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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 501XXXX-71.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-71.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50173637120208240000_2ea1d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE SOBRESTOU O FEITO ATÉ ANÁLISE DO RE N. 574.706. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE PIS E COFINS NO CONTRATO FIRMADO COM A SCGÁS. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE SE DEMONSTROU CORRETA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE PODERIA ACARRETAR INSEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF ocasiona o sobrestamento dos feitos pendentes acerca da questão, com vistas à preservação da isonomia e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, conforme prescreve o art. 1.035, § 5º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011287-82.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273776392/agravo-de-instrumento-ai-50173637120208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5017363-7120208240000