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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00000726020098240023_31908.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000072-60.2009.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) APELADO: ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITÁRIA CAMPOS VERDES ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)


RELATÓRIO


Associação de Difusão Comunitária Campos Verdes ajuizou "ação declaratória condenatória" em face de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ao argumento de que realiza serviços de radiodifusão comunitária, com transmissão de composições musicais sem finalidade lucrativa e com promoção do esporte, cultura, educação e cidadania, nos termos do art. da Lei n. 9.612/1998.
Aduziu que, por este motivo, não estaria enquadrada no conceito jurídico de empresa de radiodifusão, de modo que a ré não poderia realizar a cobrança de direitos patrimoniais dos autos das obras intelectuais. Diante disso, pugnou pela declaração de inexigibilidade de débitos relacionados aos direitos autorais, bem como pela condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente; e, liminarmente, pleiteou que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança da parte autora. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Às fls. 46-48 foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de valores cobrados pelo réu a título de pagamento pelos direitos autorais.
Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 55-68 e 107-123) aduzindo que a parte autora é empresa concessionária de serviços de radiodifusão, a qual transmite e retransmite obras musicais, sem a devida autorização prévia e expressa do autor/compositor, motivo pelo qual deve se responsabilizar pelo recolhimento relativos aos direitos autorais ao escritório central demandado, nos termos da Lei n. 9.610/1998, que regula o tema. Aduziu que os direitos autorais também tem incidência em rádios comunitárias, não sendo o lucro fator indispensável à obrigatoriedade discutida nos autos.
Na lide secundária, argumentou que a autora reconvinda deixou de efetuar o recolhimento de direitos autorais devido à reconvinte desde dezembro de 2008, razão pela qual pleiteou pela condenação daquela ao pagamento pelas parcelas inadimplidas.
Réplica e contestação à reconvenção pela parte autora às fls. 164-179.
O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela ré reconvinte para cassar a decisão que antecipou os efeitos da tutela concedida ao autor reconvindo (fls. 370-377).
Instruídos os autos, sobreveio sentença (fls. 411-417) nos seguintes termos:
Em face do que foi dito: a) julgo procedentes os pedidos formulados na ação prinicipal pela Associação de Difusão Comunitária Campos Verdes em face do Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad para declarar indevido o recolhimento de valores ao réu correspondentes à remuneração aos autores pelo uso de suas criações intelectuais, quando da exposição ao público, pela autora por meio de radiodifusão e condenar o réu a restituição do que foi pago indevidamente no prazo prescrição de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação válida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 150% sobre o valor da condenação. b) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção por Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad em face da Associação de Difusão Comunitária Campos Verdes, condenando o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00.
À fl. 423, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela ré para corrigir erro material na sentença e fixar os honorários em 15% sobre o valor da condenação.
A ré/reconvinte interpôs recurso de apelação (fls. 427-443) repisando, em síntese, os argumentos expedidos na contestação e reconvenção.
Contrarrazões às fls. 488-492.
Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Houve a redistribuição dos autos em virtude da constatação de causa impeditiva para atuação do feito da Exam. Desª. Haidée Denise Grin (fl. 496).
É o relatório.

VOTO


1. Admissibilidade
Inicialmente, consigno que a decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser esse o regramento utilizado na análise do apelo.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. (In) exigibilidade dos débitos relativos ao recolhimento de direitos autorais
No mérito, o recorrente aduz, inicialmente, que as rádios comunitárias detém responsabilidade e obrigatoriedade ao pagamento de direitos autorais à ré reconvinte, independentemente do fato de ser uma instituição que não visa lucro, motivo pelo qual a ação primária deveria ser julgada improcedente, enquanto a reconvenção, procedente.
O pleito comporta acolhimento.
Define a Lei n. 9.610/1998:
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
[...]
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
[...]
b) execução musical;
[...]
d) radiodifusão sonora ou televisiva
[...]
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
[...]
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
[...]
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
Não se olvida o fato de que as rádios comunitárias detém um importante fator de desenvolvimento social,cultural e educacional, o que até poderia justificar a flexibilização da interpretação do art. 46 da mencionada Lei, conforme mencionou o juízo de origem, amparado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, julgados no ano de 2011 e 2015, respectivamente.
Todavia, tanto a Corte Superior quanto este Tribunal superaram o entendimento de que as rádios comunitárias estariam isentas da contraprestação ao ECAD em razão da execução de obras musicais sem prévia autorização do autor da obra, uma vez que a lei de regência da matéria é expressa ao determinar a necessidade de recolhimento relativo a direitos autorais quando reproduzida obra musical por meio de radiodifusão, independentemente da existência ou não de proveito econômico da concessionária.
Nesse sentido, destaco julgado desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ECAD PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, D, E ART. 68, AMBOS DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INCONTESTE DO PAGAMENTO NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE DEVE ATENDER O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O VALOR DA "UNIDADE DE DIREITO AUTORAL" RELATIVA ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, A FIM DE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REAJUSTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002107-07.2010.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2019).
E, ainda, do STJ:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO.ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA.1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes.3. Agravo interno não provido.( AgInt no REsp 1619402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL.OBRAS MUSICAIS. RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA.IRRELEVÂNCIA.1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias.2. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1420223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016)
DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER.ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98.1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013.2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais.3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam.4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ.5. Recurso especial provido.( REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)
No caso concreto, é incontroverso o fato de que a rádio demandante/reconvinda deixou de efetuar o recolhimento dos valores relativos a direitos autorais desde dezembro de 2008, momento em que ajuizou a ação principal.
Assim sendo, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e a situação fática posta nas lides, verifico que a parte apelante pode e deve realizar a cobrança discutida na ação ajuizada pela apelada e, por consequência, o comando de procedência do pleito reconvencional é medida que se impõe.
Por esses motivos, dou provimento ao apelo da ré/reconvinte para: a) julgar improcedente a ação declaratória e condenatória ajuizada pela apelada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e; b) julgar procedente a reconvenção para condenar a autora reconvinda ao pagamento das parcelas devidas, desde o mês de dezembro de 2008, até a data da efetiva regularização junto ao réu, atualizada monetariamente pelo INPC desde os vencimentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
3. Honorários recursais
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:
Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba ( AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017).
Assim, tendo em vista o provimento do recurso, faz-se inviável a majoração dos honorários advocatícios na hipótese.

Resultado
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Apelação Nº 0000072-60.2009.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) APELADO: ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITÁRIA CAMPOS VERDES ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA POR RÁDIO COMUNITÁRIA EM FACE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU RECONVINTE.
DEMANDA QUE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE A RÁDIO COMUNITÁRIA AUTORA EFETUAR CONTRAPRESTAÇÃO AO ESCRITÓRIO APELANTE EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO PELOS DIREITOS AUTORAIS IMPOSTO PELA LEI N. 9.610/1998, ART. 29, INC. VIII, D E ART. 68, § 4º. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA RÁDIO PARA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 46 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REVERTIDA. AÇÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por OSMAR NUNES JÚNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1208472v7 e do código CRC 73cbfb8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): OSMAR NUNES JÚNIORData e Hora: 9/9/2021, às 12:6:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/09/2021

Apelação Nº 0000072-60.2009.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO: FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) APELADO: ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITÁRIA CAMPOS VERDES ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/09/2021, na sequência 232, disponibilizada no DJe de 23/08/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador ANDRÉ CARVALHOVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278610112/apelacao-apl-726020098240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000072-6020098240023/inteiro-teor-1278610469

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