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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-95.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50207809520218240000_61d67.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO DE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS FATOS GERAORES. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OCASIÃO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ EXERCITAR DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"'A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.' ( REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/2010)" (STJ, AgInt no REsp 1.505.813/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.5.2018) "(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2010.8.24.0025, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23/06/2020). Com efeito,"A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. , § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário, de modo que indicadas no referido título a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que se falar em presença de nulidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05/05/2020).
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