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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008565220168240068_029fc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000856-52.2016.8.24.0068/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: DALTRO ANTONIO DE CESARO (ACUSADO) ADVOGADO: RENAN RAABER (OAB SC048052) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Seara, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Daltro Antônio De Cesaro, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, nos seguintes termos:
No dia 22 de julho de 2016, em sua propriedade localizada em Linha Santa Catarina, interior de Arvoredo/SC, o denunciado Daltro Antônio De Cesaro, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, fez funcionar obra potencialmente poluidora, contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
Segundo apurado, o denunciado é proprietário de uma Unidade Produtora de Leitões - UPL no local acima mencionado, devendo seguir as condições da Licença Ambiental de Operação 3075/2015 (fl. 15).
Porém, colhe-se do procedimento informativo que a Polícia Militar Ambiental foi informada acerca de possível vazamento de esterqueira na propriedade do denunciado, causando poluição pelos dejetos suínos.
Ao chegar na propriedade, a Autoridade Policial verificou que a esterqueira possui diversos furos, rompimento de barreira e vazamento de dejetos. Ainda, verificou-se grande quantidade de animais mortos, sendo que a propriedade não possui composteira para destinação dos mesmos.
Conforme relatado, tais situações contrariam a licença ambiental e as normas regulamentares pertinentes (Evento 53).
Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Douglas Cristian Fontana julgou procedente a exordial acusatória e condenou Daltro Antônio De Cesaro à pena de 1 mês de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo, pelo cometimento do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Evento 190).
Insatisfeito, Daltro Antônio De Cesaro deflagrou recurso de apelação (Evento 196).
Nas razões da insurgência, alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação, em razão de a licença ambiental de operação violada ter sido emitida em favor de Gilmar José Mocellini, a quem, pois, caberia "responder por qualquer irregularidade constatada na propriedade".
No mérito, alega a atipicidade da conduta, tendo em vista que assumiu a propriedade do negócio já em funcionamento, de modo que não o instalou nem construiu.
Afirma, ademais, não ter sido demonstrada, por meio de laudo pericial, a "extensão da poluição ambiental ocasionada", ou quais termos da licença ambiental foram violados, o que impõe sua absolvição por insuficiência probatória.
Finalmente, almeja que os valores por si depositados para fim de pagamento dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo (ambos revogados em razão do parcial descumprimento) sejam utilizados para o adimplemento de eventual pena de multa, ou da prestação pecuniária substitutiva da privativa de liberdade (Evento 205).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 209).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Ernani Dutra, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Evento 7).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Não cabe, entretanto, dar-lhe provimento.
1. A prefacial de nulidade do feito, em razão da ilegitimidade do Apelante Daltro Antônio De Cesaro para figurar no polo passivo da demanda, não procede.
O Recorrente argumenta que não lhe cabe responder criminalmente pela alegada poluição tendo em vista que a licença ambiental de operação 3075/2015, que, segundo consta na inicial acusatória, foi desrespeitada, fora emitida em nome de Gilmar José Mocellini, e não no seu.
Ocorre que, como foi comprovado nos autos, mais especificamente na documentação contida no Evento 2, docs18-25, o Apelante, em 13.3.15 (1 ano e 4 meses antes da constatação dos ilícitos), firmou compromisso de compra e venda da propriedade rural em que se desenvolvia a atividade de suinocultura poluidora, e tornou-se por ela integralmente responsável a partir do dia 30.3.15, tal qual disposto na cláusula quarta do contrato particular em questão.
Segundo esse mesmo documento, o Recorrente passou a gerir o negócio pecuário, sendo incumbido, inclusive, de adimplir os compromissos anteriormente firmados por parte do promitente vendedor, tal qual honrar as parcerias existentes e pagar os tributos relacionados ao imóvel (Evento 2, docs19-20 e 21-25).
Responsabilizou-se, portanto, pelo respeito à licença ambiental expedida a fim de possibilitar o funcionamento da ocupação profissional, pois, na gerência de atividade potencialmente poluidora, cabia a Daltro Antônio De Cesaro impedir a produção de resultados deletérios, como previsto no art. 2º da Lei 9.605/98, que positiva:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Mesmo que assim não fosse, ou seja, admitindo-se que a licença ambiental de operação do negócio pecuário não se aplicaria ao Apelante porque não emitida em seu nome, a conclusão seria de que ele fez funcionar a atividade sem licença, o que faria incidir sua conduta exatamente no mesmo tipo penal que fundamentou sua condenação, dado que o art. 60 da Lei 9.605/98 impõe punição não só pelo desrespeito às normas regulamentares, mas também pela atuação não licenciada.
Para mais, lembre-se que a legitimidade ad causam, no processo penal, só será afastada, excetuados os casos em que o acusado não pode integrar a relação jurídica processual (por exemplo, sendo menor de 18 anos), quando o agente evidentemente não tiver concorrido para a prática do fato típico e ilícito (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 28. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 67). No caso em mesa isso não se verifica, dado que o Recorrente chegou a ser condenado, na Origem, pelo crime cuja prática lhe foi imputada.
Nesse ponto, então, a alegação de ilegitimidade é vinculada à prova da autoria delitiva, que é questão de mérito, não atinente às condições da ação, e será analisada adiante.
Afasta-se, portanto, a preliminar deduzida pelo Recorrente Daltro Antônio De Cesaro.
2. No mérito, o primeiro argumento defensivo é de atipicidade da conduta, em razão de o Apelante não ter sido responsável por instalar a atividade poluidora, dando apenas continuidade a seu funcionamento, o que, segundo ele, não seria objeto da norma incriminadora.
Sem razão.
O delito em questão veda "construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes" (Lei 9.605/98, art. 60).
Trata-se, vale dizer, de crime misto alternativo, informado por vários núcleos, qualquer dos quais configurador do delito, independentemente dos demais. É dizer, basta a prática de um dos núcleos do tipo, para que seja consumado o crime. O agente, mesmo que não tenha construído, reformado, ampliado ou instalado o negócio poluidor, comete o ilícito quando age na modalidade "fazer funcionar", ao dar continuidade à operação da atividade.
Não se sustenta, tampouco, que esse núcleo diga respeito apenas a quem inicia a atividade, haja vista que o verbo que dá conta de tal conduta é "instalar", enquanto o funcionamento é a continuidade da operação, sendo incoerente que a norma criminalizasse por duas vezes o mesmo ato, e que ignorasse aquele que mantém presente o risco à preservação do meio-ambiente.
É mesmo evidente que "fazer funcionar" refere-se à contínua atividade de impulsionar o andamento do negócio potencialmente poluidor, e o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento assentado acerca de tratar-se, o crime cometido nessa modalidade, de delito permanente (AgRg no RHC 102.170, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.9.19), o que não aconteceria acaso a consumação se desse apenas com a instalação da atividade.
Mais do que isso, como ensina José Paulo Baltazar Junior, a norma penal é aplicável mesmo a instalações anteriores à publicação da Lei 9.605/98, desde que prossiga a conduta de fazer funcionar após a sua entrada em vigor (Crimes Federais. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 522), o que, novamente, não seria possível se o delito dissesse respeito à instalação do negócio.
A conduta imputada ao Apelante, portanto, é típica.
3. A prova da autoria e da materialidade do delito, por sua vez, é farta e capaz de respaldar a condenação.
A realização de atividade em desrespeito à licença ambiental, causando risco de poluição (a qual chegou a se consumar topicamente), está positivada no relatório de ocorrência lavrado pelos Policiais Militares Ambientais no Evento 2, doc5-7, nas fotografias do Evento 2, docs8-9, no auto de infração ambiental do Evento 1, doc10-11, na licença ambiental de operação do Evento 2, doc15-16, e na prova oral, colhida judicial e extrajudicialmente.
A autoria desse fato é presente nesses mesmos elementos, aos quais são somados a escritura pública do Evento 2, doc18, o contrato de parceria do Evento 2, doc19-20, e o compromisso particular de compra e venda do Evento 2, doc21-25. Por meio deles e da confissão do Recorrente (tanto na fase administrativa quanto na judicial, no Evento 2, doc13, e no Evento 170) é evidenciado que Daltro Antônio De Cesaro prometeu adquirir, pelo valor de R$ 6.300.00,00, o imóvel (com suas benfeitorias) pertencente a Gilmar José Mocellini e Marli Fischer Mocellini, tomando posse dele no dia 30.3.15, e fazendo ali funcionar atividade pecuária, que, em 22.7.16 apresentou as irregularidades descritas na incoativa.
Sabe-se, também, pela leitura da cláusula primeira do instrumento de promessa de compra e venda do Evento 2, doc21-25, assinado pelo Recorrente com reconhecimento de firma, que todas as benfeitorias do imóvel utilizadas na criação de suínos, na data da posse por parte deste, estavam em "plenas condições de conservação e funcionamento", e, portanto, respeitavam integralmente as normas ambientais, razão pela qual foram autorizadas pela licença ambiental de operação 3075/2015.
De tal modo, logicamente, as avarias constatadas pelos Agentes Estatais, que tornaram ilícita a operação da suinocultura, porque desconforme com a legislação e os regramentos de proteção do meio-ambiente saudável, ocorreram sob a gestão de Daltro Antônio De Cesaro e, considerando que não existe nos autos nem mesmo versão alternativa para esses fatos, entende-se que, apesar de questionada a autoria delitiva por parte da Defesa, ela é bem assentada no feito.
No ponto, então, resta apenas estudar a alegação defensiva de que a materialidade do delito, embora presente nos elementos de convicção tratados, não estaria devidamente configurada, porque ausente laudo pericial que a possa atestar, seja no tocante à extensão da poluição ambiental ocasionada, ou a quais termos da licença ambiental foram violados.
Pois bem.
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora em desacordo com a lei ou regramentos ambientais "somente pode ser verificado através de perícia" (AgRg no REsp 1.411.354, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.8.14, reproduzida no AgRg no REsp 1.840.129, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.8.20), e de que "a poluição gerada deve ter a capacidade de, ao menos, poder causar danos à saúde humana" (HC 147.541, Rel. Min. Celso Limongi, j. 14.2.11).
Entretanto, essa posição vem sendo superada, pois o tipo penal em questão é formal, que não exige, portanto, a materialização do dano, tratando-se de crime de perigo, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci:
Potencialmente poluidor: ressaltemos que a lei fez questão de deixar clara a situação de perigo abstrato, pois não se está construindo, reformando, ampliando, instalando ou fazendo funcionar estabelecimento, obra ou serviço efetivamente poluidor, isto é, que gera sujeira, maculando o meio ambiente. E ainda que assim fosse, continuaríamos diante de um delito de perigo, embora de perigo concreto (Leis penais e processuais penais comentadas: volume 2. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 640).
Heráclito Antônio Mossin igualmente leciona que "Trata-se de crime formal, motivo pelo qual basta a mera prática da conduta incriminadora para que o crime se consume. A consumação é instantânea. Por se tratar de crime de perigo concreto, não há necessidade da produção de um resultado naturalístico, que seria a concreção da poluição do meio ambiente" (Crimes Ecológicos: aspectos penais e processuais penais. Barueri: Manole, 2015, p. 234).
De fato, "os elementos mencionados para efeito penal devem ser potencialmente poluidores, ou seja, os estabelecimentos, as obras ou serviços deverão ensejar a possibilidade de vir a contrariar os padrões de emissão e os condicionantes ambientais definidos pela legislação, degradando, assim, o meio ambiente", todavia, "o preceito de regência não exige a certeza quanto à ocorrência da degradação, contenta-se simplesmente com sua viabilidade. Basta, enfim, que seja capaz de gerar sujeira ou poluição" (Ibidem, p. 232).
Nessa esteira, tem-se como desnecessária a realização de prova técnica, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO IDENTIFICARAM A ATIVIDADE PERPETRADA (REVENDA DE COMBUSTÍVEL) COMO POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. [...] Para a jurisprudência desta Corte Superior, o crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental (RHC n. 89.461/AM, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/5/2018) (AgRg no REsp 1.846.884, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.8.20).
Ou:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. [...] FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE INSTRUIU O INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes (AgRg no RHC 114.692, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 5.5.20).
No mesmo sentido:
O crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental (RHC 89.461, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.5.18).
Deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INSTALOU E FEZ FUNCIONAR SERRARIA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2013 DO IBAMA E RESOLUÇÃO N. 13/2012 DO CONSEMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É dispensável a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva da atividade de serraria no crime do art. 60 da Lei 9.605/98, uma vez que, além de esta ser assim prevista na Instrução Normativa n. 06/2013 do IBAMA e na Resolução 13/2012 do Consema, o tipo penal se consuma independentemente da efetiva poluição, havendo a presunção de dano ao meio ambiente. Recurso conhecido e desprovido (Ap. Crim. 0900062-04.2018.8.24.0143, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 29.9.20).
Na hipótese, mesmo sem a existência de laudo pericial, tanto a potencialidade lesiva da atividade quanto o fato de ela operar ao arrepio das previsões da licença ambiental concedida para seu funcionamento, estão demonstrados amplamente.
Quanto a ser potencialmente poluidor o negócio, isso não só é normatizado na Resolução 237/97 do Conama (que classifica de tal modo tanto a criação de animais), na Instrução Normativa 6/13 do Ibama, e na Resolução 13/12 do Consema, como vem demonstrado pela prova oral e documental dos autos.
Segundo o relatório da ocorrência lavrado pela Autoridade Pública, no Evento 2, doc5-7, constatou-se que a atividade suinícula desenvolvida pelo Apelante, conquanto abrigada por licenciamento ambiental prévio, descumpriu seus termos, na medida em que a esterqueira que recebe dejetos dos animais "possui diversos furos ocasionados por ratos, e também foi constatado que houve rompimento de barreira e vazamento de dejetos"; havia, igualmente, na propriedade, no momento da averiguação "duas criadeiras mortas fora das pocilgas e grande quantidade de leitões mortos sendo retirados do interior das pocilgas pelos funcionários do Sr. Daltro"; "um cachorro amarrado próximo à granja que brincava com um leitão morto que haviam jogado pra ele"; e "foi observada grande quantidade de dejetos suínos em meio às pocilgas, isso devido ao rompimento de uma tubulação, vindo assim a saturar o local, fazendo o mesmo escorrer no solo deixando inundado".
Tudo isso foi retratado nas fotografias do Evento 2, doc8-9.
O auto de infração ambiental do Evento 2, doc10-11 ainda consignou que o nível de infração observada na ocorrência foi "Leve I", ordenando, como consequência, a suspensão "do lançamento de dejetos suínos, que possam causar poluição hídrica" (Evento 10-11).
O próprio Recorrente Daltro Antônio De Cesaro reconheceu, na fase administrativa, que "foi verificada uma perfuração na lona de revestimento durante a instalação de um palanque para isolamento da esterqueira, sendo que quando a esterqueira está cheia acaba escorrendo o líquido superficial no solo" (Evento 2, doc13), o que foi reiterado em Juízo, ao reconhecer a ocorrência de vazamento dos reservatórios de dejetos devido ao grande volume de chuvas na época da vistoria (Evento 170).
Não bastasse, os Policiais Militares Ambientais que efetuaram a lavratura do auto de infração destacaram que a atividade desenvolvida pelo Apelante não era meramente potencialmente poluidora, mas que efetivamente poluiu o meio ambiente e pode causar danos a cursos d'água próximos, com usos ao ser humano.
O Agente Estatal Ivan Caetano de Oliveira, acerca disso, esclareceu, em Juízo, que a vistoria só foi procedida em razão da existência de uma denúncia de que houve vazamento de dejetos da propriedade [ou seja, o dano ambiental chegou a ser percebido por terceiros]; que a lona de proteção da esterqueira vistoriada tinha muitos furos e rasgos; que as calhas canalizadoras estavam em péssimas condições de manutenção, extravasando o seu conteúdo; e que, transbordando o reservatório fazia correr os dejetos no sentido contrário ao que deveriam, alcançando um recurso hídrico que chegava a um lago de uma pequena central hidrelétrica, logo, poluindo um curso d'água; em suas palavras "a poluição ali era muito grande". Além disso, havia pocilgas e leitões mortos, a céu aberto, que deveriam ser encaminhados à compostagem ou entregues a parceiros que o fariam, mas claramente eles foram deixados no local por muito mais tempo do que o permitido. Havia, até mesmo, um cachorro amarrado próximo à granja, que brincava com um leitão morto, o que é absolutamente irregular. Não bastasse, as lagoas esterqueiras não continham apenas os dejetos animais, mas todo o material utilizado para fazer a sua manutenção (vacinas, kits de inseminação etc), o que não se coaduna com sua função. Alertado dos problemas observados, por fim, o Apelante permaneceu inerte, não efetuou laudo nem procedeu melhorias, não tendo nem sequer apresentado defesa no processo administrativo que se seguiu (Evento 100, doc180).
Seu colega de farda Antônio José Tonin, confirmando essas palavras, acrescentou que, em razão do transbordo de dejetos (em grandes quantidades do lado de fora das instalações e ao longo das calhas), a vegetação que cercava as esterqueiras estava morrendo, esses materiais saturam o solo e prejudicam os vizinhos, podendo contaminar nascentes e recursos hídricos, pelo excesso de matéria orgânica, que leva à proliferação de algas e à contaminação de rios, como um todo. Segundo percebeu, não havia o controle de pragas e muitos ratos viviam no local. Também reforçou que a propriedade tinha licença ambiental de funcionamento, mas o Apelante atuava em total desacordo com ela, porque o local não contava com as características que foram aprovadas [justamente em função de apresentar todos os focos de poluição apontados], tendo ele e Ivan Caetano de Oliveira ficado impressionados ao ver as condições do negócio, que demonstravam falta de zelo por parte do Recorrente (Evento 100, doc181).
De tal modo, é clarividente que a atividade praticada pelo Apelante não só foi potencialmente poluidora, mas de fato causou poluição, afetando recursos hídricos e vegetação, além de ter colocado em risco a saúde dos suínos criados na granja; assim sendo, também é patente que se encontrava em desacordo com a licença ambiental de operação concedida (o que foi expressamente declarado pelos Agentes Públicos a atuarem no caso), que pressupunha o correto funcionamento das lagoas esterqueiras e do sistema de canalização de dejetos, bem como o cuidado adequado com as carcaças animais.
A manutenção da condenação, pois, é medida que se impõe.
A pena foi estabelecida no mínimo legal, com resgate inicial no regime mais leniente, e substituição por uma restritiva de direitos, não merecendo, pois, reforma e, assim, torna-se definitiva.
4. Finalmente, quanto ao pedido de utilização do valor depositado em Juízo a título de cumprimento parcial das propostas de transação penal e de suspensão condicional do processo, que foram posteriormente revogadas, para pagamento de multa ou de prestação pecuniária, não há como acolhê-lo.
Ao aceitar ambas as propostas, o Recorrente, que estava acompanhado de Excelentíssimo Defensor, concordou com o cumprimento das suas condições de forma voluntária, a fim de obter benefícios. Não há, em nenhum dos casos, antecipação de culpabilidade e tampouco se confundem as condições impostas com eventual pena aplicada em decorrência de sentença condenatória.
Colhe-se da lição de Renato Brasileiro de Lima:
Segundo a doutrina, o que bem explica a natureza da suspensão condicional do processo é o no-lo contendere, que consiste numa forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa nem proclama sua inocência. Por isso, não se confunde com o guilty plea, nem tampouco com o plea bargain. [...]
Em face da necessidade de aceitação da proposta pelo acusado e por seu defensor, fica evidente a natureza consensual da medida. Só há falar em suspensão, portanto, se houver acordo entre as partes (acusação e defesa) [...]
A suspensão do processo é ato bilateral, que pressupõe a concordância clara e inequívoca do acusado. A declaração da vontade, em razão de sua natureza transacional, deve ser personalíssima, voluntária, formal, vinculada aos termos propostos, tecnicamente assistida e absoluta - ou seja, não pode ser condicional ou, tampouco, parcial (Legislação criminal especial comentada. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 256-264).
Assim, ao se obrigar a pagar o valor correspondente a dois salários mínimos em favor de entidade beneficente para ser agraciado com as referidas medidas despenalizadoras, o Apelante fê-lo de livre e espontânea vontade, não se podendo cogitar que foi mais prejudicado do que caso fosse condenado. Os fatos de ele ter descumprido as obrigações e ter retomado a marcha processual, assim, não têm o condão de autorizar a restituição ou a utilização a outro fim, do valor pago como parte dos acordos firmados.
Orienta o Superior Tribunal de Justiça:
não assiste razão ao apelante quanto à possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prestação pecuniária como parte dos requisitos para a suspensão condicional do processo. Isso porque se trata de uma medida de aceitação voluntária, cuja revogação não implica em restituição dos valores pagos. Note-se que se trata de instituto diverso da fiança, cujo artigo 337 do Código de Processo Penal prevê expressamente que, em caso de absolvição, deve o valor pago ser devolvido ao réu. Ao contrário, no caso de sursis processual, o artigo 89, da Lei 9.099/90, não traz nenhuma previsão de devolução dos valores pagos (REsp 1.223.974, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 24.11.14).
E:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO IMPRÓVIDO. 4. Em que pese a alegação do agravante de que o reconhecimento da atipicidade do fato gerará efeitos diretos ao paciente, especialmente a devolução do valor pago a título de prestação pecuniária, é de se ressaltar que, a teor da Súmula nº 395 do STF, o remédio heroico não se presta a discutir eventuais aspectos patrimoniais. 5. Ainda que o mérito fosse examinado, o pleito não seria acolhido em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. 6. Agravo regimental impróvido (AgRg no RHC 24.689, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.11).
Não diverge a orientação deste Tribunal de Justiça:
PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PAGA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM TAIS CONDIÇÕES (Ap. Crim. 2012.070913-6, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 11.6.13).
É que os referidos valores não mais lhe pertencem, e sim ao Estado, o que difere, por expressa previsão legal, por exemplo, da fiança, que ao fim da persecução penal serve "ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado" (CPP, art. 336).
Mesmo a fiança, se utilizada para o pagamento de proposta de suspensão condicional do feito, não retém esse caráter, e é perdida em favor do Estado acaso descumprido o acordo que beneficiaria o agente. Nesse exato sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO QUE TANGE ÀS TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO, NÃO COMBATEM O DECISUM PROFLIGADO. MERA TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REVÓLVER E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATAS ANTERIORES AO FATO, AS QUAIS NÃO SÃO APTAS A GERAR REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE UTILIZADO APENAS QUANTO À INDIGITADA AGRAVANTE. PRETENSA COMPENSAÇÃO DA FIANÇA COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. PERDIMENTO DECLARADO QUANDO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A QUAL NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Ap. Crim. 0001040-45.2010.8.24.0059, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, j. 9.3.17).
É impertinente, então, o pedido em questão.
Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Daltro Antônio De Cesaro deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 3, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 0000856-52.2016.8.24.0068/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: DALTRO ANTONIO DE CESARO (ACUSADO) ADVOGADO: RENAN RAABER (OAB SC048052) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONTRARIANDO NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES (LEI 9.605/98, ART. 60). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. 2. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FAZER FUNCIONAR. INSTALAR. TIPO MISTO ALTERNATIVO. 3. PROVA DA MATERIALIDADE. EXAME TÉCNICO. DOCUMENTOS INSTRUÍDOS COM FOTOGRAFIAS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 4. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO.
1. O acusado que assume a gerência de negócio pecuário mediante a assinatura de compromisso de compra e venda, que lhe transfere plenamente a posse e a responsabilidade pela atividade potencialmente poluidora, é parte legítima para figurar como réu na ação penal que visa a apurar a prática de crime ambiental, ainda que a licença de operação daquela tenha sido emitida em nome do proprietário do imóvel.
2. Aquele que, apesar de não ser responsável por instalá-la, dá continuidade à atividade potencialmente poluidora em desacordo com normas legais e regulamentares, pode ser responsabilizado pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 na modalidade "fazer funcionar", que se configura em crime permanente.
3. O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a confecção de laudo pericial para a sua constatação, na hipótese em que há confissão do acusado, de que fez funcionar, em desacordo com a licença ambiental, atividade potencialmente poluidora (suinocultura) em sua propriedade; somada às fotografias, ao teor do auto de infração, do relatório de ocorrência e dos detalhados relatos policiais.
4. Retomada a instrução processual decorrente de descumprimento de condições aceitas para a transação penal e a suspensão condicional do processo, ocorre o perdimento dos valores pagos sob título de prestação pecuniária destinada à entidade beneficente que eram parte do acordo voluntariamente firmado, não podendo ser aproveitados para o pagamento de multas ou sanções pecuniárias substitutivas da pena corporal.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 31 de agosto de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/08/2021

Apelação Criminal Nº 0000856-52.2016.8.24.0068/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
APELANTE: DALTRO ANTONIO DE CESARO (ACUSADO) ADVOGADO: RENAN RAABER (OAB SC048052) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/08/2021, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 16/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273389627/apelacao-criminal-apr-8565220168240068-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000856-5220168240068/inteiro-teor-1273389724

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