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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5002827-78.2020.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002827-78.2020.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5002827-78.2020.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002827-78.2020.8.24.0057
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50028277820208240057_eb3cc.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DA DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA À INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. DELITO PREVISTO NO ART. 48 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ULTRAPASSADO ENTRE DATA DOS FATOS E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 110, § 2.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010) E ART. 109, INC. V, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E PROVIDO O DO RÉU.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278796035/apelacao-criminal-apr-50028277820208240057-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002827-7820208240057

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