jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-54.2016.8.24.0053 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Liana Bardini Alves

Partes

Requerente: José Luiz dos Santos, Requerente: Alzina Spanhol dos Santos, Confrtte: Ademir Paulo Casanova, Interesdo: Estado de Santa Catarina, Interesdo: Município de Santiago do Sul, Interesda: União - Procuradoria da Fazenda Nacional (Pfn/Sc)

Documentos anexos

Inteiro Teor79a26b78e5c4c0bde346efcec530686b910677fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0300369-54.2016.8.24.0053

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/

Requerente: José Luiz dos Santos e outro

Vistos etc.

José Luiz dos Santos e outro devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.

Juntaram procuração e documentos.

Através do despacho , foi determinado que os autores adequassem o pedido à ação real própria, sobrevindo as declarações .

É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária fundada na Resolução n. 08/14-CM, ajuizada por José Luiz dos Santos e outro, na qual objetivam a regularização dos lotes inseridos nas áreas matriculadas, todas registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo/SC.

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o "projeto Lar Legal", o qual tem por finalidade viabilizar a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente, consolidadas fisicamente, mas precárias de registro, conferindo aos residentes destas, geralmente pessoas de parcos recursos, uma moradia condigna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se, portanto, de iniciativa de desburocratização em prol do exercício da cidadania, que parte do pressuposto de " que a atual função do Direito não se restringe à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social",

conforme consta na exposição de motivos da citada Resolução.

O seu artigo 1º dispõe:

"Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/09, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução."

Logo, retira-se que o projeto lar legal de regularização fundiária é demanda coletiva. E na hipótese, ao analisar o pleito e documentos que o instruem, esta Magistrada percebeu que os requerentes não estavam entre os destinatários da norma.

Assim foi determinada a intimação da parte autora para adequar o pedido, mas aquela não o fez, limitando-se a requerer a reconsideração da determinação judicial porque as famílias cumprem em absoluto os pressupostos dispostos na resolução n. 8/2014 e que referida norma não obriga a um número específico de famílias participantes por ação.

Na hipótese, o pedido dos autores não obedeceu às exigências legais, razão pela qual o processo não pode se estabelecer ou se desenvolver validamente. Isto porque, não se está diante de pedido abrangido pelas disposições da Resolução n. 8/2014, mas sim de ação real própria.

Ou seja, os autores não preenchem os requisitos formais exigidos pela resolução n. 08/2014 - CM, o que inviabiliza o exercício do direito de ação.

Muito embora a resolução não tenha expressamente mencionado um número mínimo de legitimados para a propositura da ação, a finalidade do projeto é regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo.

Nos termos do parágrafo único do art. 3.º da Resolução 08/2014, "O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante

incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade".

Portanto, não pode se conceber que os autores adquiram título de propriedade através do presente procedimento, que possui natureza célere, informal, sem burocracias, quando há outros meios processuais, mais adequados, para se alcançar a finalidade pretendida.

É cediço que a a forma processual adequada à pretensão constitui um dos pressupostos processuais sendo que a sua inobservância impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

De outra banda, o art. 11, § 2.º, da resolução 08/2014 CM disciplina que: "O juiz poderá indeferir o pedido quando perceber por parte dos autores

fim especulativo ou outro que se desvie do objetivo desta resolução".

Nestes termos, ausente um dos pressupostos processuais, é de ser extinto o feito, podendo os autores ingressarem com ação juntamente como autores de outros lotes e quadras próximos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015.

Custas pela parte autora, fica no entanto suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Quilombo (SC), 11 de janeiro de 2018.

Liana Bardini Alves

Juíza de Direito

Resol. 04/2016 - CM

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276575025/outros-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-3003695420168240053-sc/inteiro-teor-1276575026