jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03015057420198240023_04a0d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor









EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301505-74.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

EMBARGANTE: MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO (AUTOR)

RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À RECORRENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.
Afirma que o acórdão é eivado de omissão, obscuridade e erro material no que tange à garantia de equiparação dos proventos de aposentadoria da autora, com os vencimentos pagos aos servidores de mesmo cargo em atividade, respeitando-se a paridade, proporcionalidade e integralidade, manejando os presentes embargos para possibilitar o necessário prequestionamento da matéria. Sustenta que o acórdão tratou somente do instituto da paridade, quedando-se omisso quanto à conformidade e equiparação. Argumenta que em casos análogos entendeu-se pela necessidade de dilação probatória, para verificar eventual infringência às garantias da paridade e irredutibilidade. Pretende a manifestação expressa do decisum acerca da violação aos artigos 5º, XXXVI, 37, XIII e XV, 40, § 4º e art. 153, § 3º, da Constituição Federal e art. 102, § 1º, da Constituição Federal de 1967; EC n. 41/2003; EC n.47/2005; art. 112 da Lei Estadual 6.745/85, artigo , § 2º, da Lei nº 12.016/2009; art. 10, art. 373. § 1º, art. 535, art. 357, 398 do Código de Processo Civil, possibilitando a interposição do recurso especial para a apreciação de instância superior. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao embargante, pois o acórdão acolheu o seu recurso quanto à redução dos honorários, de R$ 27.798,58 para R$ 8.000,00, resultando num proveito econômico da expressiva monta de R$ 19.798,58. Postula pelo provimento dos embargos nos pontos aventados.
Contrarrazões devidamente apresentadas (Evento 34).

VOTO


A admissibilidade dos embargos de declaração está adstrita somente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, o qual prescreve de forma clara e objetiva os requisitos à sua oposição, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Gilson Delgado Miranda, no ponto, explica:
Ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de preposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida (in Código de Processo Civil Interpretado. - 2 ed. - São Paulo: Atlas, 2005).
In casu, em que pesem os argumentos ventilados pela embargante, a insurgência apresenta-se como inconformismo contra o acórdão prolatado, pretendendo a parte, pelo que se depreende da petição dos embargos, conferir efeito infringente à espécie recursal interposta.
Com efeito, o acórdão analisou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da causa, à luz dos princípios incidentes ao caso. Elucidou o motivo pelo qual fazia-se prescindível a produção de prova pericial, arredando o cerceamento de defesa, além do que, explicitamente analisou os princípios da paridade e da irredutibilidade de vencimentos, contrapondo-os à real pretensão da parte, de percepção dos proventos de aposentadoria em valores correspondentes ao último nível salarial da nova carreira dos servidores em atividade, reestruturada por lei superveniente. In verbis:
O objeto da demanda não é a apuração de diferenças remuneratórias que, hipoteticamente, poderia justificar a produção de prova pericial. A questão em foco cinge-se em saber se a recorrente tem direito, ou não, de receber os seus proventos de aposentadoria nos mesmos valores que percebem os servidores ativos que ocupam o último nível salarial, matéria eminentemente de direito, passível de resolução com base na prova documental acostada, à luz dos próprios fundamentos jurídicos que embasaram a sentença, in verbis: "o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, em regime de repercussão geral, assentando que a reestruturação da carreira então ocupada pelo servidor não implica automaticamente sua reposição no mesmo nível, classe e referência do novo escalonamento funcional, ainda que detentor de paridade vencimental. (...) Assim, o direito à paridade assegura apenas que os proventos de aposentadoria mantenham simetria com os vencimentos dos servidores ativos enquadrados no mesmo nível e referência da carreira, consoante dispunha a redação originária do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. (...) Em resumo, a circunstância de o cargo da parte autora ter sido modificado ao longo do tempo, após sua aposentadoria por invalidez, não importa na consideração de que seus proventos devam sempre observar a correlação desse grau com a carreira do novo cargo derivado da transformação. Isso porque a manutenção perene do enquadramento do servidor aposentado no último nível e referência do cargo transformado implicaria na concessão de vantagens pecuniárias pós-jubilação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico."
Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando o juízo entende suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ou de fato já provado documentalmente.
(...)
Ocorre que a pretensão da recorrente, como pretende fazer crer, não é simplesmente assegurar o direito à paridade remuneratória, que se refere ao critério de reajustamento do benefício previdenciário. Seu objetivo, em última análise, é a percepção dos seus proventos de aposentadoria em valores correspondentes ao último nível salarial dos servidores ocupantes do mesmo cargo na ativa (nível 70).
Entretanto, a recorrente não considera que o seu posicionamento no cargo de Analista Legislativo III, PL/ALE-61, ocorreu em correspondência ao mesmo nível salarial em que seu deu a sua aposentadoria no cargo de Técnico Legislativo PL/ATS-12-A, conforme tabela de correlação, e que a mudança para um nível salarial mais elevado está indissociavelmente atrelada à progressão funcional do servidor em exercício, inaplicável à recorrente, em razão de sua condição de inativa.
Aliás, consoante se extrai de anterior decisão deste Sodalício, em caso similar: "nota-se que não existe ofensa aos princípios da paridade, e mais, que a nova tabela teve por objetivo estimular o aperfeiçoamento profissional, resultando, por consequência, em avanços na carreira. Entretanto é evidente que o servidor já aposentado encontra-se em situação estática, porquanto é descabível ser promovido por critérios de aperfeiçoamento" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056690-0, da Capital, Relator: Des. Júlio César Knoll).
Sabe-se que na reclassificação funcional é vedado o enquadramento do servidor aposentado em classe inferior àquela em que ocorreu a aposentadoria, devendo-se preservar a irredutibilidade dos vencimentos. Todavia, é igualmente verdadeiro, que a reclassificação funcional não pode induzir o posicionamento do servidor inativo em cargo que exija requisitos diferenciados para a investidura, assim como não pode enquadrá-lo em nível e referência superiores dentro da mesma classe, quando não satisfeitos os pressupostos legais para tanto, verbi gratia, o preenchimento dos critérios para a progressão na carreira.
Como bem concluiu a Magistrada: "a paridade dos proventos de aposentadoria tem como teleologia a manutenção do quantum recebido durante a inatividade em correlação aos servidores ainda em atividade no mesmo cargo e nível de carreira. Diante disso, a paridade não pode importar na ascensão funcional do servidor aposentado para que galgue status incompatível com o seu enquadramento na carreira quando da jubilação."
É certo que a Constituição Federal, na redação original do art. 40, § 4º, previa que: "Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."
A regra, contudo, nada impede que a lei promova a reestruturação do quadro funcional, aumentando o número dos níveis e referências dos cargos. Havendo alteração no escalonamento da carreira é possível que ocorra o enquadramento do servidor inativo em outro nível, ainda que tenha se aposentado no último nível dessa carreira, não havendo que se falar em violação ao direito adquirido ou ao princípio da isonomia, desde que não haja a redução dos seus proventos.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.199/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 439), firmou o entendimento no sentido de que, mantida a irredutibilidade de vencimentos, o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, não tem o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente, pois não há direito adquirido ao regime jurídico (...)
Na hipótese, a Resolução 002/2006 prevê a progressão funcional por dois critérios: merecimento, pela participação em curso de capacitação específica determinada pela administração da Assembléia Legislativa, com o objetivo de propiciar a formação técnica e a qualificação do servidor, impossível de ser aplicado à recorrente por já estar aposentada; antigüidade, que será apurada dentre os servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo, o que não é o caso da recorrente.
Já restou afirmado que a "reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos" (Ap. Cív. n. 2006.004943-3, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 15.03.2007).
Ad argumentandum tantum, o Tema 156/STF, que tratou da questão referente à "extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos", ao contrário do alegado pela recorrente, não se aplica ao objeto da demanda, na qual não se busca a extensão de qualquer vantagem pecuniária conferida aos servidores ativos.
Como se observa, o objetivo da parte embargante, em linhas gerais, é rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso, buscando, ao que se depreende, obter novo julgamento que lhe seja favorável.
Entretanto, em face de serem destituídos de natureza autônoma, os embargos declaratórios só se prestam a complementar ou aclarar a decisão embargada, não servindo para discutir matérias que já foram rejeitadas pelo julgador.
Lembra-se que os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem se prestam para reexaminar a matéria de mérito, conforme reclama a parte embargante, quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão, resolvendo a matéria controvertida.
Nesta linha, importante ressaltar que "'Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado' (Min. Moura Ribeiro)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4035606-51.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-11-2019) "(MS n. 5004518-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-4-2021).
Conforme a lição doutrinária:"Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada (...). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)"(in Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 2.122).
Assim, se a parte dissente dos fundamentos esposados no acórdão, cumpre-lhe recorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos declaratórios com a finalidade de discutir o acerto da decisão.
Já se gizou, inclusive, a respeito:
"Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535)'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)"(EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto).
E ainda, no tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, com o fim de possibilitar o acesso às Cortes Superiores, tem-se a dizer que,"inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais ou para rediscussão da matéria"(Embargos de Declaração n. 0300339-40.2016.8.24.0046/50001, de Palmitos, Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz, J. 22/8/2019).
No mesmo rumo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDO ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.Inexistindo qualquer dos vícios arrolados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para buscar a revisão do decidido ou para obter manifestação expressa sobre dispositivos legais com o objetivo de ter acesso a instâncias superiores. (Embargos de Declaração n. 0304609-45.2017.8.24.0023/50000, da Capital, Relator: Desembargador João Henrique Blasi, j. 6/8/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido"(ED n. 4009388-20.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2018). (Embargos de Declaração n. 0300392-12.2018.8.24.0091/50000, Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba, j. 3/9/2019).
Saliente-se que, mesmo para fins de prequestionamento, com objetivo de possibilitar a tramitação de recurso aos Tribunais Superiores, a possibilidade jurídica dos embargos de declaração não prescinde da ocorrência de alguma das circunstâncias previstas no art. 1.022 do CPC.
Perfilhando esse entendimento, enfatizou este Pretório:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"(inc. I),"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"(inc. II), e"corrigir erro material"(inc. III);"são apelos de integração - não de substituição"(EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados" quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa "(EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello) (ED n. 0300243-53.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9/6/2016).
Por fim, o acolhimento do recurso de apelação para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados pela sentença, não configura sucumbência recíproca, que justifique o arbitramento de verba honorária ao procurador da parte autora/embargante, única sucumbente na demanda.
Destarte, por não apresentar a decisão atacada quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, a pretensão aviada no presente recurso está fulminada, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Honorários recursais.
Por fim, mostra-se incabível tratar de eventual incremento de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em sede de embargos de declaração. Nessa linha, colhe-se a orientação da Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. [...] (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019 - grifou-se)..
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1185231v13 e do código CRC e31eb110.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 25/8/2021, às 17:12:32














EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301505-74.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

EMBARGANTE: MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO (AUTOR)

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À RECORRENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, SUCUMBENTE NA DEMANDA, COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS COM CLARO OBJETIVO DE ALTERAR O JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
"Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado' (Min. Moura Ribeiro)"(TJSC, Embargos de Declaração n. 4035606-51.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-11-2019)" (MS n. 5004518-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-4-2021).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1185232v7 e do código CRC 8fc788ea.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 25/8/2021, às 17:12:32














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/08/2021

Apelação Nº 0301505-74.2019.8.24.0023/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: MARIA ROGERIA ZAPPELINI RONCATTO (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS (OAB SC013903) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/08/2021, na sequência 8, disponibilizada no DJe de 09/08/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270182741/apelacao-apl-3015057420198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301505-7420198240023/inteiro-teor-1270183046

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5004518-41.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004518-41.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300243-53.2014.8.24.0027 Ibirama 0300243-53.2014.8.24.0027