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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Selso de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03035208820178240054_76b16.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303520-88.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA


APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO: ADILSON CARESIA (AUTOR)


RELATÓRIO


A bem dos princípios da celeridade e da economia processual adota-se o relatório elaborado na sentença, verbis (evento 41 - SENT1):
Trata-se de ação em que o requerente pretende a tutela jurisdicional para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 45.067,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e sete reais).
Para tanto, o requerente sustenta, em suma, que é produtor de fumo e que, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica, conforme dados informados na inicial, sofreu prejuízos decorrentes da perda de qualidade da safra que estava em processo de secagem em estufa, a qual deixou de funcionar por seguidas horas em diferentes dias. Por essa razão, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais.
Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (Evento 8 - PET25), ocasião e que arguiu preliminarmente, a reiteração de demandas com o mesmo objeto e a necessidade de instalação de gerador no caso do requerente.
Aduziu, no mérito, que a interrupção da energia se deu por ocorrência de caso fortuito e situações emergenciais, que excluiriam a sua responsabilidade.
No mais, alega que os laudos apresentados não teriam o condão de comprovar a ocorrência efetiva dos danos e do respectivo nexo causal.
Ao final, sustenta o desrespeito ao dever de mitigar o dano por parte do requerente, pugnando pela improcedência da presente demanda.
Houve réplica (Evento 12 - PET32).
Os autos vieram remetidos da Comarca de Rio do Sul (SC), ocasião em que foi acolhida a competência, posto que os fatos ocorreram em distrito que faz parte desta sede de Comarca.
Instadas a especificar provas, a requerente primeiramente pugnou pela produção de prova oral (Evento 25 - PET39), e a requerida quedou-se inerte (Evento 26 - CERT40).
Posteriormente, houve a desistência, pela requerente, da produção da prova oral supostamente pretendida.
Após o regular trâmite, os autos vieram-me conclusos.
O magistrado Gabriel Marcon Dalponte assim decidiu a lide:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida, CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento de indenização no valor R$ 45.067,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e sete reais), em favor do requerente, montante que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), a partir da elaboração de cada laudo técnico (R$ 14.019,00 em 15.03.2017, R$ 9.808,00 em 16.03.2017, R$ 8.659,00 em 15.03.2017 e R$ 12.581,00 em 16.03.2017), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC.
Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.
Está a requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do requerente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da matéria apreciada e o trabalho despendido, o que faço com amparo no art. 85, § 2º do CPC.
Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Apelou a concessionária (evento 45 - APELAÇÃO1), reiterando as teses da contestação, sobretudo no que diz com a) a unilateralidade e parcialidade do laudo que acompanhou a exordial; b) a necessidade de realização de média ponderada entre as produções das safras anteriores e da safra reclamada, com fins a apurar se houve variação considerável na quantidade de fumo comercializada pelo autor; c) a possibilidade de instalação de gerador de energia na unidade consumidora, como meio de mitigar o próprio prejuízo; d) a ausência de demonstração do dano material alegado, dada a imprestabilidade do laudo que instruiu a petição inicial; e) o aumento da carga instalada na unidade do recorrido e a ausência de atualização dos dados cadastrais junto à sua base de dados, o que impossibilita a adequação da rede de abastecimento à demanda, e caracteriza culpa exclusiva do consumidor; f) o cumprimento de todas as metas estabelecidas pelo poder concedente e o adimplemento das obrigações previstas no contrato de concessão firmado perante a ANEEL, tendo-se por adequado o serviço prestado; g) a ausência de preenchimento os pressupostos à configuração da sua responsabilidade, por ter a interrupção do serviço decorrido de fenômenos da natureza, resultando configurado o caso fortuito ou a força maior; h) a inaplicabilidade do Código Consumerista e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, vez que o autor não figura como consumidor final da energia ao utilizar a energia para curagem do fumo. Enfim, pretende que sobre eventual condenação recaiam juros de mora e correção monetária a partir da decisão, e não de cada laudo ou evento danoso.
Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO


No Conflito de Competência nº 1002243-95.2016.8.24.0000, de relatoria do desembargador Newton Trisotto, julgado em 5/4/2017, assim ficou decidido:
Na vigência desse ato regimental compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar recurso originário de causa em que a pretensão consiste na reparação de danos, ainda que decorrentes de má prestação de serviço de energia elétrica.
Também se pronunciou a Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, no Conflito de Competência nº 0005636-74.2018.8.24.0000 (relator o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 28/9/2018), assentando: "Destarte, tratando-se de recurso atinente à reparação civil por danos materiais em face de concessionária de serviço público, a competência é de uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal".
Outrossim, dispõe o artigo 372 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em vigor desde 1º/2/2019: "Os processos distribuídos de acordo com as normas de competência anteriores à entrada em vigor deste regimento interno não serão redistribuídos, salvo disposição contrária ou nas hipóteses do art. 43 do Código de Processo Civil".
Não se fazendo presentes quaisquer das ressalvas previstas no artigo 43 do CPC, a competência está bem fixada.
1 Admissibilidade
A sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, consoante o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso é tempestivo e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 50 - CUSTAS1.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido.
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Argumenta a apelante não incidir o Código Consumerista à espécie, porque o uso de energia elétrica pelo autor se dá no processo de cura e secagem do fumo (incremento da atividade), de modo que não pode ser considerado consumidor final do serviço.
Dispõe o artigo 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
A despeito dessa conceituação legal, o STJ admite a aplicação da chamada Teoria Finalista Temperada e/ou Mitigada, autorizando a incidência dos preceitos consumeristas "nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva" (AgRg no AREsp 415.244/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7/5/2015).
In casu, o autor cultiva fumo em pequena propriedade rural, inclusive tendo declarado não reunir condições de custear as despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que foi agraciado com o benefício da gratuidade.
Assim, de um lado se tem o apelado, pequeno produtor rural, hipossuficiente economicamente; de outro, a concessionária apelante, com grande capacidade organizacional e poderio econômico.
Portanto, ainda que utilizada a energia elétrica no incremento da atividade exercida pelo recorrido, para secagem do tabaco em estufa, inegável sua vulnerabilidade econômica perante a ré.
Esta Câmara já se pronunciou a respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA MOVIDA A ELETRICIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PEQUENO FUMICULTOR VERSUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA [...] (AC nº 0301127-21.2014.8.24.0015, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 21/6/2018).
Considerada a desproporção de forças entre as partes, adequada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
3 Mérito
A apelante é concessionária de serviço público, de modo que a responsabilidade civil perante os usuários possui natureza objetiva, seja por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou em razão dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo pacífica, no particular, a jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA AO CASO. AUTORIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. , VIII, DA LEI N. 8.078/1990. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE DISPENSA PROVA DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] (AC nº 0314634-43.2015.8.24.0038, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/9/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DE ESTUFAS. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ (CELESC) [...] CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DO DEMANDANTE DE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. [...] (AC nº 0302173-06.2018.8.24.0015, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25/9/2018).
Em assim sendo, diante de falha que resulte em dano ao consumidor o dever de reparação se configura independentemente da comprovação de culpa ou dolo da fornecedora.
De outra parte, a exclusão da responsabilidade somente decorre: (a) da inexistência do defeito, uma vez prestado o serviço; ou (b) da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Na hipótese, funda-se a causa de pedir na interrupção do fornecimento de energia à unidade consumidora do autor, o que teria afetado o processo de secagem e cura do tabaco ali cultivado, dada a redução da qualidade das folhas. Diante da alegada falha da concessionária na prestação do serviço, busca-se a reparação do prejuízo material suportado.
Consoante já anotou o sentenciante, constitui fato incontroverso a interrupção do fornecimento da energia elétrica no período apontado na exordial, fato que não foi negado pela demandada/apelante (evento 45 - APELAÇÃO1).
No que diz com o alegado prejuízo material, já foi dito que a petição inicial se fez acompanhar de quatro laudos técnicos extrajudiciais de evento 1 - INF10, INF11, INF12 e INF13.
Subscritos esses documentos por técnico em agropecuária registrado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), descreveu as perdas na safra de fumo e seu liame de causalidade com a interrupção no fornecimento da energia. Cabendo dele transcrever, no que interessa (evento 1, INF10, INF11, INF12 e INF13):
O Sr. Adilson Caresia solicita à CELESC, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, o ressarcimento de R$ 14.019,00, valor correspondente às perdas contadas no valor comercial do fumo (Evento 1 - INF10).
O Sr. Adilson Caresia solicita à CELESC, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, o ressarcimento de R$ 9.808,00, valor correspondente às perdas contadas no valor comercial do fumo (Evento 1 - INF11).
O Sr. Adilson Caresia solicita à CELESC, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, o ressarcimento de R$ 8.659,00, valor correspondente às perdas contadas no valor comercial do fumo (Evento 1 - INF12).
O Sr. Adilson Caresia solicita à CELESC, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, o ressarcimento de R$ 12.581,00, valor correspondente às perdas contadas no valor comercial do fumo (Evento 1 - INF13).
Embora a apelante reprise em grau recursal que os laudos técnicos foram produzidos unilateralmente, e que não seriam capazes de comprovar o dano material alegado, não manifestou interesse, tampouco justificou a necessidade de produção de prova pericial. Quedando-se silente nesse sentido, e impugnando apenas de forma genérica o documento, deve arcar com as consequências processuais da sua conduta.
Em razão das inúmeras demandas versando sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica, o Grupo de Câmaras de Direito Público - então competente para seu deslinde - consolidou a tese de que, ainda que produzido unilateralmente pelo autor, caso não contestado pontual e concretamente pela concessionária, o laudo técnico apresentado com a petição inicial serve de prova do dano material alegado, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0098429-37.2015.8.24.0000:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA, ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONANDO O PERECIMENTO DO PRODUTO (FUMO), QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO QUANDO DEMONSTRADA, OBJETIVA E FUNDAMENTADAMENTE, O INTERESSE EM OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DA PERÍCIA UNILATERAL, QUANDO AUSENTE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA [...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação [...] (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9/9/2015).
Em virtude desse julgamento, editou-se o Enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Público, verbis:
Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida.
Tem-se, portanto, que os laudos técnicos apresentados com a petição inicial fazem prova do dano material alegado, bem assim do nexo de causalidade com a interrupção do fornecimento de energia.
Desinfluentes, no mais, alegações da concessionária no sentido de que vem atingindo as metas estabelecidas pelo poder concedente e adimplindo com as obrigações previstas no contrato de concessão firmado com a ANEEL, e, assim, que adequado o serviço prestado. Já tendo este órgão fracionário consignado que "a aventada conformidade com os marcos regulatórios do setor elétrico estabelecidos pela ANEEL não afasta, por si só, a obrigação de indenizar os danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço" (AC nº 0300567-86.2018.8.24.0032, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24/1/2019).
A recorrente sustenta, ainda, a configuração de excludentes da responsabilidade civil, quais sejam, culpa exclusiva do consumidor e o caso fortuito e a força maior.
Primeiramente, argumenta que a interrupção do fornecimento teria decorrido de sobrecarga da rede elétrica, dada a suposta incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pelo autor e os padrões de distribuição no local.
Alegação que se impõe rechaçar, visto inexistir sequer início de prova de que as interrupções na distribuição da energia decorrem de eventual elevação da carga instalada na unidade consumidora do autor, em razão da atividade da estufa de secagem do tabaco.
Inviável, portanto, acolher a dedução de culpa exclusiva do consumidor, sob tal fundamento.
Cabe destacar, aliás, ser fato notório as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nessa região do estado de Santa Catarina, haja vista tantas demandas ajuizadas por fumicultores em face da concessionária ré, indicativo de falha no correto fornecimento desse serviço essencial.
Não se descuida, outrossim, que ações dessa natureza envolvem pequenos produtores rurais - consumidores hipossuficientes - de modo que não há imputar-lhes a instalação de geradores alternativos de energia como meio de mitigarem o próprio prejuízo, conforme já assentou este Tribunal:
Mostra-se irrazoável a afirmação de que caberia ao fumicultor adquirir uma fonte alternativa de energia (gerador) a fim de prevenir-se contra eventuais prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia, porquanto é dever da concessionária fornecer com adequada qualidade o serviço essencial por ela prestado (AC nº 0000413-41.2014.8.24.0143, rel. Des. Saul Steil, j. 25/4/2017).
Igualmente não subsiste a alegação de que as interrupções no fornecimento da energia, no período apontado na exordial, decorreram de fenômenos da natureza (tempestades), seguidas de queda de árvores, que teriam causado inúmeros danos à rede de distribuição, a caracterizar o caso fortuito ou força maior.
Malgrado inevitáveis tais eventos, este Tribunal já consolidou o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica em decorrência de intempéries climáticas (tempestades, vendavais, etc.), excetuadas aquelas que se revestem de caráter catastrófico, não exclui a responsabilidade da concessionária. Vide:
Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo. Perda de qualidade. Concessionária de serviço público. Incidente de uniformização de jurisprudência julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Caso fortuito ou força maior inexistentes. Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Impugnação genérica de provas. Inviabilidade. Dano material caracterizado. Valor adequado à reparação. Laudo pericial. Recurso desprovido. [...] Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. A ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns (TJSC, Des. Vanderlei Romer) (AC nº 0001289-29.2014.8.24.0035, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/5/2016).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO [...] APELAÇÃO DA CELESC. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO [...] "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo" (TJSC, AC n. 2013.062140-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2013) (AC nº 0000415-11.2014.8.24.0143, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/5/2016).
Aliás, em sessão realizada no dia 13/2/2019 o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal aprovou o enunciado da Súmula 33, com a seguinte redação:
A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço (DJe nº 3048, de 26/4/2019).
Demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia e os danos experimentados pelo autor, e não configuradas causas excludentes da responsabilidade civil, inafastável o dever da apelante de reparar o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço público.
Por tais razões, nega-se provimento ao recurso também aqui.
4 Dos consectários legais
Também em caráter subsidiário, a apelante busca a fixação do marco inicial dos consectários legais da condenação (juros e correção monetária) na data da decisão condenatória.
Cediço, contudo, estar-se diante de responsabilidade patrimonial contratual, de modo que o termo a quo da atualização monetária remonta à data em que ocorreu o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem da citação, ex vi do artigo 405 do CC.
É o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CELESC. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002). CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO PRETORIANO MAJORITÁRIO. ALTERAÇÃO DESPICIENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 0300230-59.2016.8.24.0035, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16/10/2018).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE [...] EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - LIQUIDAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DOS DANOS - COMPROVAÇÃO [...] TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO 1 No caso de perdas e danos, os juros fluem a partir da citação, consoante dispõe o art. 405 do Código Civil. 2 "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula n. 43 do STJ)"(AC nº 0000341-87.2014.8.24.0035, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19/9/2016).
Devem, pois, os juros de mora fluir da citação, nos termos do artigo 405 do CC, e a correção monetária do efetivo prejuízo - data da elaboração de cada laudo técnico (R$ 14.019,00 em 15/3/2017; R$ 9.808,00 em 16/3/2017; R$ 8.659,00 em 15/3/2017; e R$ 12.581,00 em 16/3/2017), conforme a Súmula 43 do STJ.
5 Honorários recursais
A sentença foi publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Em face do desprovimento do apelo, sucumbente a ré em primeira instância, e considerando a atuação do procurador do apelado, o zelo de seu trabalho, tema debatido e o tempo decorrido para o trâmite do feito, majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017).
6 Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 11, do CPC).

Documento eletrônico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1277987v14 e do código CRC 31c6eba8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRAData e Hora: 22/8/2021, às 5:24:18
















Apelação Nº 0303520-88.2017.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA


APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO: ADILSON CARESIA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR (FUMICULTOR). ALEGADA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. ESTUFA MOVIDA A ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PEQUENO FUMICULTOR VERSUS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). VULNERABILIDADE FRENTE À DEMANDADA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTIGO 37, § 6º, CF, E ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). CAUSAS EXCLUDENTES (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) NÃO CARACTERIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS EXTRAJUDICIAIS. DOCUMENTOS ELABORADOS POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ A TEMPO E MODO, ALIADA À FALTA DE INTERESSE NA PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. DEVER DE REPARAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APONTADO PELO EXPERT.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ADEQUADA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).
HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 11, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1277988v8 e do código CRC 546fe3fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRAData e Hora: 22/8/2021, às 5:26:3














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/08/2021

Apelação Nº 0303520-88.2017.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO: ADILSON CARESIA (AUTOR) ADVOGADO: IVANOR COELHO (OAB SC027316)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2021, na sequência 187, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
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