jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-12.2019.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-12.2019.8.24.0113

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008761220198240113_ad0e7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.

Apelação. Ação Previdenciária. Auxílio-acidente. Veredicto extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência do obreiro requerente. Apontada desnecessidade de prévio requerimento administrativo, visto que o benefício foi precedido de Auxílio-doença concedido administrativamente. Apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Resistência ao pleito autoral que ratifica o interesse processual do demandante. Precedentes. [...] Prematura extinção do processo. Sentença cassada. Imediato retorno do feito à origem, para prosseguimento do iter processual. Recurso conhecido e provido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[...] inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, [...] sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento" (Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Embargos de Declaração n. 5007376-11.2020.8.24.0000, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2021). DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273358829/apelacao-apl-50008761220198240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000876-1220198240113