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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-20.2018.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2018.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03035312020188240075_6eb65.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENVIAR NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA CASO COMPROVADO QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA NAS CONDIÇÕES DE QUANDO FOI ENTREGUE PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA NO CONTRATO. INACOLHIMENTO. MULTA JÁ APLICADA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOOR. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER RATEADO ENTRE OS PROCURADORES DAS LITIGANTES, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA, EM OBSERVÂNCIA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA MENTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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