Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-60.2009.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-60.2009.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA POR RÁDIO COMUNITÁRIA EM FACE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU RECONVINTE. DEMANDA QUE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE A RÁDIO COMUNITÁRIA AUTORA EFETUAR CONTRAPRESTAÇÃO AO ESCRITÓRIO APELANTE EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO PELOS DIREITOS AUTORAIS IMPOSTO PELA LEI N. 9.610/1998, ART. 29, INC. VIII, D E ART. 68, § 4º. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA RÁDIO PARA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 46 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REVERTIDA. AÇÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.