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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309702-23.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309702-23.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03097022320168240023_f9f68.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBJEÇÃO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE SURF E ESPORTES NÁUTICOS QUANTO À LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO USO DA ORLA DAS PRAIAS PELOS PESCADORES DURANTE O PERÍODO DE ARRASTO DAS TAINHAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR "ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE SE ABSTENHAM DE RESTRINGIR A PRÁTICA DE ESPORTES NAS PRAIAS SUJEITAS AO SISTEMA DE BANDEIRAS, PREVISTO NO § 8º DO ART. DA LEI 4.601/1995, QUANDO O RESPONSÁVEL PELO RANCHO DE PESCA NÃO FIZER A INDICAÇÃO DIÁRIA DE QUE SERÁ REALIZADA A PESCA DA TAINHA". APELO DAS ENTIDADES IMPETRANTES. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANÁLOGO PRECEDENTE DO ANO DE 1998, CONSUBSTANCIADO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1997.008973-2, DO DESEMBARGADOR CARLOS PRUDÊNCIO, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE GAROPABA, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS PRAIAS MARÍTIMAS E O MAR TERRITORIAL. PRECEDENTE QUE PERMITIRIA O IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA CELEUMA, INCLUSIVE DISPENSANDO A ATUAÇAÕ DO ÓRGÃO ESPECIAL, POR FORÇA DO ART. 949PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, NO ANO DE 2015, DE LEI ESTADUAL ALÇANDO A PESCA DE TAINHA AO ÂMBITO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL. SUCESSÃO, TAMBÉM, NO ANO DE 2004 E 2005, DO PLANO FEDERAL E ESTADUAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. NOVOS PARÂMETROS QUE RECOMENDAM, POR CAUTELA, O ENVIO DOS AUTOS AO PLENÁRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL, OBJETIVANDO RESGUARDAR ANÁLISE AQUILATADA QUANTO À TÊNUE DISCUSSÃO INERENTE À POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO LEGIFERAR ACERCA DA PESCA E A DISPOSIÇÃO DO USO DA ORLA E DO MAR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E DECLÍNIO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
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