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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-50.2018.8.24.0049 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-50.2018.8.24.0049

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008575020188240049_2bebb.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. VALOR DA PENALIDADE QUE ULTRAPASSA O PERCENTUAL DE 100% DO VALOR TOTAL DO TRIBUTO INADIMPLIDO. EFEITO CONFISCATÓRIO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, "quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido" (ARE XXXXX AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 1º.12.17).
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