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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0301313-91.2014.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301313-91.2014.8.24.0064
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013139120148240064_02446.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301313-91.2014.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES


APELANTE: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) APELADO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR)


RELATÓRIO


Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença (ev. 100):
Marcelo Rodrigues de Freitas e Maria Aparecida Rodrigues de Souza ingressaram com Ação Revisional de Contrato c/c Depósito Judicial em face de API SPE 03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Banco Itaú Unibanco S/A.
Relataram que em 14 de junho de 2012 adquiriram um imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda pelo preço de R$ 281,791,63 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), sendo que com os juros a quantia passou para R$ 314.525,95 (trezentos e catorze mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), na forma ajustada no item 3.3 do contrato, através de 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais mensais, reajustáveis e já acrescidas dos juros calculados pelo sistema da Tabela Price à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, cada qual no valor de R$ 2.141,29 (dois mil cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), vencendo a primeira em 10/07/2012, e R$54.006,70 (cinquenta e quatro mil e seis reais e setenta centavos), em quatro parcelas, vencendo a primeira em 10/05/2013 e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes.
Discorreram que, apesar de já efetuarem o pagamento da quantia de R$140.149,95 (cento e quarenta mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), estão sendo cobrados encargos abusivos como: a) IGPM como indexador de reajustes das parcelas para imóvel vendido pronto, ao invés do INPC; b) reajuste mensal das prestações contratadas, ao arrepio da lei que impõe reajuste com periodicidade anual; c) ilegalidade dos juros na forma cumulada prevista contratualmente.
Ao final, pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) de cada parcela vencível na data estipulada contratualmente, pela permanência no imóvel e pela abstenção de inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postularam pela revisão contratual com o afastamento da tabela price com sua respectiva capitalização de juros, afastamento do índice de atualização monetária IGPM e aplicação do INPC e a condenação da parte requerida na devolução ou compensação da quantia paga a maior, em dobro.
O pedido de tutela antecipada foi indeferido.
Citada, a instituição financeira Itaú Unibanco S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir, pois sua conduta foi restrita ao empréstimo de recursos firmada única e exclusivamente com a construtora requerida, e por ilegitimidade passiva haja vista que não possui responsabilidade pela construção ou entrega do imóvel. No mérito, sustentou que apenas agiu como agente financeiro e discorreu sobre a legalidade dos encargos aplicados.
Já a requerida API SPE 03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., em contestação, fundamentou pela legalidade dos encargos previstos contratualmente, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais.
Determinada perícia para posterior análise do pedido de antecipação de tutela para depósito judicial (fls. 224/226).
A requerida Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Pugnou pela suspensão dos autos e, posteriormente, a extinção dos autos pelo deferimento da sua recuperação judicial (fls. 488/493), o que foi indeferido pelas decisões acostadas às fls. 523/524 e 695.
É o relatório. Decido.
Ato contínuo, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de São José resolveu a controvérsia por meio de sentença (ev. 100), com a lavra do seguinte dispositivo:
a) Julgo extinta a ação, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a parte requerida Banco Itaú Unibanco S/A.
Custas pela parte autora, a qual também deve pagar honorários advocatícios ao procurador da segunda requerida, que apresentou contestação, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.
b) Com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por Marcelo Rodrigues de Freitas e Maria Aparecida Rodrigues de Souza em face de API SPE 03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda., para DETERMINAR a revisão do contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos:
a) declarar a ilegalidade da cláusula 3.6., do contrato à fl. 34 e determinar a aplicação da correção monetária, pelo IGP-M, na periodicidade anual;
b) declarar a nulidade da cláusula 3.3., do contrato à fl. 33, que prevê a aplicação de juros com a utilização da tabela price, devendo o saldo devedor ser recalculado sem sua incidência;
c) determinar a restituição dos encargos indevidamente cobrados, na forma simples, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, os quais devem ser compensados, por força do art. 368 do Código Civil, e extintos até onde se compensarem com a dívida do consumidor, observando-se os parâmetros fixados na sentença.
Ainda, CONCEDO a tutela provisória de urgência para deferir o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento, conforme os encargos afastados nesta decisão, e determinar que a requerida se abstenha de protestar a suposta dívida e/ou inscrever o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito.
Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, abrangendo a reconvenção.
Opostos embargos de declaração pela parte autora (ev. 104), estes foram acolhidos para conceder tutela provisória de urgência para assegurar a manutenção dos requerentes na posse do imóvel (ev. 128).
Irresignada, a ré API SPE 03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpôs recurso de apelação (ev. 135). Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, visto que os autores não quantificaram o valor incontroverso e não efetuaram qualquer pagamento do contrato no curso da demanda, em desrespeito ao art. 330, I, §§ 2º e 3º, do CPC. Ainda em sede preliminar, discorreu que não foi intimada para produção de provas e defendeu a imprescindibilidade de perícia contábil no caso, o que não foi realizado, a despeito do juízo ter nomeado um expert para tanto.
No mérito, sustentou que: a) não há mínima comprovação de que a utilização da Tabela Price caracterize a capitalização de juros, o que somente seria apurado por meio de prova técnica; b) a Tabela Price é uma forma de cálculo de juros que permite, desde a data inicial do contrato, estipular o valor devido pelo período todo, o que não significa a incidência de juros sobre juros, conforme parecer técnico de diversos especialistas; c) ainda que houvesse capitalização de juros, o que não é o caso, isso não implicaria em abusividade a justificar a revisão contratual; e d) é lícita a atualização monetária com periodicidade mensal, consoante estabelece a Lei n. 10.931/2004. Por fim, pugnou pelo benefício da justiça gratuita.
Com as contrarrazões (ev. 140), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (ev. 17), a apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal (ev. 25).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO


Adianta-se, as preliminares suscitadas não merecem acolhimento.
Primeiramente, a recorrente sustenta a inépcia da petição inicial seja porque os recorridos não discriminaram apropriadamente o quantum incontroverso, seja porque não pagaram qualquer valor do contrato no curso da demanda.
Destaca-se que, embora a matéria não tenha sido suscitada em primeira instância, conforme é cediço, as questões de ordem pública, como é o caso da inépcia da inicial, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão (STJ. AgInt no AREsp n. 786.109/RJ, Min. Herman Benjamin).
No ponto, a apelante ampara sua tese no art. 330, I e §§ 2º e 3º, do CPC, que assim dispõe:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta;[...]§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Todavia, em que pese aparentemente existir tal falha na peça exordial, porque efetivamente não foi quantificado o valor incontroverso, limitando-se os autores a requererem a sua apuração em perícia contábil (ev. 1), observa-se que posteriormente houve emenda da petição inicial (ev. 5) em que estes pugnaram pela concessão de tutela de urgência para deferir o depósito da quantia incontroversa de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas.
Ocorre que, ao contestar a ação, a ré concordou com o depósito proposto pelos requerentes:
Quanto ao pedido dos autores para depósito dos valores que entende incontroversos, a Ré não se opõe, contudo, ao final da demanda, quando julgada a ação os valores devidos deverão ser adimplidos com juros e correção monetária, nos termos do contrato firmado entre as partes (ev. 33, p. 3).
Assim, é possível presumir que esse era o montante quantificado como incontroverso, de modo que não há falar em ausência do pressuposto processual.
Já em relação à ausência de pagamento da referia quantia, reconhece-se a divergência na doutrina e jurisprudência quanto à matéria, porém, mostra-se mais adequado seguir a orientação de que a exigência do depósito tenderia a afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
O inadimplemento do valor incontroverso resulta na mora, surgindo à requerida o direito de cobrança por meio dos instrumentos legalmente previstos, mas não pode impedir o acesso à justiça pelos devedores.
A propósito, colaciona-se julgado desta Câmara Cível de situação muito semelhante:
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA [...]. INÉPCIA DA INICIAL - DEMANDA REVISIONAL - VALOR INCONTROVERSO - QUANTIFICAÇÃO E CONSIGNAÇÃO - CPC, ART. 330, §§ 2º E 3º - INSUBSISTÊNCIA. [...]1 Consoante dispõem os §§ 2º e 3º do art. 330 do Digesto Processual Civil, em ação de revisão de contrato deve o autor quantificar o montante incontroverso e realizar respectivo pagamento até o final do litígio.2 No caso em apreço, conquanto os demandantes não tenham estabelecido a quantia que entendiam devida com rigor técnico, diante da revelia, o valor meramente apontado para depósito serviu àquele propósito.3 Por sua vez, já que se cumularam pretensões de naturezas diversas, a suspensão de pagamento do valor incontroverso deveria resultar na cassação da liminar outrora concedida, não na inépcia da inicial.[...] (TJSC, Apelação n. 0013671-98.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021).
Portanto, nega-se o reconhecimento de inépcia da petição inicial.
A recorrente almeja, ainda, a declaração de nulidade da sentença, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, notadamente a perícia contábil, que seria imprescindível para comprovar que não há capitalização de juros com o uso da Tabela Price.
Sobre a matéria, sabe-se que ao magistrado é facultado que julgue antecipadamente a demanda quando observar, à luz do princípio do convencimento motivado e da persuasão racional - art. 371 do Código de Processo Civil - a desnecessidade de instrução da lide por meios distintos de prova (art. 355, inciso I, do CPC).
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE.Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz. [...] (AC n. 0320970-51.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-9-2020 - grifou-se).
Sucede que na hipótese foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas (ev. 89) e a ré manifestou-se expressamente que "não há mais provas a serem produzidas, além daquelas já presentes nos autos" (ev. 94).
Tem-se, pois, que seu silêncio em relação à produção de outras provas fez precluir o seu direito, sendo lícito ao magistrado proceder ao julgamento do feito com base nos elementos constates dos autos, em observância aos princípios do convencimento motivado e da persuasão racional (art. 371 do CPC).
Considerando que se manteve inerte, é vedado que venha alegar, neste momento processual, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a que a própria parte deu causa.
Ademais, no caso concreto, está evidenciado que a prova reclamada seria inútil para o fim pretendido, haja vista que a existência de abusividade em cláusulas contratuais depende unicamente da leitura do instrumento e prescinde da prova técnica.
Aliás, este Órgão Fracionário já se debruçou sobre o tema, quando ficou definida a "desnecessidade de elaboração de laudo pericial, bastando o exame do pacto, colacionado aos autos, para verificação de eventual abusividade" (AC n. 0306174-41.2018.8.24.0045, de Palhoça, Rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020)
Desse modo, não prospera a preliminar de cerceamento de defesa e passa-se ao exame do mérito.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por API SPE03 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar o contrato firmado entre os litigantes, determinando a atualização monetária com periodicidade anual e afastando a utilização da Tabela Price.
No que tange ao uso do sistema francês de amortização - Tabela Price, não assiste razão à apelante quanto à sua legalidade.
Certo que pela "Escritura Pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia" (ev. 1, info. 2), os contratantes estabeleceram que:
3.3.)[...] II) - SALDO DO PREÇO: O saldo devedor, sem a inclusão dos juros que serão adiante pactuados é de R$239.668,59 (duzentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); e com inclusão dos juros é de R$314.525,95 (trezentos e catorze mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), através de 45 (quarenta e cinco) parcelas iguais, mensais, reajustáveis e já acrescidas de juros calculados pelo sistema da Tabela Price à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, cada qual no valor de R$2.141,29 (dois mil e cento e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), vencendo-se a primeira delas em 10/07/2012, e as demais em igual dia dos meses subsequentes, e 04 parcelas anuais no valor de R$54.006,70 (cinquenta e quatro mil e seis reais e setenta centavos).
Não se ignora que a prática de juros capitalizados é permitida em excepcionais hipóteses expressamente insculpidas no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo da Lei n. 11.977/2009, incidente sobre o Sistema Financeiro de Habitação, ou da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável ao Sistema Financeiro Nacional.
Com efeito, a teor do art. 5º, inc. III, das regras do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/1997), "a capitalização de juros é permitida nos contratos firmados no âmbito do SFI, desde que convencionada expressamente. Todavia, tal prática é autorizada somente às instituições financeiras e securitizadoras" (AI n. 4011317-70.2018.8.24.0900, de Joinville, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 22-9-2018).
E não é este o caso em liça, na medida em que o contrato de financiamento foi entabulado diretamente com a construtora ré, a fazer imperar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao editar o Enunciado da Súmula n. 121, in verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
Nesse passo, este Órgão Fracionário entende que "a utilização da denominada Tabela Price, por implicar na prática dissimulada da capitalização de juros, é vedada nos contratos de compra e venda de imóveis (TJSC, AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff)" (AC n. 0312213-17.2014.8.24.0038, de Joinville, Rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017).
Em consonância, a Lei n. 22.626/1933, que dispõe sobre contratos avençados entre particulares, veda a incidência de juros sobre juros, assim compreendida como a famigerada prática do anatocismo mediante utilização da Tabela Price - cuja aplicabilidade, em hipóteses como a dos autos, encontra óbice também na orientação jurisprudencial firmada sobre o tema. Veja-se:
Em se tratando de contratos de compra e venda de imóvel, somente é permitida a capitalização dos juros quando o financiamento for pactuado com entidade bancária que respeite as normas do Sistema Financeiro Imobiliário, não se enquadrando nessas hipóteses as construtoras de imóveis, as quais devem aplicar os juros na forma simples' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065045-1, da Capital, Rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014) (AI n. 4006427-09.2017.8.24.0000, de Biguaçu, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018).
Cita-se também, à guisa de exemplo, outro precedente deste Colegiado:
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA [...] TABELA PRICE - NULIDADE- FALTA DE PREVISÃO LEGALEntende este Tribunal que "a utilização da denominada Tabela Price, por implicar a prática dissimulada da capitalização de juros, é vedada nos contratos de compra e venda de imóveis. 'A utilização da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor somente é admitida excepcionalmente, em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo esta a hipótese dos autos, é vedado à ré a utilização do respectivo método de amortização do saldo devedor do contrato firmado entre as partes' (TJSC, AC n. 2010.031243-2, Desª. Rosane Portella Wolff)" (AC n. 0312213-17.2014.8.24.0038, Desa. Cláudia Lambert de Faria). (TJSC, Apelação n. 0013671-98.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021).
Faz-se necessário destacar que os julgados colacionados na peça do apelo não se aplicam à hipótese, pois versam sobre situações em que a cobrança de juros é feita por integrante do Sistema Financeiro de Habitação, de que, consoante já discorrido, a recorrente, como incorporadora de imóvel, não faz parte.
Destarte, nega-se provimento ao recurso no ponto.
Por outro lado, há de ser acolhida a pretensão da recorrente acerca da legitimidade da correção monetária com periodicidade mensal.
O magistrado a quo fundamentou sua decisão para afastar a correção mensal no art. 28 da Lei n. 9.069/95, in verbis:
Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.§ 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.
No entanto, o contrato em questão foi firmado em junho/2012, data em que estava em vigor a Lei n. 10.931/2004 (originária da MP n. 2.223/2001), a qual em seu art. 46 passou a autorizar a correção mensal das parcelas de contrato de financiamento imobiliário. Confira-se:
Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
Essa é a orientação extraída dos precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES.1) CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO REAJUSTE ANUAL DAS PARCELAS. ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95, QUE PREVIA O TERMO ANUAL, REVOGADO PELO ART. 15, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/2004 (ART. 46). PERIODICIDADE MENSAL AUTORIZADA. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese". (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009). [...] (AC n. 0313467-11.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021 - grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. [...] PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 10.931/04. PRAZO DE FINANCIAMENTO SUPERIOR A 36 MESES. VALIDADE DO ACRÉSCIMO MENSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS DE MORA SOBRE O IMPORTE A SER RESTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CC, ART. 405. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO INTEGRAL À DEMANDANTE. MÍNIMA DERROTA DA DEMANDADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 0005184-90.2010.8.24.0082, da Capital - Continente, Rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2019 - grifou-se).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - [...] CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001 CONVOLADA NA LEI N. 10.931/2001 - AVENÇA POSTERIOR. Em contratos de compra e venda de imóveis firmados após o advento o advento da Medida Provisória n. 2.223/2001 é cabível o reajuste mensal do saldo devedor. [...] (AC n. 0052005-38.2010.8.24.0023, da Capital, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2016 - grifou-se).
Desse modo, de rigor a modificação parcial da sentença para reconhecer o cabimento do reajuste mensal do saldo devedor.
Por conseguinte, diante do provimento parcial do recurso, imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais.
Sobre o assunto, tem-se que o pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas, em regra, é arbitrado em favor do vencido (art. 85, caput, do CPC), sendo possível a distribuição proporcional entre as partes, quando "cada litigante for, em parte, vencedor e vencido", nos moldes do art. 86, caput, daquele diploma.
Logo, levando em conta que os autores foram vencedores em parte de seus pedidos (apenas o afastamento da Tabela Price), devem arcar com metade (50%) dos encargos processuais e honorários advocatícios, recaindo sobre a parte apelante o remanescente (50%).
Acerca dos honorários advocatícios, arbitra-se em favor dos causídicos o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes, a ser suportado na proporção da sucumbência pelas partes (50% cada uma) (art. 85, caput, e § 2º, CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da correção monetária com periodicidade mensal, redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1275547v30 e do código CRC 8327fca0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTESData e Hora: 25/8/2021, às 16:53:42
















Apelação Nº 0301313-91.2014.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES


APELANTE: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) APELADO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA INCORPORADORA RÉ.
PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 330, §§ 2º E 3º, CPC. QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INCONTROVERSO PRESUMIDO POR MEIO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS. PRETENSÃO NÃO CONTESTADADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MORA DOS DEVEDORES QUE NÃO IMPEDE O ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE INFERE APENAS DA LEITURA DO INSTRUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS.
MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. VEDAÇÃO. PRATICA DISSIMULADA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI 10.931/04. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da correção monetária com periodicidade mensal, redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1275548v7 e do código CRC 9dcc3dc2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RICARDO OROFINO DA LUZ FONTESData e Hora: 25/8/2021, às 16:53:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/08/2021

Apelação Nº 0301313-91.2014.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB SP386783) ADVOGADO: CESAR DE LUCCA (OAB SP327344) APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC022804) APELADO: MARCELO RODRIGUES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC022804)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/08/2021, na sequência 89, disponibilizada no DJe de 09/08/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO FONTES
Votante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270226257/apelacao-apl-3013139120148240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301313-9120148240064/inteiro-teor-1270226307

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