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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-74.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-74.2020.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50087657420208240018_c4848.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. DA RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRAS E DEFEITOS NA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXIME O CAUSADOR DO DIRETO DO DANO FRENTE À VÍTIMA.

"O fato de terceiro, por si só, não ilide o dever do causador do dano de indenizar a vítima, cabendo-lhe o direito de regresso contra quem entenda culpado pelo acidente de trânsito. (...)" (Apelação Cível n. 2008.023124-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-10-2009). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030501-0, de Xanxerê, rel. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014). DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO O VALOR DA CARGA TRANSPORTADA (OBJETO DO SEGURO), A REGULAÇÃO DO SINISTRO, AS AVARIAS ACARRETADAS, O VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS SALVADOS E A QUANTIA INDENIZADA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA PARA SIMPLES TRANSBORDO DOS SALVADOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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