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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5022842-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022842-11.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5022842-11.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022842-11.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50228421120218240000_9af91.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1) JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO. ART. 15-B DO DECRETO LEI N. 3.365/1941. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810 DO STF). 3) ERRO NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR ORIGINAL FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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