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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 002XXXX-68.2015.8.24.0023 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Criminal

Assuntos

Furto

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Fernando Garcia da Rosa Def. Público, Testemunha: A. D, Testemunha: E. I. V, Testemunhas: M. M. F. P, Testemunhas: N. S

Documentos anexos

Inteiro Teore537a684392c75f11db8141bf001b82c40cc76d4.pdf
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Autos n. 0026513-68.2015.8.24.0023

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Fernando Garcia da Rosa

SENTENÇA

1. RELATÓRIO (art. 381, I e II, CPP)

1.1. O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, com base na atribuição que lhe é conferida pelo art. 129, I, da Constituição Federal, e de acordo com as normas previstas nos artigos 24 a 62 do Código de Processo Penal, ajuizou perante este Juízo a presente AÇÃO PENAL, acusando FERNANDO GARCIA DA ROSA , qualificado à fl. 19, da prática do crime de furto, na modalidade tentada, previsto nos artigos 155 c/c 14, II do Código Penal.

1.2. Embasado no incluso Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1-25 e 163), o Ministério Público ofereceu Denúncia às fls. 33-34, expondo o fato criminoso imputado ao Acusado da seguinte maneira:

No dia 10 de julho de 2015, por volta das 19h, o denunciado FERNANDO GARCIA DA ROSA deslocou-se até a Livraria Saraiva, situada na Avenida Madre Benvenuta, n. 687, Shopping Iguatemi, bairro Santa Mônica, em Florianópolis, com a intenção de cometer crime contra o patrimônio.

Lá chegando, FERNANDO GARCIA DA ROSA aproveitou-se da distração dos funcionários do aludido estabelecimento comercial e subtraiu, em proveio próprio, 01 (um) CD do jogo Resident Evil e 01 (um) CD do jogo PES 2015 Pro Evolution Soccer, ambos correspondentes ao videogame PS3; bem como 01 (um) CD do jogo The Crew, correspondente ao videogame Xbox 360, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) (Laudo de Avaliação Indireta n. 9100.15.01829, ora anexado), escondendo tais mercadorias sob suas vestes.

No momento em que o denunciado evadia-se da livraria sem efetuar o devido pagamento, o alarme correspondente aos equipamentos de segurança fixados nos CD's foi acionado, o que, por si só, chamou a atenção dos funcionários que ali se encontravam, fazendo com que a gerente Monique Michelle Ferreira Peixoto saísse no encalço de FERNANDO GARCIA DA ROSA pelo interior do shopping, o qual foi abordado na posse da res furtiva (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 05 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 08), sendo esta a circunstância, alheia à vontade do agente, pela qual o crime de furto não se consumou.

Assim agindo, o denunciado FERNANDO GARCIA DA ROSA incorreu nas sanções do artigo 155, caput, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal , [...].

Endereço: Rua Gustavo Richard, 434, Cartório Remoto, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail:

1.3. A denúncia foi rejeitada (fls. 48-50). Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 55-61).

1.4. O Acusado não foi localizado (fl. 76) e, mesmo citado por edital (fls. 83-86), não compareceu e, tampouco, constituiu defensor (fl. 87), razão pela qual as contrarrazões do recurso em sentido estrito foram apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 91-98).

1.5. O Tribunal de Justiça deste Estado deu provimento ao recurso, recebendo a denúncia em 03 de maio de 2018 (fls. 115-133)

1.6. O Acusado foi citado pessoalmente (fl. 176), apresentando resposta à acusação às fls. 232-236, através de defensor público, defendendo, preliminarmente, que o delito em questão se configura como crime impossível, requerendo, então, sua absolvição sumária. Na sequência, consignou que se manifestaria acerca do mérito em momento oportuno e arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela Acusação.

1.7. A resposta à acusação foi analisada (decisão de fls. 238-239), designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 4/7/2019 e afastando-se a preliminar aventada pela Defesa.

1.8. Na audiência (fl. 275), foram ouvidas duas testemunhas arroladas por ambas as partes (Aurio Decarli e Esraldo Isaurino Vidal). O Acusado foi interrogado por meio de carta precatória (fls. 318).

1.9. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido (fls. 323 e 325).

1.10. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais às fls. 328-331, requerendo a procedência da Denúncia, com a consequente condenação do Acusado nos termos da exordial acusatória.

1.11. A Defesa também apresentou alegações finais escritas (fl. 336-341), pleiteando pelo reconhecimento da tentativa em seu grau máximo, ante o iter criminis percorrido. Postula que a pena seja fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da confissão espontânea e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

1.12. O Acusado foi preso em flagrante em 10/7/2015, na audiência de custódia, o flagrante foi homologado e foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares de comparecimento mensal, obrigação de não se ausentar da comarca sem prévia permissão judicial e frequência à programa de assistência à usuário de drogas (fl. 27).

1.13. Os antecedentes criminais foram certificados à fl. 26 e o laudo pericial aportou aos autos às fls. 62-66.

1.14. Feito o relatório, passo a expor os motivos de fato e de direito em que se funda a presente decisão para, ao final, dar a solução do feito, decidindo a causa ora em análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III, CPP)

2.1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao Acusado a prática do crime de furto, na modalidade tentada, nos artigos 155 c/c 14, II do Código Penal.

2.2. Analisando os autos, verifico que a ocorrência dos crimes em questão (materialidade) ficou demonstrada pelos seguintes elementos de prova: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1-25), Boletim de Ocorrência (fls. 2-3), auto de exibição e apreensão (fl. 5), termo de reconhecimento e entrega (fl. 8), laudo pericial de avaliação indireta (fls. 62-66), depoimentos prestado em Juízo pelas testemunhas (fl. 275) e interrogatório do acusado (fl. 318).

2.3. Também não há dúvidas acerca da autoria atribuída ao Acusado, vez que certa e suficiente para embasar o decreto condenatório, conforme passo a expor.

2.4. Em Juízo, o policial militar Aurio (fl. 275) relata que estavam próximos ao shopping Iguatemi quando a viatura foi acionada para atender uma ocorrência na livraria Saraiva, a fim de realizar a condução de um masculino que estava detido por furto de jogos de videogame. Ao chegar no estabelecimento se dirigiram até a central de segurança, onde o Acusado estava, na sequência, o conduziram até a delegacia. Conta que Fernando não reagiu a prisão e não disse nada. Por fim, diz que, posteriormente, não atendeu outras ocorrências do Acusado.

2.5. A testemunha Eraldo (fl. 275) relata que à época dos fatos era inspetor de segurança da empresa Prosegur, que tinha como cliente a livraria Saraiva. Relata que no dia estava de plantão e foi acionado em razão dos fatos, para dar suporte aos funcionários da loja, os acompanhando até a delegacia. Conta que quando chegou na livraria a polícia já estava no local e apenas acompanhou a gerente até a delegacia, que não foi até o setor de segurança do shopping. Conforme o relato de Monique, gerente da loja, foram subtraídos CDs de jogos de videogame. Ainda de acordo com a gerente, os funcionários monitoravam a atitude suspeita do Acusado e, quando ele saiu da loja, o alarme foi acionado, que elas o seguiram e, quase na saída do shopping, o abordaram, encontrando os quatro jogos dentro de sua jaqueta. Por fim, diz que não assistiu imagens da ocorrência.

2.6. Interrogado por carta precatória (fl. 318), o Acusado confessa a prática do delito, ressalvando, apenas, que o alarme não foi acionado. Conta que um funcionário da Sony desconfiou dele e o abordou "no meio" do shopping e, diante da situação, confessou o que tinha. Assevera que à época era dependente químico, que usava crack , que morava na rua e que o delito foi cometido para subsidiar seu vício. Por fim, diz que foi agredido pelos seguranças do shopping e que foi abordado ainda perto da loja.

2.7. Pois bem. Diante desse cenário, resta incontroverso a prática do delito de furto pelo Acusado, o qual, adentrou a livraria Saraiva e subtraiu para si, 01 (um) CD do jogo Resident Evil e 01 (um) CD do jogo PES 2015 Pro Evolution Soccer , ambos correspondentes ao videogame PS3; bem como 01 (um) CD do jogo The Crew , correspondente ao videogame Xbox 360, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais, conforme Laudo Pericial de avaliação indireta acostado às fls. 62-66). Na sequência, ao deixar o estabelecimento comercial, funcionários da loja seguiram em seu encalço, encontrando em sua posse os supracitados jogos.

2.8. Ademais, em cotejo com os depoimentos colhidos na fase policial (fl. 163), verifico que as versões apresentadas em Juízo (fls. 275 e 318) se encontram em consonâncias às externadas naquela fase indiciária.

2.9. No que se refere à tipicidade, analisando a conduta praticada pelo Acusado, verifico que há subsunção do fato à descrição abstratamente prevista no artigo 155 do Código Penal:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

2.10. De todo o apanhado, resta clarividente a incidência do aludido tipo penal para a conduta do Acusado, o qual, na noite do dia 10/7/2015, de forma consciente e voluntária, tentou subtrair da livraria Saraiva três jogos de videogame, avaliados em R$ 450,00.

2.11. Contudo, destaco que é imperioso o reconhecimento da tentativa, dado que o Acusado não teve posse de fato sobre o objeto. Constata-se que o ato não se consumou devido à circunstâncias alheias à vontade do agente, visto que foi flagrado pelos funcionários da loja, que seguiram em seu encalço até recuperar os bens, o que obstou a consumação.

2.12. Diante disso, considerando o iter criminis percorrido, reconheço a causa geral de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal) em 1/2 (metade) , visto que Fernando obteve êxito em se evadir do local (livraria Saraiva) na posse dos jogos, apenas sendo abordado a certa distância da loja, apesar de ainda estar no interior do shopping center.

2.13. O Acusado é plenamente imputável (porquanto mentalmente consciente, com condições de atentar para o caráter criminoso dos fatos e de determinarem-se de acordo com esse entendimento), tinha condições de conhecer o caráter ilícito da sua conduta de acordo com o meio social que o cerca, sendo que outra (conduta) lhe era exigida. Presente, portanto, a culpabilidade enquanto pressuposto para aplicação da pena. Dito isso, passo a aplicação da reprimenda.

Considerações sobre os critérios para a fixação da pena 2.14. O Acusado é plenamente imputável (porquanto

mentalmente consciente, com condições de atentar para o caráter criminoso dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento), tinha condições de conhecer o caráter ilícito da sua conduta de acordo com o meio social que os cerca, sendo que outra (conduta) lhes era exigida. Presente, portanto, a culpabilidade enquanto pressuposto para aplicação da pena.

2.15. O cálculo da pena, por expressa determinação legal (art. 68 do CP), deve ser feito da seguinte forma: a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CP ; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ; por último, as causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento da pena .

2.16. No cálculo da pena-base , deve o juiz estabelecer a quantidade de pena aplicável dentro dos limites previstos em lei (art. 59, II, CP), ou seja, a pena deve ser aplicada entre o mínimo e o máximo previsto para cada crime . Para estipular tal quantidade, deve o juiz atender aos seguintes critérios: à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima (art. 59, caput, CP).

2.17. A lei não diz quanto o juiz deve aumentar ou diminuir a pena em razão de cada circunstância. Quanto às agravantes e atenuantes, a lei também não diz quanto deve haver de aumento ou diminuição, muito embora neste caso diga quais devem preponderar (art. 67 do CP). Também não há determinação para que os cálculos sejam realizados com base na pena mínima em abstrato, muito embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito. Por outro lado, da interpretação conjugada do art. 59, caput, e seu inciso II, conclui-se que se todas as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao Réu, a pena, obrigatoriamente, deve ser aplicada na quantidade máxima prevista em lei para o respectivo crime .

2.18. Estas considerações são feitas para evidenciar que o modelo de aplicação de frações sobre a pena mínima nas duas primeiras fases da dosimetria da pena contraria o inciso II do art. 59 do CP , pois mesmo que todas as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao Réu, a pena jamais poderá atingir o patamar máximo previsto na respectiva pena. Além disso, crimes com diferentes penas no que tange à pena máxima, mas que tenham a mesma pena mínima, acabam tendo frações, dosimetrias e penas idênticas, em evidente desconsideração ao princípio da individualização da pena feita pelo legislador quando da cominação das penas . Ora, se um crime tem pena máxima superior a outro, mesmo tendo ambos a mesma pena mínima, é porque é considerado, pela lei, mais grave. Assim, a pena de ambos, caso haja pelo menos uma circunstância judicial desfavorável ao Réu que justifique aumento da pena, não pode ser aplicada de forma idêntica, mas sim de forma proporcional aos limites mínimo e máximo da pena previstos na respectiva sanção .

2.19. Para a correta aplicação da pena, em consonância com o art. 59, caput e inciso II do CP, o cálculo , a nosso ver, deve ser feito da seguinte maneira : a quantidade variável da pena entre o mínimo e o máximo previstos em lei (seja para a pena privativa de liberdade, seja para a pena de multa) deve ser dividida pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP . Do resultado dessa operação, ter-se-á a quantidade da pena que deve ser aumentada para cada circunstância judicial que for considerada desfavorável . Porém, em decorrência do entendimento consolidado no sentido de que a pena-base deve partir, na sua fixação, do patamar mínimo legal, não há razão lógica para ainda considerar, nesta fase, o "comportamento da vítima" como suscetível de ser levado em conta, pois é critério utilizado pela lei apenas para diminuir a pena caso de algum modo tenha ela contribuído para a conduta ilícita do Réu. Tanto é assim que, nas hipóteses específicas previstas em lei, o comportamento da vítima apenas atenua a pena (arts. 65, III, c, e 121, § 1º, ambos do CP). O próprio "Manual Prático de Decisões Penais", produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (órgão responsável pela última palavra na interpretação da lei federal), menciona que "O comportamento da vítima nunca pode ser valorado negativamente, pois se trata de circunstância judicial que apenas pode abrandar a pena, inviabilizando, por consequência, qualquer fundamentação que agrave a pena sob a razão de que o comportamento da vítima teria contribuído para o crime". (ENFAM. Manual prático de decisões penais. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Brasília: Conselho de Justiça Federal. 2018. P. 55).

2.20. Feitas estas considerações, esclareço que a pena-base partirá do mínimo legal previsto para o respectivo crime . Após, será calculada a quantidade variável entre o mínimo e o máximo da pena prevista . Feito isso, essa quantidade será dividida pelas outras sete circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (excluindo-se o comportamento da vítima) . Deste resultado , chega-se à quantidade da pena que deve ser aumentada para cada circunstância judicial que for considerada desfavorável ao Réu.

2.21. Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes , embora a lei não diga quanto deve haver de aumento ou diminuição, há menção às que devem preponderar (art. 67 do CP). Assim, objetivando o estabelecimento de critérios objetivos, tem-se que para as que devem preponderar, a quantidade a ser levada em conta para aumentar ou diminuir a pena será de um sexto, e para as demais, será de um doze avos .

2.22. Quanto à aplicação da pena de multa, embora o juiz deva atender, principalmente, à situação econômica do Réu (art. 60 do CP), o método trifásico previsto no art. 68 do CP também deve ser observado, pois a lei não excluiu, para o cálculo da pena de multa, tal método. Portanto, em relação à quantidade da pena de multa, também será observado o método trifásico .

Como a variação entre o mínimo e máximo previsto em lei para a pena de multa representa 350 dias-multa, e as circunstâncias judiciais consideradas válidas para justificar aumento da pena são sete, para cada circunstância judicial considerada desfavorável a pena de multa será aumentada em 50 dias-multa . Em relação ao valor da multa , será considerada especialmente a situação econômica do Réu, ante o disposto no artigo 60 do CP .

2.23. A adoção desses critérios objetivos, ainda que não imune a críticas, evita que a fixação da pena se torne excessivamente complexa, acarretando na interposição de inúmeros recursos, inclusive aos Tribunais Superiores, e na violação ao princípio da igualdade pela não aplicação da lei de maneira uniforme a todos. Além disso, evita o cometimento de possíveis abusos face à enorme discricionariedade judicial existente na aplicação da pena. Como assevera Nucci, "é a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos, os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento". Busca-se com tais critérios, portanto, motivação idônea, que permita não só a aplicação da pena de maneira uniforme a todos, mas também dar conhecimento às partes sobre os critérios que devem ser levados em conta em tal aplicação, evitando-se abusos e reduzindo-se a ampla discricionariedade judicial existente na questão relacionada à dosimetria da pena.

2.24. Cabe dizer, por fim, que a adoção de tais critérios assegura plena eficácia ao disposto no art. 59, caput e inciso II, do CP e ao próprio princípio da individualização da pena (art. , inciso XLIV, CF), pois da interpretação de tais normas extrai-se que se todas as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao Réu, a pena, necessariamente, tem que ser fixada no seu patamar máximo.

Aplicação da pena

Pena base (critérios do art. 59)

2.25. No caso dos autos, não verifico nenhuma circunstância judicial, dentre as previstas no art. 59, que esteja a ensejar aumento da pena. Assim, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa.

Segunda fase (agravantes e atenuantes)

2.26. Nesta reconheço a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, d do Código Penal. Entretanto, no caso em apreço, na primeira fase da dosimetria a pena restou fixada em seu mínimo legal, razão pela qual resta inviável sua redução nesta, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ

Terceira fase (causas gerais e especiais de aumento ou diminuição)

2.27. Na terceira fase, conforme fundamentado no item 2.12, merece ser reconhecia a causa geral de diminuição da tentativa, razão pela qual abrando a pena em metade, fixando-a em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa .

2.28. Quanto ao valor do dia-multa, fixo em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devido à situação econômica do Acusado.

Regime prisional (art. 33, §§ 1º e 2º, CP)

2.29. Ante a quantidade da pena carcerária aplicada, fixo o regime aberto para início do seu cumprimento (art. 33, § 2º, c do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP)

2.30. Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época dos fatos, em favor de entidade beneficente cadastrada nesta Comarca e que será indicada na fase de execução desta sentença, na forma dos art. 45 do Código Penal.

Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)

2.31. Incabível o sursis , porquanto substituída a reprimenda corporal.

2.32. Concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), desde que por outro processo não se encontre recolhido ao sistema prisional.

2.33. Verifico que não há bens apreendidos pendentes de destinação.

3. CONCLUSÃO (art. 381, IV, CPP)

3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO FERNANDO GARCIA DA ROSA ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão , em regime inicialmente aberto , e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de furto, na modalidade tentada (artigo 155 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Nos termos do art. 44 do CP, substituo e pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época dos fatos, em favor de entidade beneficente cadastrada nesta Comarca e que será indicada na fase de execução desta sentença, na forma do art. 45 do Código Penal.

3.2. Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, concedo ao Acusado o direito de aguardar o apelo na segunda instância em liberdade.

3.3. Condeno o Acusado ao pagamento das custas

processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. A pena de multa deve ser paga na forma dos artigos 50 do Código Penal e 164 da Lei de Execucoes Penais.

3.4. Contudo, em atenção ao pleito defensivo (fl. 235), defiro o benefício da justiça gratuita , restando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos § 3º do art. 98 do CPC, aplicável ao CPP ante omissão deste (art. , CPP). Todavia, tal benefício não abrange a pena de multa, a qual deverá ser paga na supracitada forma.

3.5. Havendo trânsito em julgado: a) adotem-se as providências necessárias para a formação e execução do Processo de Execução Criminal/Definitivo; b) insira-se o nome do réu no Rol dos Culpados, através do respectivo cadastro da CGJ, com certificação ou demonstração nos autos; c) Comunique-se a Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); d) cobre-se a pena de multa, caso não seja paga no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a sua inscrição em dívida ativa; e) tendo em vista que o caso se amolda ao rol do art. , inciso I, alínea e, da Lei Complementar n. 64/90, proceda-se à inclusão dos dados no CNCIAI.

3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Florianópolis, 13 de janeiro de 2020.

Rafael Brüning

Juiz de Direito

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