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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000876-12.2019.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000876-12.2019.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008761220198240113_ad0e7.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022DO CPC.

Apelação. Ação Previdenciária. Auxílio-acidente. Veredicto extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência do obreiro requerente. Apontada desnecessidade de prévio requerimento administrativo, visto que o benefício foi precedido de Auxílio-doença concedido administrativamente. Apresentação de contestação de mérito pelo INSS. Resistência ao pleito autoral que ratifica o interesse processual do demandante. Precedentes. [...] Prematura extinção do processo. Sentença cassada. Imediato retorno do feito à origem, para prosseguimento do iter processual. Recurso conhecido e provido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[...] inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022do Código de Processo Civil, a decisão recorrida deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, [...] sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento" (Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Embargos de Declaração n. 5007376-11.2020.8.24.0000, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2021). DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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