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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00001532920068240018_de563.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil contra o acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao seu recurso e condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios.
Em suma, o embargante alegou que há contradição no julgado, uma vez que os embargados devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, ao argumento, em síntese, de que "a prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade".
Assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a contradição mencionada, com a fixação de honorários advocatícios, além do que prequestionou a matéria (Evento 28).

VOTO


O manejo dos embargos de declaração, consoante dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, está condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão.
No caso, ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão embargado foi suficientemente claro ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor do embargante. Veja-se:
"é incabível a fixação de honorários advocatícios na presente hipótese, mesmo porque"[...] declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação"(STJ, REsp n. 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).
Convém citar, em reforço, recente julgado desta Câmara no sentido de ser inviável a fixação de honorários quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021).
Portanto, é possível verificar a inexistência de qualquer vício a ser reparado, pois a matéria suscitada foi devidamente examinada no acórdão, razão pela qual inviável a sua rediscussão.
Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE DE JUSTIÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR OUTRO LADO, NÃO CARACTERIZADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0312659-51.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2020).
Por fim, destaca-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil:"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1274778v3 e do código CRC b6c8685f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 9/9/2021, às 15:54:31
















Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM REPARADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não se vislumbrar os vícios apontados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1274779v3 e do código CRC 6a80e58d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 9/9/2021, às 15:54:31














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/09/2021

Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) ADVOGADO: HUMBERTO JOAQUIM STRADIOTTI (OAB SC032672) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) ADVOGADO: FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2021, na sequência 46, disponibilizada no DJe de 20/08/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE VISLUMBRAR OS VÍCIOS APONTADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278702439/apelacao-apl-1532920068240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000153-2920068240018/inteiro-teor-1278702500

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