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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-47.2021.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Maurício Lisboa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50247994720218240000_ce1c5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO ADVERSO, SOB A ASSERTIVA DE QUE ESTE NÃO TERIA COMPROVADO A ORIGEM DO VALOR CONSTRITADO, O QUE O IMPOSSIBILITARIA DE VALER-SE DA ALUDIDA PRERROGATIVA. INACOLHIMENTO. QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE INCONTESTE, A TEOR DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

"É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( REsp n. 1.340.120/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. em: 18-11-2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278798668/agravo-de-instrumento-ai-50247994720218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5024799-4720218240000

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