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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008761220198240113_ad0e7.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Cuidam-se de embargos de declaração opostos por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção ao aresto que conheceu e deu provimento à Apelação Cível n. 5000876-12.2019.8.24.0113, interposta contra a sentença prolatada pela magistrada Alessandra Mayra da Silva de Oliveira - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú -, na Ação Previdenciária n. 5000876-12.2019.8.24.0113 (auxílio-acidente), ajuizada por Darci Barbosa Vieira.
Fundamentando sua insurgência, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que:
[...] caberia ao autor formular novo pedido de concessão de benefício acidentário e, sendo deferido, ser estabelecida a data de início de pagamento a partir da citação válida, mas não retroativo àquela data de indeferimento, ainda que respeitada a prescrição quinquenal, porquanto já se operou a prescrição da actio nata.
De conseguinte, outra alternativa não há que o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito.
Outrossim, ainda que não se reconheça a prescrição do fundo de direito em si, a jurisprudência pátria reconhece que, com o indeferimento administrativo, nasce o interesse de agir da parte para promover a respectiva actio, e, ainda que a parte autora possa postular a concessão de benefício a qualquer tempo, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício apenas a contar da nova demanda judicial:
[...] Assim traçado, entende-se que o r. acórdão se omitiu quanto aos dispositivos de lei federal citados, especialmente o art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. 1 0 , do Decreto 20.910/32, razão pela qual perfeitamente cabível o presente recurso especial, com base no art. 105, 111, da CF/88, com o que os violou frontalmente, pelo que se pede, desde já, o prequestionamento dos mesmos.
Nestes termos, lançando prequestionamento das matérias, brada pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios.
Desnecessária a intimação de Darci Barbosa Vieira (art. 1.023, § 2º do CPC).
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Consoante o disposto no art. 1.022 da Lei n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:
Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Comentários. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º).1
Não divergem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, para quem os embargos de declaração:
[...] Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 338).2
Na espécie, o reclamo do INSS-Instituto Nacional do Seguro Social não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu interesse.
Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no aresto verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões.
Além disso, a matéria apontada nos aclaratórios foi enfrentada no acórdão combatido, de forma clara e objetiva.
Senão, veja-se:
No que tange ao interesse processual de Darci Barbosa Vieira, conquanto o entendimento exarado na sentença proferida pela togada singular esteja em conformidade com os precedentes das Câmaras de Direito Público de nossa Corte, no sentido de que "decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo", no caso em questão há uma peculiaridade a ser observada: a apresentação de contestação de mérito pela autarquia previdenciária federal (Evento 14, CONT1).
Compulsando o feito, colho que em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/06/2010, Darci Barbosa Vieira - que exercia sua profissão habitual como alimentador de linha de produção -, recebeu o auxílio-doença acidentário NB n. 541.796.259-3, de 16/07/2010 até 17/07/2012 (Evento 1, CNIS9).
A propositura da presente demanda, a seu turno, ocorreu apenas em 14/08/2019.
Com efeito, o decurso de mais de 5 (cinco) anos da cessação do auxílio-doença demandaria novo requerimento administrativo.
Todavia, ao apresentar resistência ao pedido exordial, o ente ancilar demonstrou que tal iniciativa seria, de qualquer forma, inócua, subsistindo, assim, o interesse do segurado no caso sub judice.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 862 DO STJ. INSUBISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RELEGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTARQUIA QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3) ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000697-94.2019.8.24.0043, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/04/2021).
Na mesma toada:
ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTADO COM A EXORDIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5023147-12.2020.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/06/2021).
Assim, a irresignação comporta provimento.
De mais a mais, os "embargos de declaração não valem por incidente de uniformização de jurisprudência, não se prestando a alteração de entendimento firmado no julgado recorrido em razão de adoção alhures de outra interpretação [...]´. Em tal contexto, não há 'necessidade de em particular rebater diferente solução. Se a Câmara adere à posição 'A', não precisa dizer que afasta a conclusão 'B' [...]' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0045519-21.2012.8.24.0038, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021).
Assim, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos aclaratórios.
Quanto ao mais, "'inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento' (Des. João Henrique Blasi)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0002812-89.2016.8.24.0008, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 18/05/2021).
Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, por entender que os embargos declaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, voto no sentido de conhecer e rejeitá-los.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1247244v7 e do código CRC 8fab0806.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 31/8/2021, às 16:24:43



1. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120.
2. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953.













EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
Apelação. Ação Previdenciária. Auxílio-acidente. Veredicto extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência do obreiro requerente. Apontada desnecessidade de prévio requerimento administrativo, visto que o benefício foi precedido de Auxílio-doença concedido administrativamente. Apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Resistência ao pleito autoral que ratifica o interesse processual do demandante. Precedentes. [...] Prematura extinção do processo. Sentença cassada. Imediato retorno do feito à origem, para prosseguimento do iter processual. Recurso conhecido e provido.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO.
MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE.
PREQUESTIONAMENTO.
INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO.
INVIABILIDADE.
"[...] inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, [...] sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento" (Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Embargos de Declaração n. 5007376-11.2020.8.24.0000, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2021).
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 31 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1247245v8 e do código CRC 020114bb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 31/8/2021, às 16:24:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 31/08/2021

Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: DARCI BARBOSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/08/2021, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 13/08/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITÁ-LOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273358829/apelacao-apl-50008761220198240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000876-1220198240113/inteiro-teor-1273358956

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