Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-74.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-74.2020.8.24.0018

"O fato de terceiro, por si só, não ilide o dever do causador do dano de indenizar a vítima, cabendo-lhe o direito de regresso contra quem entenda culpado pelo acidente de trânsito. (...)" (Apelação Cível n. 2008.023124-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-10-2009). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030501-0, de Xanxerê, rel. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014). DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELA AUTORA DEMONSTRANDO O VALOR DA CARGA TRANSPORTADA (OBJETO DO SEGURO), A REGULAÇÃO DO SINISTRO, AS AVARIAS ACARRETADAS, O VALOR OBTIDO COM A VENDA DOS SALVADOS E A QUANTIA INDENIZADA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA PARA SIMPLES TRANSBORDO DOS SALVADOS. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.