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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-04.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50157290420218240033_348b2.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA ACERCA DO PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR E EXPEDE MANDADO DE PRISÃO AO REEDUCANDO FORAGIDO. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PAD OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CASOS DE REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso" (RHC 67.608/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14-06-2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271080292/agravo-de-execucao-penal-ep-50157290420218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015729-0420218240033

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