jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 006XXXX-33.2009.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 006XXXX-33.2009.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Agosto de 2021

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00604663320098240023_82073.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PONTO EM COMUM SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO, MANIPULAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. DEMANDANTE QUE É CESSIONÁRIO DE DIVERSOS PACTOS. RELATÓRIOS ANALÍTICOS QUE COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES. SUPOSTA ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À RÉ. TESE REJEITADA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER LEGITIMIDADE ATIVA PARA TODOS OS CONTRATOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO A VINTE E TRÊS PACTOS. RELATÓRIOS QUE ATESTAM A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA À TERCEIROS. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA ARGUIDA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA OU ILEGITIMIDADE ATIVA. TESES AMPARADAS EM ROL DE PROCESSOS INSTAURADOS POR TERCEIROS. AÇÕES QUE NÃO POSSUEM IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO À SEIS AVENÇAS. EXTINÇÃO DO FEITO NESSA PROPORÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA INCONTROVERSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. ARGUMENTO AFASTADO. APONTADA A LEGALIDADE DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EFETIVADA PARA OS CONTRATOS PCT E O AFASTAMENTO DA SÚMULA 371 DO STJ. PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA NOS MODELOS CONTRATUAIS PEX E PCT. PARTES QUE AVENÇARAM DIVERSOS CONTRATOS NO REGIME PCT. AÇÕES EMITIDAS APENAS NO RECEBIMENTO DA PLANTA COMUNITÁRIA PELA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO DO VPA QUE DEVE CORRESPONDER A ESTE MOMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR QUE DESOBRIGUE A RÉ DE EMITIR AS AÇÕES FAVORÁVEIS AOS SUBSCRITORES. TESE ACOLHIDA EM PARTE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO ART. 400 DO CPC. QUESTÃO SUPERADA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO OBSTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES MEDIANTE A COTAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADO O AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACIONISTA QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO REFERIDO DESDOBRAMENTO, INCLUÍDO O DIREITO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. ARGUMENTO REFUTADO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO GRUPAMENTO DE AÇÕES, A DESCONSIDERAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS APRESENTADAS PELO DEMANDANTE E A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DA DISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR PRETENDIDA A DEFINIÇÃO DO MODELO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE EXECUTIVA. CONHECIMENTO INVIABILIZADO. PLEITEADA A INCLUSÃO DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS OCORRIDOS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. POSTULA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269504849/apelacao-apl-604663320098240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0060466-3320098240023