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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_10114384020138240023_57420.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 1011438-40.2013.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


APELANTE: ADIR FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE ANDRÉ VISSOTTO (OAB SC027252) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: DEBORA LEILA TRINDADE (OAB SC034689) APELADO: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)


RELATÓRIO


Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Adir Francisco Vieira em desfavor de Tokio Marine Seguradora S/A e Unimed Seguradora S.A, todos já qualificados.
Alegou, em suma, que na data de 21.11.2012 lhe foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS e com diagnóstico confirmado de transtornos esquizoafetivos (CID F25), o que causou sua incapacidade definitiva para o trabalho. Ao solicitar o pagamento do seguro contratado com as requeridas, ambas negaram a indenização. Pleiteou, assim, a condenação das rés ao pagamento do valor referente a 36 vezes o salário, correspondente ao capital segurado, além de indenização por danos morais.
O despacho de p. 120 concedeu o benefício da justiça gratuita, postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova e determinou a citação das demandadas.
A segunda ré apresentou contestação às pp. 127-153 e discorreu sobre a não caracterização de invalidez funcional permanente, o que justifica a ausência de pagamento da indenização. Sustentou a não aplicação das normas de aposentadoria do órgão público ao caso, discorreu sobre o limite do capital segurado e a respeito da inexistência de danos morais.
A segunda demandada, por seu turno, contestou às pp. 189-225 e defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e a prescrição da pretensão formulada. No mérito, aduziu que o caso não se amolda à hipótese de invalidez funcional decorrente de doença, inexistindo dever de indenizar. Houve réplica (pp. 310-323). A decisão de p. 324 determinou a realização de prova pericial, cujo laudo aportou ao feito às pp. 371-379 e com esclarecimentos às pp. 401-404. As partes manifestaram-se a respeito às pp. 409-411, 414-415 e 416-421.
Sobreveio sentença (ev98), a qual julgou a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adir Francisco Vieira em desfavor de Unimed Seguradora S.A, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Quanto à ré Tokio Marine Seguradora S/A, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, à luz do disposto no art. 485, VI, do CPC.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para os patronos das requeridas, na proporção de 50% para cada, nos moldes do art. 85, § 2º CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas, contudo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à p. 120 (art. 98, § 3º, do CPC).
Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o autor apelou (ev104). Sustentou, em suma, que não há falar em ausência de cobertura contratual securitária, eis que, "embora a conclusão da perícia realizada no presente feito seja no sentido de que não há invalidez permanente para o trabalho, cumpre destacar que foi determinada a incapacidade total e definitiva para a atividade que exercia pelo INSS". Ao fim, requereu a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.
As contrarrazões foram apresentadas no ev115 e no ev116.

VOTO


1. No juízo de admissibilidade, a parte requerida Unimed Seguradora S/A, em sede de contrarrazões, roga pelo não conhecimento do apelo interposto pelo autor, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão guerreada.
Pois bem.
Compulsando-se a insurgência, ao contrário da asserção construída pela parte apelada, tenho que a renovação dos argumentos, enquanto manejada de forma inteligível, permitindo evidenciar, ainda que em tese, as razões pela qual o recorrente entende que a sentença merece reforma, não obsta o seu conhecimento. Isso, pois, à luz do caráter devolutivo da apelação, é plenamente cabível a rediscussão da matéria neste juízo ad quem, desde que apontado o equívoco na interpretação de fato ou de direito, até porque, sabe-se: "o recurso é a reiteração do exercício do direito de ação, no segundo grau de jurisdição." (JUNIOR NERY, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2055).
Ora, tendo as razões recursais aptidão, em tese, de conduzir para reforma do julgamento, inexiste razão para considerar que não atacam, adequadamente, a sentença, sendo inviável falar-se em violação ao artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
Colhe-se desta Câmara:
RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.010, II E III, DO NCPC). REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ( AC n. 0020566-13.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, j. 9/5/2017).
Logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Presentes, desse modo, todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), conheço do recurso.

2. Pretende o recorrente a reforma da sentença de improcedência e, por conseguinte, o deferimento do pedido de condenação da apelada a indenizá-lo com o prêmio previsto na apólice securitária.
Como visto intermédio do relatório, em seu arrazoado, defende o recorrente, em apertada síntese, que não há falar em ausência de cobertura contratual securitária, eis que os documentos que instruíram a inicial demonstram a sua incapacidade total para atividade laboral exercida, notadamente em razão da concessão da aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Adianto que a sentença não merece reparo.
Infere-se que a relação jurídica entre as partes possui caráter consumerista, vez que a requerida apresenta-se no mercado de consumo interno como prestadora de serviço de natureza securitária, enquadrando-se no conceito legal de fornecedora (art. 3º), enquanto o requerente figura como consumidor (art. 2º), dado que é destinatário final do serviço.
Na inteligência do art. 757 do Código Civil, por meio do contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado, a garantir interesse legítimo deste contra riscos predeterminados em relação à pessoa ou à coisa.
Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
Seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-los"(Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2014. p. 263).
Via de regra, a comprovação do contrato de seguro se dá por seu instrumento escrito, que é a apólice, podendo, ainda, ser confirmado por outros meios de prova, nos termos do art. 758 do Código Civil:
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
Sendo assim, extrai-se que os riscos assumidos pela seguradora são os exclusivamente constantes da apólice, dentro dos limites por ela delineados, não comportando, portanto, interpretação extensiva.
Ainda, segundo o disposto nos artigos 789 a 802 do Código Civil, o contrato de seguro de vida, consistente em uma das modalidades de seguro de pessoas, objetiva garantir, por meio do prêmio ajustado, o pagamento de certo valor em dinheiro.
Contudo, vale destacar que:
[...] nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor. Não caracterizada a situação, o pacto deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro no país. (TJSC, Apelação Cível n. 0300304-60.2016.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2020)
Destaca-se que, ainda que se opere a inversão do ônus probatório, sob os auspícios do artigo , VIII, do CDC, necessário ao menos um início de prova que conforte as alegações da parte autora. A respeito, veja-se a exigência da parte final do comando legal:" a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências "(grifo nosso).
No caso em tela, importante frisar que o autor em nenhum momento arguiu violação ao direito de informação. Dessa forma, presume-se que o demandante foi informado acerca das condições gerais do seguro contratado.
No mais, impende salientar que vigora hodiernamente o entendimento segundo o qual, para fins de recebimento do seguro por invalidez, a concessão da aposentaria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não é suficiente para demonstrar o alegado quadro incapacitante.
Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"a aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional"(STJ, EREsp 1508190/SC, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, j. 8/11/2017 - grifo nosso).
Dito isso, observo que o exame médico-pericial (ev70), realizado por médico psiquiatra, sob o crivo do contraditório, indicou que o autor" é portador de Transtorno Bipolar atualmente em episódio depressivo leve sem sintomas psicóticos (CID 10 F31.3) ", bem como foi inequívoco ao concluir pela inexistência de incapacidade permanente
Ao prestar esclarecimentos complementares requeridos pelo autor (ev85), consignou o expert que a sintomatologia alegada pelo autor (transtorno esquizoafetivo - CID 10 F25.2) não é"suportada pelos elementos verificados na perícia. Por exemplo, inexiste história de período com sintomas psicóticos sem sintomas de humor".
Ou seja, tanto os documentos médicos juntados pelo autor quanto o laudo pericial não constataram a alegada incapacidade laborativa do demandante
Logo, ausente prova de que o autor sofra de invalidez enquadrada na cobertura do contrato de seguro, não há falar em direito à indenização, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

3. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 no sentido que"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

4. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Nos moldes do artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ LUIZ DACOL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1295981v9 e do código CRC ffbb6653.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ LUIZ DACOLData e Hora: 14/9/2021, às 19:19:41
















Apelação Nº 1011438-40.2013.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


APELANTE: ADIR FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE ANDRÉ VISSOTTO (OAB SC027252) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: DEBORA LEILA TRINDADE (OAB SC034689) APELADO: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Nos moldes do artigo 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ LUIZ DACOL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1295982v7 e do código CRC 0fa55399.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ LUIZ DACOLData e Hora: 14/9/2021, às 19:19:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2021

Apelação Nº 1011438-40.2013.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: ADIR FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE ANDRÉ VISSOTTO (OAB SC027252) APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARINA OLIVEIRA DE MORAES (OAB SC059778) APELADO: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/09/2021, na sequência 520, disponibilizada no DJe de 27/08/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. NOS MOLDES DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-OS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
PEDRO AUGUSTO DO ESPIRITO SANTOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281039103/apelacao-apl-10114384020138240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-1011438-4020138240023/inteiro-teor-1281039164

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