jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0000261-42.2017.8.24.0125 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Roubo
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Jonathan Henrique Disner Felix, Vítima: R. T. S, Testemunha: J. R. de S. J, Testemunha: M. J. N, Testemunha: A. S
Documentos anexos
Inteiro Teor8c87d42e745f401bc8700bd7f17d85e11b982253.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0000261-42.2017.8.24.0125 M26725

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Jonathan Henrique Disner Felix

S E N T E N Ç A

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu Denúncia contra o réu JONATHAN HENRIQUE DISNER FELIX , dando-o como incurso nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal, pela prática do (s) seguinte (s) fato (s):

"No dia 19.1.2017, por volta das 20 horas, no estabelecimento comercial localizado na Avenida Governador Celso Ramos, n. 120, no centro desta cidade e comarca de Itapema/SC, o denunciado, imbuído de animus furandi, mediante o emprego de violência, subtraiu o aparelho de telefone celular de Raiane Talita Santos Silva, tendo arrancado o referido bem de suas mãos (Auto de Exibição e Apreensão da fl. 19 e Auto de Avaliação da fl. 20 e Termo de Entrega da fl. 21). Logo em seguida, valendo-se de uma bicicleta, o denunciado evadiu-se do palco dos fatos na posse da res furtiva. Contudo, o denunciado foi acompanhado pelo marido da vítima, que conseguiu detê-lo até a chegada dos policiais militares, que o conduziram à Delegacia de Policial".

Por esses fatos requereu fosse o réu citado, processado e ao final condenado na pena respectiva, arrolando 4 testemunhas.

A Inicial Acusatória veio acompanhada do Auto de Prisão em Flagrante n. 466.17.00018, oriundo da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Itapema.

Antecedentes criminais do réu certificados nas p. 31/32.

O réu foi preso em flagrante, homologado em 20.12.2017, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva (p. 33/35).

A Denúncia foi recebida em 26.01.2017 (p. 48).

Resposta à Acusação apresentada nas p. 73/87, deixando de arrolar testemunhas.

Concessão de liberdade provisória ao acusado em 06.03.2017 (p. 88/89)

Em Audiência de Instrução e Julgamento (p. 127), foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo expedidas Precatórias às Comarcas de Cascavel para oitiva das demais testemunhas e Itajaí para fins de interrogatório do réu.

Diante da não localização do acusado nos endereços constantes dos autos, foi decretada sua revelia às p. 241.

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (diligências complementares), houve requerimento da acusação no sentido de que fossem atualizados os antecedentes criminais do denunciado (p. 250). Nada foi postulado pela defesa.

Na fase do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais nas p. 263/269, alegando ser o caso de condenação nos termos da Denúncia.

A Defesa, por sua vez, apresentou Alegações Finais nas p. 272/287, pugnando pela desclassificação do crime de roubo para furto, bem como pelo reconhecimento de crime tentado.

É o Relatório. Decido.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, onde é imputado ao réu a censura do art. 157, caput , do Código Penal, que expressa:

Roubo

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa."

A seguir passa-se à transcrição dos depoimentos judiciais.

O Policial Militar JOSÉ ROCHA DE SOUZA JUNIOR relatou que a guarnição foi acionada para averiguar uma ocorrência de roubo, sendo que no local a comunicante relatou que um masculino adentrou na sua Distribuidora de Bebidas e, mediante a utilização de força, pegou o celular de sua mão e se evadiu do local numa bicicleta, sendo este posteriormente contido por populares e pelo seu marido. Relatou que no momento da abordagem o acusado não mais estava em posse do aparelho de telefone celular e, diante do reconhecimento efetuado pela vítima, este foi algemado e conduzido à Delegacia. Finalizou aduzindo que relatou ter o acusado arrancado com força o celular de suas mãos (p. 127).

O Policial Militar MAICON JOSÉ NEUBERGER contou que a guarnição estava em rondas quando receberam denúncia de um roubo nas proximidades. Que deslocaram ao local onde populares e o marido da vítima RAIANE já haviam detido o acusado. RAIANE relatou que estava em seu estabelecimento comercial, quando o acusado adentrou no local e arrancou com força o seu aparelho celular de suas mãos, posteriormente fugindo fazendo uso de uma bicicleta. Esclarece que há aproximadamente 500 metros da Distribuidora de bebidas, lograram êxito em deter o indivíduo. Reforça que a versão da vítima foi no sentido de que o celular foi arrancado com força de suas mãos (p. 127).

As demais testemunhas arroladas pela acusação não foram localizadas para prestar depoimento em Juízo (p. 204). Contudo, extrai-se do depoimento da vítima RAIANE na fase indiciária que se encontrava na data dos fatos junto ao seu estabelecimento comercial (Conveniência Benzema Beer), quando o autor se aproximou e tentou pegar o celular de sua mão. inicialmente, em ato reflexo, segurou o aparelho celular, mas o acusado logrou êxito em arrancar o referido aparelho mediante a utilização de força física, fazendo-a bater o braço em um pilar, com o que o réu se evadiu do local numa bicicleta. Informa que seu marido ADEMIR, com o auxílio de uma motocicleta, alcançou o autor, detendo-o com a ajuda de populares até a chegada da Polícia Militar. Que reconheceu o autor sem sombras de dúvidas como sendo a pessoa que, momentos antes, arrancou o celular de suas mãos mediante força física, recuperando o aludido aparelho, mas com a tela quebrada (p. 9).

O acusado JONATHAN, em razão de não ter sido localizado nos endereços fornecidos, não foi interrogado em Juízo, tendo sido decretada sua revelia às p. 241. Contudo, na fase embrionária confessou a prática do delito, sustentando te-lo cometido "porque tá ruim de emprego, estou trabalhando mas o salário é insuficiente, minha situação está difícil". Contudo, alegou que o celular estava em cima da mesa, negando ter tomado o aparelho da mão da vítima (p. 14).

Dito isso passo a analisar o crime atribuído ao réu.

A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovados através do Auto de Prisão em Flagrante de p. 1, Boletim de Ocorrência de p. 2/4, Termo de Apreensão de p. 19, bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase indiciária quanto em Juízo.

Pois bem. Conforme delineado acima, o próprio acusado confessou perante a Autoridade Policial o cometimento do delito, não obstante ter afirmado que subtraiu o celular de cima de uma mesa, negando ter feito uso de violência física para lograr êxito no seu intento criminoso.

Contudo, tal versão encontra-se isolada, pois todos os depoimentos prestados na fase indiciária e em em Juízo foram uníssonos e firmes no sentido de que JONATHAN fez uso de força física, consistente em "arrancar" o aparelho celular das mãos da vítima, cuja versão merece maior crédito, uma vez que, nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório, principalmente quando reconhecido o acusado, como no caso dos autos.

Desta feita, tem-se que, pela forma como foi realizada a subtração, cuja vítima relata ter batido o braço num pilar em razão da força física empregada pelo denunciado na subtração (p. 9), não há dúvidas de que o fato se enquadra na tipificação legal do crime de roubo (art. 157, caput , do Código Penal), uma vez que o réu fez uso de violência física para se apoderar do bem pertencente à vítima, de modo que cai por terra o requerimento defensivo de desclassificação da conduta para o crime de furto. Trata-se, em verdade, do chamado "arrebatamento", em que a violência é usada para retirar a força o bem da vítima, configurando-se, portanto, o crime de roubo.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Catarinense:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA COM DOIS FORTES PUXÕES DA BOLSA QUE CARREGA CONSIGO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - FORÇA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL - FERIMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E FOTOGRAFIA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - PRECEDENTE DO STJ." É firme o entendimento no sentido de que está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima "(STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca) (...)"

(Apelação Criminal n.º 0002472-36.2016.8.24.0012, de Caçador, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal do TJSC, j. 21-11-2017)

Também não merece prosperar a alegação da defesa acerca da prática de crime tentado (art. 14, inciso II do Código Penal). Isso porque é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que se configura a consumação com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, restou reconhecida a autoria , materialidade , tipicidade e a consumação do crime de roubo, na sua modalidade simples.

Importante dizer que não estão presentes nenhuma das causas de exclusão da antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal).

A culpabilidade do réu está presente, na medida em que é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito do fato; e lhe era perfeitamente exigível de modo diverso ao praticado.

São essas as razões pelas quais o réu JONATHAN HENRIQUE DISNER FÉLIX deve ser condenado nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal, cuja pena passo a fixar a partir do mínimo legal, observado o critério trifásico do art. 68 do Código Penal.

FIXAÇÃO DA PENA

Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal): A culpabilidade está dentro dos limites normais do tipo em comento, nada que recomende a majoração; o réu não apresenta antecedentes , conforme certidões de p. 257/259; não há nada nos Autos a respeito da conduta social e personalidade do réu; os motivos do crime ; as circunstâncias ; as consequências são normais à espécie; o comportamento da vítima em nada concorreu para o fato.

Fixo, então, a pena-base em 4 anos de reclusão.

A pena de multa deve ser fixada no mínimo em 10 (dez) e no máximo em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (art. 49 do Código penal). Considerando a infração e as circunstâncias judiciais, fixo a pena de multa em 10 dias-multa.

Na fase das circunstâncias legais dos arts. 61 e 65 do Código Penal (atenuantes e agravantes) , presente a atenuante da confissão (qualificada), mas estando a pena no mínimo legal, não há menor redução (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). Inexistentes agravantes.

Na terceira e derradeira fase de fixação da pena, quanto às causas de aumento ou de diminuição da pena , tanto da parte especial quanto da parte geral do Código Penal, anoto que inexistem.

Assim, pena final quantificada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa .

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do (s) fato (s), considerando que não se tem maiores informações sobre a situação financeira do réu.

Quanto ao Regime de Cumprimento da Pena , considerando que o réu é primário, que foi condenado à pena não superior a quatro anos, e que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, o regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, Código Penal), cujas regras serão estipuladas por ocasião da execução da pena.

As hipóteses que autorizam a substituição da pena corporal por pena restritivas de direitos , previstas no art. 44 do Código Penal, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos; b)- crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa ou crime culposo; c)- não ser o réu reincidente em crime doloso; e d)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu serem-lhe favoráveis; não estão preenchidas , pois o crime se deu mediante a utilização de violência contra a vítima.

As hipóteses que autorizam a suspensão condicional da pena (Sursis) , previstas no art. 777 doCódigo Penall, quais sejam: a)- pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos; b)- não ser o réu reincidente em crime doloso; c)- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e d)- não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal); não estão presentes , tendo em vista a pena aplicada.

Quanto aos Efeitos da Condenação (arts. 91 e 92 Código Penal), não existem de forma específica, a não ser tornar certa a obrigação de reparar o dano (se for o caso).

Por fim, no que se refere ao valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, Código de Processo Penal), deixo de fixar o valor pela falta de parâmetros, cabendo à vítima pleitear o ressarcimento no Juízo Cível.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia oferecida contra JONATHAN HENRIQUE DISNER FÉLIX (primário), para o fim de CONDENAR o réu nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal (crime comum), à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão , a ser cumprida em regime inicialmente aberto , e à pena de multa de 10 dias multa, que arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Ainda condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado esta decisão:

a)- À Contadoria, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada, intimando-se a seguir o réu para o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal); b)- Seja (m) lançado (s) o (s) nome (s) do (s) réu (s) no rol dos culpados; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do (s) réu (s) (inciso III, do art. 15, da Constituição Federal); d)- Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; e)- Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP)à Autoridade Policial; f)- Expeça (m)-se a (s) guia (s) de recolhimento para cumprimento da (s) pena (s) imposta (s).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Como o réu é revel, se livrou solto e possui advogado constituído, intime-se unicamente este pelo Diário da Justiça.

Tudo cumprido, arquive-se.

Itapema (SC), 23 de janeiro de 2020.

Marcelo Trevisan Tambosi

Juiz de Direito

Documentos Assinado Digitalmente

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269131172/acao-penal-procedimento-ordinario-2614220178240125-sc/inteiro-teor-1269131173

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002472-36.2016.8.24.0012 Caçador 0002472-36.2016.8.24.0012