jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5010016-04.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010016-04.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50100160420198240038_e480a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - AGÊNCIA DE TURISMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PASSAGENS AÉREAS DO TIPO IDA E VOLTA - NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA - ABALO MORAL - INCÔMODOS E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO

- DESCABIMENTO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" ( AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3 Inegáveis são o constrangimento e a frustração sofridos pelo consumidor que é impedido de embarcar no trecho de volta, diante do cancelamento de sua reserva pela não fruição do trecho antecedente. Tais incômodos e transtornos ultrapassam, por óbvio, os dissabores do cotidiano a que se está sujeito por viver em sociedade. 4 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278725099/apelacao-apl-50100160420198240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5010016-0420198240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 5 meses

Petição Inicial - TJCE - Ação Agência de Viagem e pela Empresa Aérea) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e GOL Linhas Aereas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5010016-04.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010016-04.2019.8.24.0038

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0080243-04.2019.8.16.0014 Londrina 0080243-04.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004248-51.2021.8.26.0003 SP 1004248-51.2021.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001133-56.2020.8.26.0003 SP 1001133-56.2020.8.26.0003