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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-57.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_50237965720218240000_87c58.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. EDITAL N. 97/2021. PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MÉRITO. RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AS REGRAS EDITALÍCIAS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

As limitações impostas para inscrição no processo seletivo mencionado levam em consideração os protocolos de segurança impostos em decorrência da pandemia da Covid-19, de sorte que aparentemente foram definidas, não por critérios de seletividade entre os participantes do certame, mas sim por segurança dos próprios candidatos que se encontram no chamado grupo de risco.
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