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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000856-52.2016.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000856-52.2016.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008565220168240068_029fc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONTRARIANDO NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES (LEI 9.605/98, ART. 60). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

4. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. 1. O acusado que assume a gerência de negócio pecuário mediante a assinatura de compromisso de compra e venda, que lhe transfere plenamente a posse e a responsabilidade pela atividade potencialmente poluidora, é parte legítima para figurar como réu na ação penal que visa a apurar a prática de crime ambiental, ainda que a licença de operação daquela tenha sido emitida em nome do proprietário do imóvel. 2. Aquele que, apesar de não ser responsável por instalá-la, dá continuidade à atividade potencialmente poluidora em desacordo com normas legais e regulamentares, pode ser responsabilizado pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 na modalidade "fazer funcionar", que se configura em crime permanente. 3. O crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 é de perigo abstrato, sendo desnecessária a confecção de laudo pericial para a sua constatação, na hipótese em que há confissão do acusado, de que fez funcionar, em desacordo com a licença ambiental, atividade potencialmente poluidora (suinocultura) em sua propriedade; somada às fotografias, ao teor do auto de infração, do relatório de ocorrência e dos detalhados relatos policiais. 4. Retomada a instrução processual decorrente de descumprimento de condições aceitas para a transação penal e a suspensão condicional do processo, ocorre o perdimento dos valores pagos sob título de prestação pecuniária destinada à entidade beneficente que eram parte do acordo voluntariamente firmado, não podendo ser aproveitados para o pagamento de multas ou sanções pecuniárias substitutivas da pena corporal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273389627/apelacao-criminal-apr-8565220168240068-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000856-5220168240068

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