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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5006194-36.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006194-36.2021.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5006194-36.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006194-36.2021.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50061943620218240038_d377c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO IIE § 2-A, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

1. PRELIMINAR. PEDIDO PELA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NARRATIVA QUE É CORROBORADA PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. RÉU QUE COMETEU CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIMME ABERTO. MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO E CRESCENTE DE ACORDO COM O NÚMERO DE CONDENAÇÕES. FRAÇÃO UTILIZADA CORRETAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAJORAÇÕES DEVIDAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELA PROVA ORAL E PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278657901/apelacao-criminal-apr-50061943620218240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006194-3620218240038

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