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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Sumário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 000XXXX-34.2016.8.24.0066 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Réu: João Davi Dutra, Defª. Dativa: Silvia Rejane Siega, Def. Público: Roger Rasador Oliveira, Testemunha: R. L, Testemunha: P. R. P. G, Testemunha: M. P. B

Documentos anexos

Inteiro Teor2d4cd48076c2f60fd5a1d6f5d51cc0fa99ef13cc.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0001556-34.2016.8.24.0066

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Ezequiel Dutra

CERTIFICA-SE , que em 07/06/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Pela Juíza foi proferida a seguinte sentença: O relatório e a fundamentação foram gravados. Dosimetria: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não deve ser valorada negativamente, uma vez que inerente ao tipo penal. Em relação aos maus antecedentes, como os fatos anteriores ao crime e que não caracterizam reincidência, o acusado não os ostenta (fls. 74/75). A conduta social, ou seja, o comportamento do réu na família, comunidade e trabalho, não é conhecida, de maneira que não pode ser negativamente considerada. No tocante à sua personalidade, compreendida como as suas qualidades sociais e morais, também não cabe ser valorada, pela ausência de elementos para analisá-la. Os motivos do crime, aqueles que impeliram o acusado a praticar o delito, não podem impactar negativamente a penalidade, pois inatos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas de natureza objetiva e que indicam os detalhes da prática criminosa, apresentam-se como comuns. Em adição, as consequências do crime, as quais só podem ser consideradas quando fugirem da normalidade do tipo penal, foram ordinárias. O comportamento da vítima não influiu na prática criminosa. Com base nessas premissas, fixo a pena- base do delito em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há agravantes. Deve ser reconhecida como atenuante a confissão. De toda sorte, a pena não poderá ser fixada nesta fase abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Inexistindo causa de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias- multa. Na ausência de elementos a respeito da situação econômica do réu, com base no critério bifásico, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com fulcro no disposto nos arts. 49, § 1º, e 60 do Código Penal. A pessoa é primária e a pena não ultrapassa 4 anos. Assim, a reprimenda deverá ser resgatada no regime inicial aberto. Em se tratando de pena privativa de liberdade maior que 1 ano, mas não superior a 4 anos, satisfeitos os demais requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo-a por: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente; e b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido. Por ser mais recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, resta prejudicado o exame da suspensão condicional da pena. Não há falar em detração, pois o réu não foi aprisionado cautelarmente durante o trâmite do processo ( CPP, art. 387, § 2º). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado Ezequiel Dutra ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do delito porte de arma (Lei 10.826/03, art. 14). Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente nesta data, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente; e b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade beneficente, que deve ser cumprida à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, em local posteriormente definido. Custas pela parte ré, sendo indevida a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista não ter sido constatada a hipossuficiência do acusado. Cumprindo a disposição do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, não imponho a prisão preventiva tanto porque o réu permaneceu solto desde o início do trâmite processual e cumpriu todos os deveres inerentes à permanência em liberdade como porque, diante do regime prisional imposto e da substituição da pena, o aprisionamento preventivo seria mais gravoso do que o próprio cumprimento da sanção definitiva. Fixo os honorários em favor da Defensora Dativa nomeada, Dra. Silvia Rejane Siega, OAB/SC nº 31.726, no importe de R$ 106,00 (cento e seis reais) pelo acompanhamento na audiência e R$ 106,00 (cento e seis reais) pelas alegações finais, totalizando R$ 212,00, por força da Resolução CM 5/2019. Publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; b) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e c) formem-se os autos de execução. Solicite-se a devolução da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha Ronaldo, independentemente do cumprimento. O feito deverá permanecer suspenso com relação ao acusado João Davi Dutra até o findar do acordo realizado à fl. 81. Nada mais.

São Lourenço do Oeste (SC), 07 de junho de 2019.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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