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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5005597-67.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005597-67.2021.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5005597-67.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005597-67.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50055976720218240038_9c14b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33,"CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. , §§ 2ºE , INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO E NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE POSSUEM NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, HARMÔNICOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O APELANTE, EM CONJUNTO COM O ADOLESCENTE T. G. A. DE F., GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS POR EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR, QUE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS, INCLUSIVE EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (1/6). PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM' EM FACE DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, EM ESPECIAL PELA DEDICAÇÃO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA MANTIDA. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, INCISO VI, DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. DOSIMETRIA. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. , §§ 2ºE , INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM FACÇÃO FORTEMENTE ARMADA E QUE SE UTILIZA DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA MANTIDAS. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDOS. MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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