quiriri tinha chego um carregamento de drogas, daí o P2 entrou em contato com o tático, com nós, pra ir junto com eles fazer a averiguação lá. Fomos lá, chegando era uma xácara, o portão se encontrava aberto no local, adentramos e abrimos um leque, eu fui por trás da residência e logrei êxito em abordar o menor que estava lá e na abordagem dava pra ver que dentro da residência tinha quantidade de droga embalada [...] no meio da ocorrência chegou mais um cidadão lá, de moto, o Samuel [...] a denúncia só falava que tinha um carregamento que tinha chego de droga [...] aí o P2 foi procurar a residência [...] falou que era no final e uma casa de madeira, isso que eles falaram [...] a droga tava em vários cômodos, tava no quarto, na sala, na cozinha, inclusive a hora que a gente abordou o menor já dava pra ver a droga de fora pra dentro, que era muita droga, tinha cheiro também, era nítido [...] o menor tava nos fundos da casa lavando um pedaço de carne se não me engano [...] (perguntado em que momento chegou Samuel) no meio da ocorrência, já estávamos carregando a droga pras viaturas, ele chegou de moto falando que foi chamado pra fazer uma limpeza no terreno [...] antes de entrar no terreno não tinha como saber, o terreno é grande [...] nós fomos lá pra conversar com o dono, pra averiguar, pra ver se tinha mesmo essa droga [...] (perguntado porque não chamaram do portão) porque o terreno é grande não tem como chamar, daí nós adentramos e abordamos já o menor atrás da residência [...] as viaturas ficaram na rua [...] no momento que o Samuel foi abordado as viaturas estavam na garagem, ele chegou de moto e adentrou no terreno, na rua tinha só a viatura do P2 que é à paisana daí não ia saber [...] ele falou pra mim que foi no local fazer um serviço de jardinagem mas não tinha ferramenta nenhuma [...] o menor tava numa varanda ligada na residência, não precisamos entrar na casa pra falar com ele [...] o adolescente disse que essa droga era guardada pra uma facção, verificamos se tinha arma, não tinha, PGC [...] o menor falava que era só ele que tava guardando [...] 902,5kg se não me engano [...] a grama tava alta, mas ele não ia fazer isso, dava pra ver que ele não ia fazer aquele serviço [...] ele falou que tava surpreso, que não sabia que tava lá a droga [...] (registro audiovisual - 01'10'' até 10'49'').
É de se destacar que inexistem inconsistências nos depoimentos prestados pelos Policiais, os quais apresentam harmonia entre si e com o colhido na instrução.
Aliás, não se diga que os testemunhos dos agentes públicos não podem sustentar um decreto condenatório, porquanto tais depoimentos, quando apresentados sob o crivo do contraditório, sem qualquer suspeita, possuem presunção de veracidade e podem amparar a Sentença Condenatória.
Sobre o tema, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0024469-42.2016.8.24.0023, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgada em 01-12-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR E GUARDAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE COCAÍNA. RECORRENTE QUE TENTOU FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL. EFICÁCIA COMPROVATIVA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. PROVAS CARREADAS APTAS A IMPUTAR AO RECORRENTE A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELIMITAÇÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA PAGAMENTO DO ENCARGO QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(grifo acrescido)
Assim, a tese defensiva de inidoneidade dos testemunhos policiais não merece prosperar, uma vez que inexiste prova nos autos de qualquer mácula nos depoimentos.
Na presente hipótese, os agentes públicos apresentaram discurso uníssono sobre o tráfico de drogas, não se tratando de versão isolada apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de elementos probatórios.
Além disso, o fato de os policiais não terem realizado abordagem de usuários para corroborar a versão por eles apresentada não traz nenhuma mácula e de maneira alguma afasta a conduta criminosa diante das demais provas constante nos autos.
Ressalta-se, que inexiste afronta ao art. 155, do Código de Processo Penal. Isso porque observa-se que houve a valoração de vários elementos de prova, colhidos em ambas as fases procedimentais, os quais, em conjunto, são suficientes a comprovação dos fatos narrados na Denúncia.
Por sua vez, o Apelante, em juízo, negou a prática do crime, esclarecendo:
[...] (perguntado o que tem a dizer sobre as acusações) eu não tenho nada a ver com isso aí, não tava sabendo de nada, eu só fui lá fazer um orçamento de serviço pra Adriana, ela tinha pedido pra eu ir lá, tinha encontrado ela um dia antes no mercado, tava eu e meu pai, daí ela falou pra eu ir lá fazer esse orçamento pra ela, tinha roçada pra fazer e umas podas. Quando cheguei lá no local vi a viatura nos fundos do terreno, daí buzinei com a moto ali e eles me viram, levaram uns minutos até chegar ali, se eu fosse dono da droga eu teria se evadido que dava tempo, esperei os policiais chegarem ali, contei o que havia acontecido que eu tinha ido fazer um orçamento e eles falaram pra mim ir pra delegacia [...] já conhecia o sítio, última vez que fiz serviço lá foi em outubro, por aí, depois disso não rocei mais, ia roçar agora em fevereiro [...] (perguntado porque precisava fazer orçamento se já tinha realizado serviço lá) porque fazia tempo que ela não roçava mais [...] eu falei que na quarta-feira eu ia lá, meio dia, aí cheguei lá e ela não tava [...] o sítio é dela, acho que é de herança que a mãe dela deixou [...] eu moro lá desde que nasci [...] ela sempre morou ali [...] não tô sabendo que ela alugou, eu não tenho muito contato com ela, apenas encontrei ela no mercado uns dias antes e ela disse pra ir lá fazer o orçamento [...] não conheço o T. G. A. de F. [...] na hora eu não tinha celular nada, não levei nem os documentos, era pertinho da minha casa, não dava nem 1km [...] não vi ninguém guardando essa droga ali [...] (perguntado qual o número do seu celular) 9703-6428 [...] nesse dia trabalhei pro seu Lúcio [...] depois trabalhei até umas 11hrs pro seu Jair [...] (registro audiovisual - 08'16'' até 15'29'').
Em que pese tenha negado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, na tentativa de se eximir da responsabilidade criminal, a versão apresentada pelo Apelante não tem o menor amparo probatório, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal.
Também foram ouvidas as testemunhas defensivas Reginaldo Mews Rosa, Jairo César Maciel, Jurandir Steffens, Ronaldo Streit e Lúcio Heinsen, que nada contribuíram para amparar a tese absolutória, apenas relataram o bom comportamento pessoal e profissional do Apelante (registro audiovisual).
Ademais, não se olvida que a circunstância de o Apelante não ter sido preso em flagrante negociando entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois as condutas por ele praticadas estão descritas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que dispensa a efetiva comprovação da mercancia.
Além disso, como ensina Renato Marcão, a consumação do tráfico de drogas se dá "com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas. 'Para a configuração do delito não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, transporte, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, fazendo-se, também, inexigível, a traditio, para a consumação' (TJSP, A. Crim. 899.394-3/0, 6ª Câm. do 3ºGr. Da S. Crim., rel. Des.Marco Antonio, j. 25-10-2007, v.u.,Boletim de Jurisprudência n. 136)." (MARCÃO, Renato. Tóxicos. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 138).
Resta claro, diante dos depoimentos dos Policiais Militares, das circunstâncias da apreensão, da vultosa quantidade de entorpecentes, bem como das condições em que se desenvolveu a ação, que o Apelante possuía os estupefacientes para o fim de comercializá-los.
Sobre o tema, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0000512-55.2019.8.24.0007, de Biguaçu, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 10-12-2019:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. 2. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PRELIMINARES. 3.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS (CPP, ART. 41). 3.2. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EMPREENDIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 4. MÉRITO. PROVA DO TRÁFICO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APREENSÃO DE DROGAS SINTÉTICAS VARIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PENA-BASE. DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. 5.2. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 5.2.1. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. 5.2.2. REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. 6. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PRECEITO LEGAL. 7. REGIME. QUANTUM DE PENA. 8. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DEMAIS BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. 1. É tempestiva a interposição do recurso de apelação pelo defensor constituído porque foi respeitado o prazo legal. 2. Não deve ser conhecido o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal, se a pretensão foi concedida na sentença resistida. 3.1. Não é inepta a denúncia que descreve as circunstâncias e as condutas proibidas praticadas pelos agentes, inclusive delimitando suas atribuições no crime de tráfico de entorpecentes, possibilitando-lhes o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.2. "Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais" (STJ, HC 328.915, Relª. Minª. Maria de Assis Moura, j. 20.8.15). 4. As declarações uniformes e coerentes dos policiais militares, de que recebiam diversas denúncias anônimas apontando o envolvimento dos acusados no comércio ilegal de drogas sintéticas na região; somadas à apreensão, no total, de 111 comprimidos de ecstasy, 3 porções da substância MDMA em pó, 5 porções de cocaína e 1 porção da substância 4-CEC; e a confissão judicial de um dos agentes; constituem prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes. [...] RECURSO DE UM DOS ACUSADOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE; E DO OUTRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifo acrescido)
Portanto, da análise do conjunto probatório, dúvidas não restam de que o Apelante guardava e mantinha em depósito a substância entorpecente apreendida, tipificando a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando-se, assim, a tese absolutória.


Do delito de integrar organização criminosa
O Apelante almeja a absolvição no tocante ao crime de integrar organização criminosa, por ausência probatória. Contudo, novamente sem razão.
Isso porque, tanto a autoria quanto a materialidade restaram demonstradas, nos autos, por meio do meio do Auto de Prisão em Flagrante (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 2 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Boletim de Ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 23-30 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Termo de Exibição e Apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 5 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Auto de Constatação (Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 21 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038), Laudos Periciais (Evento 40 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038 e Eventos 21, 24, 140 e 154 dos autos n. 5005597-67.2021.8.24.0038) e pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução, especialmente os depoimentos dos Policiais Militares.
Da análise dos elementos probatórios amealhados ao feito, infere-se que o Apelante integrava a Organização Criminosa auto-denominada "Primeiro Grupo Catarinense", sigla "PGC".
Neste aspecto, a Policial Militar Gabrielle foi enfática em relatar que a quantidade de droga apreendida apenas poderia ser armazenada e distribuída em Joinville por meio de uma facção criminosa, bem como afirmou que o local é de abrangência do PGC.
Ademais, a denúncia que subsidiou a apreensão do entorpecente indicava uma chácara onde eram guardadas as drogas pela organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC, bem como um adolescente que seria responsável por fazer a segurança das substâncias ilícitas, enquanto um masculino de prenome Samuel era encarregado pela sua distribuição.
Corroborando, tem-se as conversas extraídas do aparelho celular apreendido na ocorrência, em que é possível constatar que o adolescente T. G. A. de F., que auxiliava o Apelante na guarda e depósito dos entorpecentes, faz parte da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (Evento 140):
[...] Identificador: 554797956498-1591992038@g.us = Futebol floresta!!
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[12/06/2020 17:00:38] : 554797956498@s.whatsapp.net created group "Futebol floresta!!" [
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[12/06/2020 17:02:53] : Boa tarde a tds
[12/06/2020 17:03:05] : Uma boa tarde pra nois família na escrita fanático
[12/06/2020 17:03:23] : Salvão fml forte abraço o GP da quebrada dos comp irmão que tem espaço tem que dar uma atenção pra nós fml na h e r fml
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[12/06/2020 17:07:09] : Alguém tem uma conta pra apoiar noixx fml aqui ir fulano DC floresta
[12/06/2020 17:07:52] : Alguém tem o CEP do tinho
[12/06/2020 17:08:16] : E do Mr bim
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[12/06/2020 17:12:41] : Vamos rastrear o Tinho tbm nós temos que está interagindo fml os manos que tiver fazendo corre e não ajudar infelizmente nós da nossa induli incurta espaço de ninguém e sim seguir nossa disciplina pgc fml no mais me redimo de qualquer palavra mal colocada (grifo acrescido)
[12/06/2020 17:13:12] : Certinho irmão
[12/06/2020 17:13:44] : Vamos chegar no André ali tbm qm vcs souber da um salve fml
[12/06/2020 17:14:36] : Da quilherme kriguer
[12/06/2020 17:14:45] : Vdd
[12/06/2020 17:17:48] : Fmz vo vê se consigo
[12/06/2020 17:24:31] : Se quiserem posso tentar conseguir o tt
[12/06/2020 17:34:01] : Só agradece meu mano
[12/06/2020 17:45:05] : Agradece filhote
[12/06/2020 17:54:02] : Nois
[12/06/2020 17:58:11] : Sempre
[13/06/2020 09:51:10] : Um bom começo de dia pra nos fml da parte do ir fulano DC do floresta qualquer ideia ou dúvida é só chegar em nos fml (grifo acrescido)
[13/06/2020 11:19:24] < bigode >: Um bom e abençoado dia pra fml aki da parte do ir mr bim dizimista do floresta qlq coisa só chega
[13/06/2020 11:19:29] < bigode >:
[13/06/2020 11:38:19] : Um bom dia pra nois família da parte do irmão fanático
[13/06/2020 11:39:07] : Um bom e abençoado dia pra nós
[13/06/2020 11:49:40] : Alguém tem o CEP do pr
[13/06/2020 11:49:53] : Excluída pelo remetente
[13/06/2020 11:50:21] : ?
[13/06/2020 11:50:37] : (#Sem Texto)
Anexo: PTT-20200613-WA0003.Opus (áudio: Oh salvão mano, mandei ali no privado entendeu?)
[13/06/2020 11:57:09] : Não tem conta no momento então podem entrega na mãos do fulano
[13/06/2020 11:58:16] : Então peço atenção d todos vamos da essa semana d prazo caso todos não acerta vamos pedir brek não estamos aqui pra incurta espaço d ninguém mas sim vê a quebrada progredir
[13/06/2020 11:58:47] : Todos devem 2 meses
[13/06/2020 11:59:06] : Eu só devo desse mês essa semana ja lanço
[13/06/2020 12:02:32] : Bem certinho irmão qm tem espaço tem que cuidar tbm da quebrada tem que tá interagindo fml não só encher o bolso tem ajudar no caixinha fml pra nós tá comprando material pra deixa nossa quebrada forte fml se saber de alguém que faz corre se nosso conhecimento chegar em nois fml
[13/06/2020 12:02:55] :
[13/06/2020 12:04:07] : Certinho irmão
[13/06/2020 12:20:26] : 554797956498@s.whatsapp.net added 554791700248@s.whatsapp.net
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[13/06/2020 14:06:46] : Salvao fml e uma abençoada tarde a todos ir e companheiro q estão nesse gp
[13/06/2020 14:07:08] : Salvão atdd tmj
[13/06/2020 14:07:18] : Da parte ir ak 47
[13/06/2020 19:55:13] : 554797956498@s.whatsapp.net removed 554797718476@s.whatsapp.net
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[09/06/2020 19:26:15] : Olha como eu salvei teu tt Anexo: IMG-20200609-WA0048.jpg
[...]
[09/06/2020 19:26:49] :
[09/06/2020 19:26:52] : Limpo
[09/06/2020 19:27:09] :
[09/06/2020 20:43:48] : Vê com o Juninho se pode Pixar nos muro da quebrada pgc (grifo acrescido)
[09/06/2020 20:58:50] : Pode
[09/06/2020 20:58:50] : Só cuida o lugar
[09/06/2020 20:59:35] : Dmr
[09/06/2020 21:00:12] : Tu vai pixa ?
[09/06/2020 21:00:35] : Vou mandar os menor da quebrada
[09/06/2020 21:00:49] : Só guri responsa
[09/06/2020 21:02:38] : Quem
[09/06/2020 21:03:20] : Guto e o joaninha
[09/06/2020 21:03:30] : Tendeu
[09/06/2020 21:46:07] : Faz isso na tua [...]
Resta evidente, portanto, que a droga apreendida pertencia a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense- PGC e o Apelante tinha a função de distribuir os entorpecentes armazenados na chácara, enquanto o adolescente fazia a segurança do local.
A referida facção é estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas bem definidas entre seus integrantes, cujo objetivo principal é expandir o crime de forma organizada no Estado de Santa Catarina, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes.
Ainda, possui liderança colegiada segmentada em Ministérios (primeiro e segundo), contando, inclusive com Tesoureiros e outros indivíduos que exercem funções de Disciplinas e Sintonias dentro das Unidades Prisionais do País.
Além disso, detém Estatuto próprio, em que ficam estabelecidas regras a serem cumpridas pelos membros do grupo, os quais são obrigados a repassar valores (dízimos) aos líderes, a fim de manter a estrutura organizacional, ou seja, para viabilizar a compra de armas e demais apetrechos utilizados para práticas ilícitas.
Fato público, ademais, que a organização criminosa utiliza, em suas atividades, o emprego de armas de fogo e atua de forma violenta, em confronto direto com a polícia e facções rivais, bem como realiza diversos atentados, especialmente em detrimento de transportes coletivos, o que seus integrantes denominam: "salve geral".
Esses fatos relacionados à participação do Recorrente na referida facção foram corroborados no curso do feito por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão em flagrante do Apelante e a apreensão do adolescente T. G. A. de F., também do Laudo Pericial de extração de dados do celular apreendido no auto de prisão em flagrante n. 5020252-78.2020.8.24.0038 (Evento 140), cuja utilização como prova emprestada foi deferida pelo Juízo a quo. (Evento 155).
Entende-se, assim, que os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes à demonstrar, sem qualquer dúvida, que o Apelante cometeu o delito de participação em organização criminosa, conforme narrado na Exordial.
Acerca do assunto, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0012633-04.2018.8.24.0023, da Capital, de relatoria da Desembargadora Salete Silva Sommariva, julgada em 15/09/2020:
APELAÇÕES CRIMINAIS - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAREM DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (grifou-se)
Assim, tem-se que restou amplamente demonstrado o envolvimento do Apelante com o "Primeiro Grupo Catarinense", facção criminosa que atua em diversos segmentos delituosos, mas tem como atividade principal o tráfico ilícito de entorpecentes, de modo que deve ser mantida sua condenação também pela prática do delito descrito no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013.
Da dosimetria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes
Pleiteia o Apelante o afastamento do acréscimo da reprimenda na primeira fase da dosimetria, uma vez que o mesmo fundamento foi utilizado nessa etapa e na terceira, o que configura bis in idem. Razão não lhe assiste.
De início, mister registrar que "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (STF. HC n. 116.531/AC. Rela. Mina. Rosa Weber. Primeira Turma. Dje 11.6.2013).
No caso, o Magistrado a quo majorou a reprimenda, na primeira fase da dosimetria, pelos seguintes fundamentos (Evento 175):
[...] Passo à aplicação da pena (art. 68, caput, do CP), seara em que, neste primeiro momento (art. 59, caput, do CP e art. 42 da Lei nº 11343/06), considero que a culpabilidade não extrapolou a normalidade; não registra antecedentes e nada se demonstrou de concretamente desabonador quanto à conduta social e personalidade; os motivos não ficaram bem esclarecidos, mas as circunstâncias ganham destaque em relação à quantidade de maconha apreendida, mais de novecentos quilos, aumentando a pena do crime de tráfico de drogas em três anos; o crime não teve consequências e não se trata de hipótese de contribuição da vítima. Desse modo, e sem perder de mira que "a legislação penal deixou de indicar a fração de aumento exata para incidir sobre as circunstâncias judiciais consideradas desabonadoras, assim como sobre as circunstâncias agravantes, de modo que as decisões rumam, comumente, à adoção do patamar de 1/6 (um sexto). Por outro lado, é certo que a aplicação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador que, atento às exigências fáticas do caso e subjetivas do réu, pode exceder aquele percentual, desde que respeitados os parâmetros legais e o dever de fundamentação. Logo, a quantidade expressiva de droga apreendida evidencia a relevância do critério adotado e reforça a necessidade de maior reprovação" (TJSC, RC nº 4001182-17.2017.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini), fixo a pena-base em oito anos de reclusão com oitocentos dias-multa para o crime de tráfico de drogas, e em três anos de reclusão com dez dias-multa para o delito de integrar ou fomentar organização criminosa. [...]
Observa-se que o Magistrado exasperou a pena-base considerando a quantidade do entorpecente apreendido, com fundamento no art. 42, da Lei 11.343/06.
Prevê o dispositivo citado que: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".
A exasperação, além de idônea, revelou-se adequada às peculiaridades do caso concreto.
Diz-se isso porque, embora este Tribunal utilize usualmente a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao delito, em relação a cada circunstância judicial desfavorável, a existência de situação excepcional, tal como ocorreu no presente caso, admite a utilização de fração distinta.
A propósito, "A jurisprudência majoritária deste Tribunal indica que o cálculo do acréscimo da pena-base deve iniciar pela pena mínima prevista no tipo penal e, sobre esse montante, incidir o patamar de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa, a menos que excepcional situação justifique fração distinta." (TJSC, Apelação Criminal n. 0003749-87.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2020).
No caso, restou comprovada a prática do delito de tráfico do entorpecente vulgarmente conhecido como maconha, em grande quantidade (mais de 902Kg), justificando a incidência do artigo referido.
Essas circunstâncias demonstram que o Apelante movimentava grande quantidade de drogas e, em consequência, auferia lucro significativo com a prática delituosa, o que justifica a incidência do patamar utilizado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, qual seja, 3 (três) anos, para a exasperação da pena-base.
Nesse norte, aplicando fração superior àquela usualmente adotada por esta Corte, também deste Órgão Fracionário, tem-se a Apelação Criminal n. 0000414-44.2019.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, julgado em 08-10-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO POSSUI JURISDIÇÃO. 2. PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS. APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. 3. CULPABILIDADE. INFRINGÊNCIA DE MAIS DE UM NÚCLEO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DA DROGA. 1/2. 5. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA TRIFÁSICO. 1. Não é nula a investigação e a prisão em flagrante de acusado em comarca diversa daquela que corresponde ao território de circunscrição da autoridade policial responsável, pois a função do delegado de polícia é administrativa e não jurisdicional, e seu exercício fora dos limites territoriais constitui mera irregularidade, incapaz de macular a ação penal a que deu origem. 2. A apreensão de aproximadamente 393 kg de maconha, de anotações sobre o tráfico de entorpecentes e de balança de precisão, tudo na residência do acusado, aliadas a informações pretéritas de que o agente era traficante responsável pela distribuição de drogas em determinada região do estado, são elementos seguros a apontar a destinação mercantil dos entorpecentes, fator que configura o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Deve ser extirpado da dosimetria da pena o acréscimo decorrente da culpabilidade exacerbada do agente se não ficou comprovado que, no mesmo contexto fático, ele praticou mais de um núcleo do tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, no caso, que ele, além de manter em depósito, guardou drogas destinadas ao comércio ilícito. 4. Quando as particularidades do caso recomendam, como a significativa quantidade de entorpecentes apreendida (aproximadamente 393kg de maconha), é razoável, em respeito ao princípio da individualização da pena, utilizar fração diversa daquela seguidamente adotada por esta Corte de Justiça (1/6) para a exasperação da pena-base. 5. É inviável a compensação entre atenuantes, incidentes na segunda fase dosimétrica, com as circunstâncias judiciais observadas na primeira etapa, por ausência de amparo legal e violação ao critério trifásico da dosimetria da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se).
Consoante o que preceitua o art. 42, da Lei n. 11.343/06, adequada a majoração da reprimenda, não merecendo reparos.
Destaca-se, ademais, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que caracteriza bis in idem a utilização do binômio natureza/quantidade dos entorpecentes para valorar negativamente, na primeira etapa da dosimetria, as circunstância do crime, e na etapa derradeira, para dosar a fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo aplicou a fração mínima de redução relativa ao tráfico privilegiado valendo-se, para tanto, da mesma circunstância judicial - a culpabilidade - já utilizada para recrudescer a pena-base, em flagrante ofensa ao princípio do ne bis in idem. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1022289/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018)
No caso em tela, não foi realizada a modulação do patamar de redução relacionado ao § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e sim o afastamento da incidência da referida minorante, com base na quantidade de drogas apreendidas e no fato de o Apelante integrar organização criminosa.
Desse modo, não se verifica bis in idem, quando o julgador afasta a aplicação do tráfico privilegiado e, ao mesmo tempo, exaspera a pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, tal como ocorreu na presente hipótese.
A propósito: "não configura bis in idem o emprego da quantidade de drogas para o aumento da pena-base, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/60, e para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da referida Lei, uma vez que, associada a outros elementos, pode demonstrar a dedicação dos agentes a atividades criminosas." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000960-90.2018.8.24.0030, de Imbituba, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2020).
No mesmo norte, esta Câmara, no Recurso de Apelação Criminal n. 0001574-70.2018.8.24.0006, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 25-05-2021, decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INVESTIGATIVAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DE 1.079 KG DE MACONHA, VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA E DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADAS PELA LOCALIZAÇÃO DAS DROGAS E OBJETOS E MENSAGENS TELEFÔNICAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CONCESSÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS FIXOS E MERAMENTE MATEMÁTICOS. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SANÇÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO E PROPORCIONALDIADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA RECORRENTE M., MINORANDO SUA REPRIMENDA. (grifo acrescido)
Assim, afasta-se a pretensão defensiva.
O Apelante pleiteia, ainda, o afastamento da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Contudo sem razão.
Isso porque, não sobressai nenhuma dúvida de que a conduta praticada pelo Apelante envolveu adolescente.
Restou devidamente comprovado durante a instrução que o Apelante em conjunto com o adolescente T. G. A. de F. estava mantendo em depósito e guardando as substâncias entorpecentes apreendidas.
Discorrendo sobre a majorante, Renato Marcão, leciona:
Envolver criança ou adolescente tem sentido de atuar conjuntamente, utilizar ou contar com a participação. É hipótese em que o agente atua em concurso eventual com criança ou adolescente, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico [...].
[...] havendo concurso eventual com criança ou adolescente, ou, ainda, com quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação, a causa de aumento de pena terá incidência. (MARCÃO, Renato. Tóxicos anotada e interpretada. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 302 e 305).
Sabe-se que basta o envolvimento eventual da criança ou adolescente no tráfico para caracterização da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, tendo em vista o interesse maior de proteção da pessoa em desenvolvimento.
Embora não conste documento de identidade ou certidão de nascimento do adolescente T. G. A. de F., ele foi ouvido perante a Autoridade Policial, na presença de seu advogado, como consta no Termo de Declaração da fase indiciária a data de nascimento (nasceu em data de 29/05/2003 - 17 anos na data dos fatos), tornando, assim, documento hábil a demonstrar a menoridade.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que no julgamento da Apelação n. 5004380-86.2021.8.24.0038, esta Câmara, em Acórdão desta Relatoria, decidiu na data de 01 de junho de 2021, por votação unânime, manter a Sentença que julgou parcialmente procedente a representação oferecida contra T. G. A. de F., impondo a medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com reavaliação a cada 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 112, inciso VI, c/c art. 121, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06).
Sobre o tema, colhe-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0011651-24.2017.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 26-03-2019:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º E C/C O ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 2. TRÁFICO. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE DROGA E DINHEIRO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NATUREZA E QUANTIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROVA ORAL. ATO DE COMÉRCIO. 4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). QUANTIDADE DE DROGA. HISTÓRICO INFRACIONAL. CONHECIMENTO DOS POLICIAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 5. CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, ART. 40, VI). 5.1. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONJUNTA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. 5.2. FRAÇÃO. NÚMERO DE ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IDADE DO MENOR INFRATOR. 6. MULTA-TIPO. PRECEITO SECUNDÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 7. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM. SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, B E § 3º). 8. SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS (CP, ART. 44, I). [...] 5.1. A simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 5.2. Se a ação criminosa envolve apenas um adolescente de 16 anos de idade e o cenário delitivo não revela qualquer circunstância concreta que justifique agravamento em patamar maior, é ponderado a elevação da pena do crime de tráfico, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, na fração mínima de 1/6. [...] (grifo acrescido)
Assim, deve ser mantida a majorante, diante da comprovação da comercialização de drogas em conjunto com o adolescente mencionado.
Quanto ao pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, também não merece acolhimento.
Isso porque, a benesse prevista no dispositivo legal supracitado permite a diminuição, de um sexto a dois terços, das penas aplicadas aos crimes descritos no caput e § 1º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, sempre que o Agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização para o mesmo fim.
Segundo Renato Marcão, "a redução de pena não constitui mera faculdade conferida ao magistrado, mas direito subjetivo do réu, desde que presentes os requisitos". (MARCÃO, Renato. Tóxicos. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 183).
O Magistrado de primeiro grau afastou a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, considerando que ele se dedicava a atividades criminosas, extrai-se (Evento 175):
[...] Já na última etapa, incide a causa de aumento de pena antes mencionada (art. 40, VI da Lei nº 11343/06), na fração de sexta parte, e não cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, dado o envolvimento do acusado com organização criminosa, ou seja, "não preenche os requisitos previstos no citado parágrafo, uma vez que a referida minorante somente pode ser reconhecida se o agente criminoso é primário e detém bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, cujos requisitos devem estar presentes, de forma cumulada" (TJSC, AC nº 0800295-07.2014.8.24.0119, de Garuva, Rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho).
Não fosse o suficiente, "a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação" (STJ, HC nº 412729/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas), ou ainda, "por si só, a alta quantidade de droga apreendida com os acusados é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não casualidade do crime" (TJSC, AC nº 0000198-69.2018.8.24.0064, de São José, Rel. Des. Zanini Fornerolli). [...]
No caso, conforme se infere do caderno processual, o Recorrente integra organização criminosa autodenominada "Primeiro Grupo Catarinense", o que evidencia sua dedicação às atividades criminosas, e constitui óbice ao deferimento da benesse.
Ademais, consoante se extrai da lição de Renato Brasileiro de Lima, "se o indivíduo for flagrado com grande quantidade e variedade de drogas, tem-se aí forte indicativo de que se trata de agente dedicado a atividades criminosas, até mesmo porque não é normal que um traficante pequeno e eventual dê início às atividades de traficância com tamanha quantidade e diversidade de drogas" (Legislação criminal especial comentada - 6ª edição - Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 1036)
Portanto, embora o Apelante seja tecnicamente primário, tem-se que a quantidade dos entorpecentes apreendidos (902Kg de maconha), aliado ao fato de integrar organização criminosa, tudo indica que se dedicava as atividades criminosas, não preenchendo um dos requisitos necessários à concessão da causa especial de diminuição de pena.
Nesse sentido, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 5002321-50.2020.8.24.0139, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 13-04-2021:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.1. ERRO MATERIAL. PENA DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ATO DE VENDA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. 3. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 4. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/03, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).1. Deve ser corrigido erro material na dosimetria da pena se o magistrado, ao dosar a de multa, registra não haver nenhuma circunstância judicial desfavorável e, por equívoco, fixa a reprimenda em patamar diverso do mínimo previsto no tipo penal na parte dispositiva da sentença.2. O laudo pericial e o termo de apreensão que comprovam a apreensão de mais de 10 porções de cocaína, dinheiro e balança de precisão com a acusada; e os depoimentos de policiais, no sentido de que a acusada era conhecida distribuidora de drogas na região e de que viram negociação de venda ocorrendo um pouco antes da abordagem, revelam que os estupefacientes apreendidos tinham destinação comercial, o que justifica a condenação pelo delito de tráfico e impede a absolvição.3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.4. A existência de ação penal em curso, mas já com sentença condenatória proferida, instaurada para apurar a responsabilidade criminal da acusada pela prática de tráfico, associação para essa finalidade e posse ilegal de arma de fogo, que teriam sido cometidos antes da nova prática delitiva (de narcotraficância), é evidência de sua dedicação a atividades criminosas e impede a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.5. A defensora nomeada que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. (grifo acrescido)
Portanto, a causa especial de diminuição da reprimenda não deve ser reconhecida em virtude do não preenchimento de um dos requisitos exigidos, porquanto restou comprovada a dedicação do Apelante às atividades criminosas.
Da dosimetria do delito de integrar organização criminosa
Requer a defesa, também, a exclusão das causas especiais de aumento previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13.
Novamente sem razão.
Isso porque, consoante se observa do tipo penal em questão, a majoração da reprimenda se dá nas hipóteses em que "na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo".
Nota-se, do texto legal, que não se exige que o agente, pessoalmente, possua ou faça uso do artefato bélico, mas sim que o mesmo seja empregado, de alguma forma, no exercício das atividades do grupo.
Outrossim, a utilização de artefatos bélicos pela organização criminosa em questão é de conhecimento notório, sobretudo porque:
[...] o próprio "estatuto" da organização dispõe especificamente sobre o cargo de seus membros que seriam responsáveis pela guarda de armamento (p. 18/25), além do fato de terem sido apreendidas 13 armas de fogo com elementos envolvidos nos atentados ocorridos no ano de 2014.
Durante os ataques, a utilização de armas de fogo foi notória, pois prédios públicos, residências de policiais e viaturas foram atingidos por disparos de armas de variados calibres.
Desse modo, inegável que a causa especial de aumento deve ser mantida [...] (Apelação Criminal n. 0005756-72.2014.8.24.0125, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 07/05/2019)
Assim, como já dito, ainda que nenhuma arma tenha sido apreendida na posse do Recorrente, tampouco existam informações de que o mesmo, pessoalmente, tenha manuseado artefato bélico, entende-se que a utilização destes por qualquer integrante do grupo é suficiente à caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no artigo , § 2º, da Lei n. 12.850/13.
Quanto à participação de adolescente, tem-se que a causa especial de aumento de pena em análise restou devidamente caracterizada na hipótese.
Consoante depoimentos dos Agentes Públicos, que participaram da ocorrência, realizando a prisão do Apelante e apreensão do adolescente T. G. A. de F. no local fazendo a segurança dos entorpecentes que seriam distribuídos pelo Apelante para a organização criminosa PGC.
Colhe-se do Evento 140, dos autos originários, o Laudo Pericial referente a extração de dados do celular apreendido, dando conta que o adolescente T. G. A. de F. participava ativamente de um grupo no aplicativo Whatsapp intitulado "Futebol floresta!!", mencionando, inclusive, nas conversas extraídas, as práticas da organização criminosa - PGC e o pagamento de dízimo, o que não deixa dúvidas da participação do menor junto a aludida organização.
Além do mais, sabe-se que o Primeiro Grupo Catarinense se utiliza de adolescentes nas suas atividades sob o emprego, inclusive, de armas de fogo.
Tem-se, assim, como devidamente demonstrada a participação de adolescentes nas atividades exercidas pelo Primeiro Grupo Catarinense, razão pela qual deve incidir a majorante prevista no art. , § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13.
Sobre o tema, colhe-se da Quinta Câmara, a Apelação Criminal n. 0002794-76.2018.8.24.0015, de Canoinhas, de relatoria da Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer, julgada em 01/10/2020:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, INCISOS I E IV DA LEI N. 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DEMONSTRADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E RELATOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. [...] RECURSO DA RÉ SUELEN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (grifou-se)
Tem-se, assim, como necessária a manutenção das majorantes previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei de Organizações Criminosas.
Do regime inicial de cumprimento da pena
No que tange ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena, entende-se que, novamente, o pleito não merece prosperar.
Isso porque a reprimenda corporal cominada ao Apelante foi fixada em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Logo, considerado o quantum da sanção corporal, é de se concluir, com esteio no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, que o regime prisional adequado à espécie é o fechado, conforme fixado na Sentença condenatória.
Nesse sentido, também desta Câmara Criminal é a Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgada em 13-10-2020:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSIDERADA A QUANTIDADE, MAS SOBRETUDO A VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ''A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente' (Lei 11.343/2006, art. 42). [...]'' (TJSC, Apelação n. 0043319-18.2014.8.24.0023, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31/3/2016). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 8 (oito) anos - e a gravidade concreta da conduta indicam a necessidade de fixação do regime fechado. RECLAMO PROVIDO. (grifo acrescido)
Diante de tais motivos, mantém-se o regime de cumprimento da pena na forma em que fixado em primeiro grau.
Da manutenção da prisão preventiva
A Autoridade Judiciária a quo, ao prolatar a Sentença condenatória, manteve a prisão cautelar do Apelante, nos seguintes termos (Evento n. 175):
[...] Mantenho a prisão cautelar e não permito recurso em liberdade (art. 387, § 1º do CPP), pois permaneceu preso durante toda a tramitação e persistem os fundamentos do evento 14 do inquérito policial nº 5004225-83.2021.8.24.0038, reafirmados no evento 164, caso em que "não configura ilegalidade a remissão, na sentença, aos motivos do ato que implicara a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da referida medida" (STF, HC nº 101248/CE, Rel. Min. Luiz Fux), afinal, "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (STJ, HC nº 396974/BA, Rel. Min. Jorge Mussi).[...]
A decisão constritiva mencionada assim consignou (Evento n. 14 dos autos n. 5004225-83.2021.8.24.0038):
[...] Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Samuel Indalencio, pelo cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11343/06.
Deixo de realizar audiência de custódia em razão da pandemia e alastramento do vírus Covid-19, assim declarada pela Organização Mundial de Saúde (art. 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ, alterada pela Recomendação nº 68 do CNJ, e art. 11, VI da Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC nº 17/2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC nº 23/2020).
Segundo se retira dos autos, o conduzido restou efetivamente surpreendido em estado de flagrância, e não se enquadra nas hipóteses de exclusão de ilicitude, mesmo porque o tráfico é crime classificado como permanente, cujo momento consumativo prolonga-se no tempo, admitindo por isso a prisão em flagrante a qualquer tempo, enquanto não cessa a permanência aqui consubstanciada no depósito de drogas a ela atribuído na residência (art. 303 do CPP).
Deveras, "o crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das condutas identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente, que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante" (STJ, HC nº 116813/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).
Aliás, sei que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (STJ, HC nº 442363/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).
Mas os policiais atuantes na diligência bem elucidaram a situação em concreto, dando conta de informações prévias da narcotraficância encampada pelo conduzido no local, com indicativo de que cargas de drogas vindas do Estado do Mato Grosso estariam sendo ocultadas na residência locada por Adriana Waltmann, atuando como laranja da organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC -, localizada na Estrada Quiriri, além da indicação de que um homem de prenome Samuel estaria atuando na logística da distribuição das drogas por toda a cidade, de modo que, durante monitoramento realizado no local na data de ontem, perceberam que o imóvel encontrava-se com o portão aberto e era guardado pelo adolescente T. G. A. de F., visto ao lado de um fardo grande contendo substâncias entorpecentes na varanda da casa. Ao se aproximarem da residência, logo perceberam, pelas janelas, grande quantidade de maconha espalhada por vários cômodos, a resultar na apreensão de quase uma tonelada da droga, acompanhada de uma balança de precisão, um aparelho celular e um contrato de locação, tudo a autorizar a conclusão de que o ingresso sem expedição prévia de mandado judicial não está a merecer reproche.
De qualquer forma, afigura-se dispensável maior aprofundamento nesta abordagem preliminar, já que "o despacho que homologa o auto de prisão em flagrante, porque consubstancia mero exame de formalidades legais, não exige fundamentação, salvo se para ordenar o relaxamento da prisão" (STJ, HC nº 41455/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).
De resto, tocante aos preceitos arrolados no art. , LXII, LXIII e LXIV, da CF/88, art. 306 do CPP e art. 50 da Lei nº 11343/06, foram todos apropriadamente observados, porque constam do procedimento, lavrado pela autoridade policial no dia em que ocorreu a prisão, o laudo preliminar de constatação em relação às substâncias apreendidas (f. 21 do evento 1.1), além das declarações e as assinaturas do condutor, da primeira testemunha, da segunda testemunha e do conduzido, tendo o último assinado também a nota de culpa expedida dentro do prazo legal.
Imperativa, portanto, a homologação da prisão em flagrante, a partir do que se abrem as possibilidades de conversão em prisão preventiva (art. 310, II do CPP) ou, acaso ausentes os requisitos, concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III do CPP).
Indo adiante, lembro, "havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal" (STJ, HC nº 378068/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas).
De mais a mais, "primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, HC nº 92172/SP, Rel. Min. Jorge Mussi).
No caso, para além da aplicabilidade do art. 313, I do CPP, por se tratar de delito com pena máxima cominada superior a quatro anos, considero evidente a necessidade de acautelar a ordem pública, porque a prisão decorreu de denúncia que indicava o imóvel como centro de distribuição de drogas vindas de outra unidade da federação, a contar com adolescente na vigilância do local - ao que tudo indica com as atividades gerenciadas pela organização criminosa PGC, tanto que o próprio adolescente confirmou aos militares que estava trabalhando em prol da facção -, e o conduzido atuando como distribuidor dos estupefacientes, com informações pretéritas apontando para o seu envolvimento na prática delitiva, de modo que chegou ao local a bordo de uma motocicleta, provavelmente utilizada na disseminação dos entorpecentes pela biqueiras da cidade, convindo destacar que se estivesse mesmo a prestar serviços de roça, certamente estaria na posse de objetos relacionados ao labor.
Então, para mim é inafastável a conclusão, ainda que própria desta fase processual embrionária, de que a soltura geraria risco à ordem pública pela alta probabilidade de reiteração criminosa, passando a situação longe de mero amadorismo e, ao revés, com indicativo de profissionalismo criminoso - ocultação de mais de novecentos quilogramas de droga, fornecedora de biqueiras, a contar com pelo menos três atores na empreitada criminosa -, delito que fomenta o cometimento de diversos outros crimes, notadamente contra o patrimônio e a vida, tal qual a discórdia no seio de centenas de famílias, advindas do vício para o consumo das drogas.
Por isso mesmo, "a reiteração da mesma conduta criminosa, evidenciando personalidade voltada para a prática delitiva, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública" (STJ, HC nº 84728/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).
Ou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA REITERADA DO COMÉRCIO DE DROGAS CARACTERIZADOS. PRESENÇA DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA TENTATIVA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA (TJSC, HC nº 2009.054287-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Torres Marques).
Assim, soa inimaginável a "sua substituição por outra medida cautelar" (art. 282, § 6º do CPP), ou seja, "demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC, HC nº 2012.084099-9, de Rio Negrinho, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins).
A par disso, o próprio conduzido, possivelmente ciente do caos que hoje vivemos todos, ao que parece não se intimidou em prosseguir na empreitada criminosa, e assim o caso em exame comporta excepcionalidade máxima, merecendo realce que naturalmente a unidade prisional da comarca - aliás bastante esvaziada nos últimos tempos - já adota sistema de triagem e isolamento por período necessário à detecção de sintomas e conta com eficaz estrutura médica.
Logo, "não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento em que se encontra custodiado" (STJ, AgRg no HC nº 577959/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).
Diante disso, homologo a prisão em flagrante, doravante convertida em prisão preventiva (art. 310, II do CPP). [...]
Compulsando-se os autos, entende-se que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Recorrente, sobretudo em razão da quantidade do entorpecente apreendido, bem como o modus operandi (envolvendo adolescente), e o fato de integrar organização criminosa são indicadores de uma maior periculosidade na conduta do Recorrente e evidenciam o risco de reiteração delituosa, de modo que sua soltura caracterizaria evidente risco à ordem pública.
Acerca do tema, já decidiu esta Câmara na Apelação Criminal n. 5001020-93.2020.8.24.0066, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgada em 12-01-2021:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.1. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO (LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º). 2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA (LEI 11.343/06, ART. 40, V). TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). REINCIDÊNCIA. 4. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. RELEVÂNCIA DA AÇÃO. 5. REGIME. FECHADO. QUANTUM DE PENA. REINCIDÊNCIA 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO. RENDA MENSAL. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. 7. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. 8. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA.[...]8. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que os acusados, caso postos em liberdade, voltarão a delinquir, e a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (grifou-se)
Outrossim, mostra-se ilógica, nesse momento processual, a concessão de liberdade ao réu que permaneceu segregado provisoriamente durante toda a persecução criminal, tão somente com a finalidade de aguardar o trânsito em julgado do feito.
Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se: "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a necessidade da segregação fica reforçada pela superveniência da sentença, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que, não havendo alterações fáticas, seria ilógica a concessão, nesse momento, da liberdade." (HC 469.605/SP, Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
Assim, tendo em vista que as decisões proferidas na origem foram devidamente motivadas e que não houve alteração no contexto fático, bem como permanecem hígidos os fundamentos da segregação cautelar, mantém-se a custódia provisória do réu.
Desse modo, deve ser mantida a segregação cautelar do Apelante.
Do dispositivo
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 5005597-67.2021.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


APELANTE: SAMUEL INDALENCIO (ACUSADO) ADVOGADO: ANA PAULA ZAPELINI (OAB SC047975) ADVOGADO: ANTONIO LUIZ LAVARDA (OAB SC005689) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33,"CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. , §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO E NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. EIVA INEXISTENTE.
MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O APELANTE, EM CONJUNTO COM O ADOLESCENTE T. G. A. DE F., GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR, QUE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS, INCLUSIVE EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' EM FACE DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, EM ESPECIAL PELA DEDICAÇÃO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA MANTIDA.
TERCEIRA ETAPA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI, DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME.
DOSIMETRIA. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM FACÇÃO FORTEMENTE ARMADA E QUE SE UTILIZA DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA MANTIDAS.
ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDOS. MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1357705v18 e do código CRC 9a6f7771.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 14/9/2021, às 20:13:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/09/2021

Apelação Criminal Nº 5005597-67.2021.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

REVISORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): CRISTIANE ROSALIA MAESTRI BOELL
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANTONIO LUIZ LAVARDA por SAMUEL INDALENCIO
APELANTE: SAMUEL INDALENCIO (ACUSADO) ADVOGADO: ANA PAULA ZAPELINI (OAB SC047975) ADVOGADO: ANTONIO LUIZ LAVARDA (OAB SC005689) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/09/2021, na sequência 118, disponibilizada no DJe de 30/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281095453/apelacao-criminal-apr-50055976720218240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005597-6720218240038/inteiro-teor-1281095576

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