Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5002827-78.2020.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002827-78.2020.8.24.0057

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DA DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA À INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ULTRAPASSADO ENTRE DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 110, § 2.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010) E ART. 109, INC. V, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E PROVIDO O DO RÉU.