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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004119-27.2015.8.24.0004 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004119-27.2015.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041192720158240004_473b9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES.

1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA UM DOS ARGUMENTOS COLACIONADOS PELA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 307DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA ESTABELECIDA EM 4 MESES E 6 DIAS. DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, VI). DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO NO PONTO. 3) POSTULADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO FAZIA JUS AO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS AOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 89DA LEI N. 9.099/95. REQUISITOS DO ART. 89, DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. 4) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA QUE ULTRAPASSA, E MUITO, 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. 5) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PREJUDICADA A TESE. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 41DO CPPVERIFICADOS. INICIAL QUE INDICA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS OBJETOS DA DENÚNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 6) AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE MENÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES QUE FOI DESCRITO DE FORMA EXPRESSA NA INCIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA OBSERVADA. PREFACIAL AFASTADA. 7) ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA INDEVIDA (ART. 156DO CPP). INOCORRÊNCIA. RÉU QUE FOI FILMADO PELAS CÂMERAS DE SEGURAÇA DA DELEGACIA E QUE CONFESSOU O FURTO LOGO APÓS SER SURPREENDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. MONTANTE APREENDIDO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, MAS SIM DE TERCEIRO PRESENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ADEMAIS, RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE FURTO SIMPLES EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PRESERVADA. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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