Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-38.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 400XXXX-38.2020.8.24.0000

.] 'havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído' (STJ, AgRg no REsp n. 915495/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/3/2012, Dje 10/4/2012)"(TJSC, Apelação Cível n. 0001804-52.2008.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020). Todavia,"[...] conquanto verificada a falha na publicação da sentença, lançada em nome de advogado distinto daqueles indicados pela parte, o comparecimento espontâneo aos autos é suficiente para rechaçar a propalada nulidade do feito"(TJSC, Apelação Cível n. 0022193-43.2013.8.24.0023, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2018). TEMA N. 96/STF. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. A teor da tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS (TEMA 96), em 19.4.2017, são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.