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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03097022320168240023_f9f68.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP APELANTE: FEDERACAO DE ESPORTES RADICAIS APELANTE: ASSOCIACAO DE SURF DA PRAIA BRAVA APELANTE: FEDERACAO CATARINENSE DE BODYBOARDING APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS


RELATÓRIO


Sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 03097022320168240023, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP, FEDERAÇÃO DE ESPORTES RADICAIS, ASSOCIAÇÃO DE SURF DA PRAIA BRAVA e FEDERAÇÃO CATARINENSE DE BODYBOARDING contra ato imputado ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal da Casa Civil, ao Secretário Municipal de Segurança e Gestão de Trânsito e ao Diretor da Guarda Municipal de Florianópolis, concedeu parcialmente a ordem postulada para determinar "às autoridades impetradas que se abstenham de restringir a prática de esportes nas praias sujeitas ao sistema de bandeiras, previsto no § 8º do art. 5º da Lei 4.601/1995, quando o responsável pelo rancho de pesca não fizer a indicação diária de que será realizada a pesca da tainha".
As entidades associativas, porém, apelaram arguindo que "o ato coator consiste na proibição de acesso ao mar nas praias de Florianópolis não indicadas no caput do artigo 5º da Lei 4.601/1995, especialmente as Praias Brava e Morro das Pedras e com majoração do período", pois a"nova lei ampliou o tempo de restrição ao surf de 60 para 70 dias. Anteriormente, a proibição vigorava de 15 de maio a 15 de julho. No entanto, com a Lei ora impugnada, a proibição passou a ser de 1 de maio a 10 de julho".
Almejam também "coibir futuros atos coatores determinando que as autoridades indicadas se abstenham de realizar qualquer ato de apreensão, fiscalização ou restrição de direitos ao acesso ao mar ou prática de esporte".
Advertem que o processo legislativo não "foi lastreado em qualquer estudo técnico demonstrando que o surf ou qualquer outro esporte influenciassem na atividade da pesca", sucedendo ofensa ao art. 10 do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), art. 21 do Decreto Federal 5.300/2004, o art. 9 do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual n. 13.553/05), o art. 20, incisos IV, VI e VII, bem como o art. 22, ambos da Constituição Federal.
Elencam ainda o precedente atinente à Apelação Cível em Mandado deSegurança n. 1997.008973-2, de relatoria do Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 09/06/1998.
Pugnam, então, pela instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, e, no mérito, a concessão da ordem.
Contrarrazões juntadas a contento, onde a municipalidade ressaltou inclusive que a "pesca da tainha é tombada como patrimônio imaterial dos catarinenses pela Lei n. 15.922/12 sendo uma característica cultural de todo o nosso litoral, se constituindo numa tradição secular, e que teve início com os povos indígenas e posteriormente foi incorporada na cultura açoriana".
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Guido Feuser, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Considerando a existência de recentes notícias que revelaram a aproximação entre os polos da presente ação (https://ndmais.com.br/economia-sc/tainhaeondas-vai-comecaratemporada-de-pesca-da-tainha/), e antevendo a possibilidade que pudessem encetar acordo, determinei a intimação das partes para que pudessem manifestar eventual interesse na composição de ajuste extrajudicial, sobretudo após a sentença perfilar providências pontuais e que podem ter dirimido elementos de fissura, como aquele que assegurou a fruição da praia pelos surfistas quando ausente qualquer bandeira indicativa afixada pelos pescadores.
Sobreveio petitório dos impetrantes asseverando ainda subsistir interesse na análise do apelo.
Já a municipalidade, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo ofertado.
É a síntese do essencial.

VOTO


Não desconheço que o CPC dispensa a deflagração de incidente de inconstitucionalidade, a ser submetido ao plenário do órgão designado para tanto, quando idêntico tópico já tiver sido examinado pelo colegiado especial, conforme parágrafo único do art. 949 do CPC:
Art. 949. [...] Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Em outras palavras, em havendo um precedente pode-se dispensar a instauração do incidente almejado.
Há invocação pelas impetrantes do julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1997.008973-2 prolatada no longínquo ano de 1998, e que poderia resolver a lide:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A PRÁTICA DE SURF EM PERÍODO DEDICADO À PESCA DA TAINHA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A competência para legislar sobre as praias marítimas e o mar territorial, ex vi do art. 20, IV e V, da Constituição Federal de 1988, é da União. Portanto, extrapola de sua competência o Município que promulga lei proibindo a utilização do mar pelos surfistas sob o argumento de prejuízo à pesca de tainha. PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. LEI FEDERAL N. 7661/88. SOBREPOSIÇÃO À LEI MUNICIPAL. A Lei Federal n. 7661/88, instituidora do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, garante, em seu art. 10, o livre acesso às praias e ao mar, contrapondo-se e sobrepondo-se, assim, à Lei Municipal que veda a prática de surf nas praias do município. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1997.008973-2, de Imbituba, rel. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-1998).
Pela lógica, e até mesmo pelos dizeres que emanam do art. 926 do CPC, tanto quanto do art. 489, § 1º, VI, haveria plenitude para encampar ipsis literis tal caso paradigmático.
Mas eis que particulares eclodiram do ano de 1998 para cá, a exemplo da referida asserção pela municipalidade de que a pesca da tainha passou a constituir patrimônio imaterial (Lei Estadual n. 15.922/12, consolidada e revogada pela Lei n. 17.565, de 2018).
Ou até mesmo a constatação de que o Decreto Federal 5.300/2004, ou o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei Estadual n. 13.553/05), sequer existiam em 1998, configurando um novo cenário para pronunciamento de mérito.
Por tal perspectiva, não existe manifestação que contrarie a afetação do tema ao Órgão Especial. Na verdade, a Súmula Vinculante n. 10 até recomenda tal diligência:
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E de fato a pretensão autoral está a reclamar posicionamento deveras tênue entre saber se a legislação proclamada pelos edis está prevista no âmbito normativo da municipalidade, ou se de fato transcendeu seu alcance ao ponto de atingir prerrogativas legiferantes próprias do Estado e/ou da União.
Há intersecção de direitos, por exemplo, ao uso da orla marítima e do próprio mar, o que faz exsurgir necessário primeiro exaurir se realmente é o caso do órgão especial se manifestar, incumbindo apenas a este realmente encampar tal munus, ou, então, devolver o feito a esta Primeira Câmara, como já sucedeu em outras oportunidades1.
O Órgão Especial poderá se debruçar, também, com maior afinco, sobre julgados que já emanam do STF, e que são listados apenas a título exemplificativo, sem qualquer caráter vinculante, mas que apenas confirmam que a questão é dotada do limiar constitucional:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 64/1993, DO ESTADO DO AMAPÁ. PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMARÕES E APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO DA FAUNA ACOMPANHANTE. NORMAS INCIDENTES SOBRE PESCA, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTA. , CAPUT, 19, III, 22, I E XI, 24, VI E VIII, 170, VI, 178, E 225, § 1º, V e VII, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] (ADI 861, Relatora: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2020).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 1245, Relator EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 06/04/2005).
Ante ao exposto, voto no sentido de submeter o tema de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, nos termos art. 949, do CPC.

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1. TJSC, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade n. 0001153-35.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-10-2018.













Apelação Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP APELANTE: FEDERACAO DE ESPORTES RADICAIS APELANTE: ASSOCIACAO DE SURF DA PRAIA BRAVA APELANTE: FEDERACAO CATARINENSE DE BODYBOARDING APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS


EMENTA


APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJEÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE SURF E ESPORTES NÁUTICOS QUANTO À LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO USO DA ORLA DAS PRAIAS PELOS PESCADORES DURANTE O PERÍODO DE ARRASTO DAS TAINHAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR "ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE SE ABSTENHAM DE RESTRINGIR A PRÁTICA DE ESPORTES NAS PRAIAS SUJEITAS AO SISTEMA DE BANDEIRAS, PREVISTO NO § 8º DO ART. 5º DA LEI 4.601/1995, QUANDO O RESPONSÁVEL PELO RANCHO DE PESCA NÃO FIZER A INDICAÇÃO DIÁRIA DE QUE SERÁ REALIZADA A PESCA DA TAINHA".
APELO DAS ENTIDADES IMPETRANTES. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANÁLOGO PRECEDENTE DO ANO DE 1998, CONSUBSTANCIADO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.008973-2, DO DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE GAROPABA, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS PRAIAS MARÍTIMAS E O MAR TERRITORIAL. PRECEDENTE QUE PERMITIRIA O IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA CELEUMA, INCLUSIVE DISPENSANDO A ATUAÇAÕ DO ÓRGÃO ESPECIAL, POR FORÇA DO ART. 949 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, NO ANO DE 2015, DE LEI ESTADUAL ALÇANDO A PESCA DE TAINHA AO ÂMBITO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL. SUCESSÃO, TAMBÉM, NO ANO DE 2004 E 2005, DO PLANO FEDERAL E ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. NOVOS PARÂMETROS QUE RECOMENDAM, POR CAUTELA, O ENVIO DOS AUTOS AO PLENÁRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL, OBJETIVANDO RESGUARDAR ANÁLISE AQUILATADA QUANTO À TÊNUE DISCUSSÃO INERENTE À POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGIFERAR ACERCA DA PESCA E A DISPOSIÇÃO DO USO DA ORLA E DO MAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DECLÍNIO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, submeter o tema de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, nos termos art. 949, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 03 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/08/2021

Apelação Nº 0309702-23.2016.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SURF PROFISSIONAL-ABRASP ADVOGADO: Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) ADVOGADO: Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) APELANTE: FEDERACAO DE ESPORTES RADICAIS ADVOGADO: Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) ADVOGADO: Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) APELANTE: ASSOCIACAO DE SURF DA PRAIA BRAVA ADVOGADO: Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) ADVOGADO: Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) APELANTE: FEDERACAO CATARINENSE DE BODYBOARDING ADVOGADO: Davi dos Santos Junior (OAB SC028929) ADVOGADO: Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/08/2021, na sequência 103, disponibilizada no DJe de 19/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUBMETER O TEMA DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS ART. 949, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273887222/apelacao-apl-3097022320168240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0309702-2320168240023/inteiro-teor-1273887263

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