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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50207809520218240000_61d67.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5020780-95.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300589-69.2018.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que rejeitou os embargos à execução fiscal n. 03005896920188240057, que opôs em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC.
Aponta o recorrente, em resumo, a nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a execucional, notadamente pela falta de informação sobre a legislação aplicada, do que deve ser declara nula, pois não atende aos parâmetros legais.
Aventa, ainda, a impossibilidade de identificar os fatos geradores das obrigações correspondentes, uma vez que a CDA não traz qualquer identificação sobre a natureza da dívida em execução, além do que não apresenta o número do processo administrativo.
Alega que todos os lançamentos tributários que constem da CDA que aparelha a ação executiva e que não estejam previstas nos itens 94 e 95 da Lista Anexa a Lei Complementar 116/2003 devem ser declarados nulos, tal como todos os lançamentos que caracterizem o uso da analogia, por ofensa ao artigo 108, § 1º, do CTN, e também por ofender o princípio da legalidade tributária nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
Pugna pelo provimento do recurso para que a decisão seja reformada, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal.
Contrarrazões juntadas a contento (Evento 11).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Paulo Ricardo da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 14).
É a síntese do essencial.

VOTO


Sem rodeios, adianta-se, o recurso não merece provimento.
Em consonância com o entendimento proferido pela Magistrada de primeiro grau e, por uma razão de economia processual, colaciono excerto do substancioso parecer ministerial exarado pelo Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, o qual passa a compor o substrato do meu convencimento, porquanto dirimiu a controvérsia de forma bastante clara e objetiva:
Colhe-se dos autos, pois, que o Município de Santo Amaro da Imperatriz ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante, em razão de débitos de ISS referentes aos anos de 2011.
Citado, o executado apresentou os embargos à execução fiscal de origem, aventando as preliminares que restaram afastadas pela decisão recorrida, nos moldes alhures mencionados (Evento 31 daqueles), insurgindose o executado através do presente recurso de agravo de instrumento.
Pois bem. Exposta sucintamente a situação dos autos, percebese que a insurgência recursal não procede. Vejamos.
No que pertine à aventada nulidade do título executivo, vê-se que a CDA que embasa a execucional (Evento 5 dos autos da execução fiscal) preenche todos os requisitos legais, podendo ser facilmente constatada a origem do crédito exequendo, o valor original da dívida, além da devida capitulação legal, o período correspondente, os valores de juros e multa, bem como os dispositivos legais que expressamente preveem como será a aplicação para cada item mencionado.
Com efeito, não obstante o embargante alegar inexistir indicação da origem e natureza do crédito e do número do processo administrativo originário, em última análise, vê-se dos autos de origem que integra o acervo probatório documental o inteiro teor do processo administrativo questionado, iniciado pelo Termo de Início de Fiscalização n.º 07/10 - OF (Evento 14, INF23, daqueles) e que resultou nas Notificações de Dívida Ativa n.ºs 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56 (Evento 16, INF173, fls. 9/12 e INF174, todos do feito de origem).
No caso, analisando-se a combatida CDA e as razões que o embargante invoca para decretação de sua nulidade, vê-se que os créditos que lhe integram são do exercício financeiro de 2011, cujos números de inscrição são 2804, 2805, 2806, 2807, 2808 e 2809 (Evento 5 daquele feito), ou seja, os mesmos das Notificações de Dívida Ativa n.ºs 51 a 55Evento 16, INF173, fls. 10/12 e INF174, todos do feito de origem).
A partir dessa configuração fiscal e administrativa, cai por terra todos fundamentos invocados na preliminar e ora reiterados como razões do reclamo em processamento, remanescendo a presunção de veracidade e legalidade próprio do ato e, de igual modo, a legitimidade da decisão combatida.
Além disso, considerando-se que somente é possível cogitar de nulidade por vício formal de CDA quando o elemento sonegado acarretar, de alguma forma, prejuízo ao exercício de defesa do contribuinte, resta evidente, portanto, que nada há de irregular ou ilegal na CDA que instrui a execucional em epígrafe, porquanto a origem do crédito descrita na certidão mencionada encontra-se bem delineada, tanto que permitiu ao embargante/agravante apresentar as razões de mérito que ora passamos a dispor.
No caso, alega o embargante/agravante que é vedado o uso da analogia para fazer alcançar fatos geradores não descritos na lei municipal que integra o imposto no território do ente exequente.
Contudo, conforme se constata da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 296 da repercussão geral, aquela Corte concluíra que "É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva" (STF, RE 784.439, Relatora Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje de 14/09/2020, publicado em 15/09/2020, trânsito em julgado em 23/9/2020).
Sendo assim, diante do atual momento processual, no qual é vedado adentrar-se na seara do mérito da causa, tem-se que as razões do reclamo não permitem concluir, num primeiro momento, pela violação da respectiva tese jurídica a ensejar concessão da tutela desejada, a despeito de sua linha argumentativa que está longe de derruir as razões da decisão combatida.
De igual modo, inconteste que os fundamentos do reclamo e sua averiguação ensejam maior profundidade de cognição, ou seja, é própria da cognição exauriente, vindoura com a instrução processual que já se vislumbra nos autos de origem, tal como produção de prova pericial determinada pela própria decisão agravada.
Além disso, a partir do teor do Termo de Encerramento de Fiscalização n.º 03/2011 - RM (Evento 14, INF27, fls. 4/5, dos autos de origem), é possível identificar quais receitas o exequente pretende aplicar a cobrança do imposto, permitindo ao embargante/agravante conhecimento sobre os fatos que se subsumem à hipótese tributária e, por conseguinte, garantindo-lhe contraditório no âmbito administrativo e ora judicial, pelo próprio teor de suas razões neste ponto.
Dessa forma, diante desse cenário processual, tem-se que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, com o desprovimento do reclamo em processamento.
Secundando orientação do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Desembargador Francisco Oliveira Neto perfilhou do entendimento segundo o qual, "'A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.' ( REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010)" (STJ, AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.5.2018) "(TJSC, Apelação Cível n. 0006307-03.2010.8.24.0025, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23/06/2020).
Com efeito,"A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. , § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014512-13.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020).
Frisa-se que a douta Magistrada singular designou, ao final da decisão profligada, a realização de prova pericial, a fim de sanar a controvérsia e evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa, oportunidade em que eventuais dúvidas sobre a dívida em questão poderão ser examinadas com acuidade.
Convém gizar que"a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil"(Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira).
Para arrematar, salienta-se que é desnecessário"o julgador discorrer sobre todos os dispositivos legais por força do prequestionamento implícito introduzido pelo art. 1.025 do CPC"(TJSC, Apelação n. 5007386-69.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2021), notadamente quando as questões objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, tendo-se cumprido, assim, a função jurisdicional.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1215061v13 e do código CRC 798f9919.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 17/8/2021, às 10:44:24
















Agravo de Instrumento Nº 5020780-95.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300589-69.2018.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO DE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS FATOS GERAORES. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OCASIÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ EXERCITAR DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"'A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.' ( REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010)"(STJ, AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.5.2018)" (TJSC, Apelação Cível n. 0006307-03.2010.8.24.0025, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23/06/2020).
Com efeito, "A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. , § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014512-13.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1215062v4 e do código CRC 35f042f0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 17/8/2021, às 10:44:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/08/2021

Agravo de Instrumento Nº 5020780-95.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/08/2021, na sequência 52, disponibilizada no DJe de 26/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273828308/agravo-de-instrumento-ai-50207809520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5020780-9520218240000/inteiro-teor-1273828369

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