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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301505-74.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301505-74.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03015057420198240023_04a0d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER OS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. MUDANÇA PARA UM NÍVEL SALARIAL MAIS ELEVADO QUE ESTÁ ATRELADA À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO. SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À RECORRENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA, O QUE NÃO LHE PERMITE A PROMOÇÃO POR CRITÉRIOS DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE FOI PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, SUCUMBENTE NA DEMANDA, COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS COM CLARO OBJETIVO DE ALTERAR O JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

"Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado' (Min. Moura Ribeiro)" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4035606-51.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-11-2019)" (MS n. 5004518-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-4-2021).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270182741/apelacao-apl-3015057420198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301505-7420198240023

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