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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042218820168240012_182e3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: ELISEU CARVALHO (ACUSADO) ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação criminal interposta por Eliseu Carvalho, operador de máquinas, nascido em 13 de março de 1991, por meio de seu defensor constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Rubens Ribeiro da Silva Neto, atuante na Vara Criminal da Comarca de Caçador, que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, defende (i) absolvição do réu, em razão da insignificância da conduta praticada; e (ii) a nulidade da medição pelo etilômetro, visto que o instrumento não seria possuidor de aferição pelo IMETRO (AP, ev. 106).
Em contrarrazões, almeja o Ministério Público a manutenção da sentença (AP, ev. 130).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, em parecer de lavra do Ilustre Procurador Rui Carlos Kolb Schiefler opina pelo "parcial conhecimento do apelo e, no mérito da parcela conhecida, pelo seu total desprovimento, corrigindo-se de ofício, porém, a substituição da pena privativa de liberdade realizada, para fixar a prestação de serviços à comunidade, considerando-a, então, já cumprida, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, no ponto".
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1168704v12 e do código CRC e58374f2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 20/8/2021, às 15:33:1
















Apelação Criminal Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: ELISEU CARVALHO (ACUSADO) ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação criminal interposta por Eliseu Carvalho, operador de máquinas, nascido em 13 de março de 1991, por meio de seu defensor constituído, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Rubens Ribeiro da Silva Neto, atuante na Vara Criminal da Comarca de Caçador, que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo narra a denúncia:
No dia 26 de novembro de 2016, por volta das 4h40min, na Avenida Senador Salgado Filho, Centro de Caçador/SC, o denunciado ELISEU CARVALHO conduziu o veículo VW/Kadett, placas MCC-5530, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de álcool superior a 0,3mg por litro de ar alveolar expelido pelos pulmões, mais precisamente 0,63mg de álcool por litro de ar expelido pelos seus pulmões (teste de etilômetro da fl. 7)[...].
Recebida a peça acusatória em 06 de dezembro de 2016 (AP, ev. 17), o feito foi regularmente processado e publicada a sentença ora atacada em 30 de março de 2021 (AP, ev. 103), sobrevindo o presente recurso, pleiteando, em suma, em suas razões, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, defende (i) a absolvição, em razão da insignificância da conduta; e (ii) a nulidade da medição pelo etilômetro, visto que o instrumento não seria possuidor de aferição pelo IMETRO (AP, ev. 106).
I. Acervo probatório
A materialidade e autoria marcam-se pelo auto de prisão em flagrante (AP, ev. 1, p. 8), pelo boletim de ocorrência (AP, ev. 1, ps. 36-38), pelo auto de exibição e apreensão (AP, ev. 1, p. 12), pelo teste etilômetro (AP, ev. 1, p. 14), e pela prova oral colhida no decorrer dos autos, cujos excertos, a esse respeito, vale-se, integral ou parcialmente, do fielmente transcrito pelo sentenciante e pela prova oral colhida no decorrer dos autos.
1. Policial Militar Tiago de Oliveira (testemunha)
1.1. Fase policial: QUE é policial militar e fazia plantão juntamente com o sgt. JAIR WENG; QUE ambos realizaram uma blitz na Avenida Senador Salgado Filho em frente ao Mercado Guzi; QUE foi abordado o veículo GM/Kadet, placas MCC-5530 conduzido por ELISEU CARVALHO; QUE Eliseu apresentava sinais de embriaguez; hálito etílico e fala "arrastada"; QUE foi ofertado a Eliseu a realização do teste do etilômetro o qual aceitou realizar; QUE foi constatado através do teste n. 01417 a quantia de 0,63mg/l; QUE o veículo foi removido ao pátio Municipal de Caçador uma vez que Eliseu não apresentou nenhum condutor habilitado para retirar o veículo do local dos fatos; QUE foi dado voz de prisão a ELISEU CARVALHO, sendo este conduzido a esta delegacia para as providências cabíveis (AP, ev. 1, p.10 - literalidade da sentença).
1.2. Fase judicial: ratificou seu depoimento policial. Explicou que estavam em uma operação de trânsito e, aleatoriamente, abordaram o veículo Kadett, conduzido por Eliseu Carvalho. Conversando com o acusado, perceberam que ele apresentava sinais de embriaguez. Questionado a respeito, o acusado afirmou que esteve em um bar, onde ingeriu cerveja e que estava indo para casa quando foi abordado. Diante disso, ofertaram ao acusado a realização do teste de etilômetro, com o que ele anuiu. O resultado do teste apontou 0,63mg de álcool por litro de ar expelido, o que configura o crime de trânsito. Por essa razão, conduziram o acusado à Delegacia de Polícia. Por fim, mencionou que, além do teste de etilômetro realizado, o acusado apresentava odor alcoólico no hálito (AP, ev. 91, VÍDEO120 - literalidade da sentença).
2. Policial Militar Jair Weng (testemunha)
2.1. Fase policial: QUE é policial militar e na data de hoje fazia blitz na Avenida Senador Salgado Filho em frente ao mercado Guzi juntamente com o sd. Oliveira; QUE foi abordado um veículo GM/Kadet placas MSS-5530 o qual era conduzido por ELISEU CARVALHO; QUE foi ofertado a Eliseu a realização do teste de etilômetro onde foi constatado quantia de 0,63mg/l; QUE Eliseu não apresentou condutor devidamente habilitado para a retirada do veículo do local dos fatos, motivo pelo qual o veículo foi removido ao pátio Municipal de Caçador; QUE Eliseu foi conduzido a delegacia para as providencias cabíveis (AP, ev. 1, p. 16).
2.2. Fase judicial: asseverou que estavam fazendo blitz da lei seca, como de praxe no final de semana, ocasião na qual abordaram Eliseu Carvalho. Oferecido o teste do etilômetro, o acusado prontamente aceitou. Ressaltou que, já no início da abordagem, perceberam que o acusado estava exalando odor etílico, e o exame apontou 0,63 de álcool por litro de ar expelido, motivo pelo qual o acusado foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia (AP, ev. 91, VÍDEO119 - literalidade da sentença).
3. Eliseu Carvalho (réu)
3.1. Fase policial: O réu permaneceu em silêncio no interrogatório policial (AP, ev. 1, p. 18).
3.2. Fase judicial: confessou que era verdadeira a acusação de que ele estaria dirigido alcoolizado, que tinha acabado de sair do bar, havia ingerido apenas um copo de cerveja, mas mesmo assim "pegou" no bafometro. Foi abordado na blitz e oferecido o teste etilômetro, aceitou por livre e espontânea vontade (AP, ev. 91, VÍDEO118).
Esclarecido isso, passa-se ao exame do mérito recursal.
II. Da insignificância da conduta
Defende-se no recurso a absolvição do acusado, por insignificância da conduta, argumentando, em suma, que o réu não ofereceu perigo de dano a outrem, não contribuiu com nenhum acidente de trânsito ou fez qualquer pessoa de vítima.
A tese defensiva, contudo, não merece guarida.
Inegável o cometimento do ilícito penal, na medida em que o próprio acusado admitiu, em audiência, ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, tendo o teste de alcoolemia, ainda, apontado o resultado positivo para a embriaguez (concentração de 0,63 miligramas/litros), cenário que, aliado aos testemunhos policiais, mostra-se suficiente à configuração do crime de embriaguez ao volante.
Nunca é demais lembrar que o tipo penal questionado é de perigo abstrato e tem por objetivo jurídico não só a incolumidade pessoal nas ruas, mas a incolumidade pública e a segurança de quem por ela trafega, uma vez que a condução de veículo automotor sob a influência de álcool sobreleva o risco de um acidente de trânsito. Por isso não há que se falar em insignificância da conduta.
Nesse ponto, é assente na jurisprudência que "o agente que ingere bebida alcoólica e passa a trafegar com veículo automotor comete o crime de embriaguez ao volante, sem necessidade de demonstrar qual conduta de fato se trata da influência alcoólica" (TJSC, ACr n. 0000861-11.2014.8.24.0047, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25.01.2018). Logo, impossível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de embriaguez ao volante, porquanto "conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez" (STJ, REsp n. 1.467.980/SP, j. em 04.11.2014) (na mesma linha: TJSC, ACr n. 2015.038454-8, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 04.08.2015; ACr n. 0016609-73.2014.8.24.0018, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 12.07.2016; ACr n. 0002827-53.2013.8.24.0076, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 25.10.2016).
Cumpre exaltar, ainda, que, "ao apontar o exame do etilômetro concentração de álcool no sangue do motorista superior à permitida, documento este corroborado pela prova oral produzida - depoimentos dos policiais -, é medida impositiva a condenação do agente pelo crime previsto no art. 306 do CTB (TJSC, ACr n. 2012.025779-2, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 29.08.2013).
Com base nisso, inexistindo prova em sentindo contrário e comprovada a embriaguez ao volante pelos meios de provas aceitos no sistema processual pátrio, a conduta do réu é típica e o decreto condenatório deve ser mantido, sem retoques.
Logo, a reclamação improcede no ponto.
III. Da Ausência de aferição pelo Inmetro
Defende o apelante a nulidade da medição pelo etilômetro, por quebra de credibilidade, haja vista a ausência da última aferição pelo IMETRO.
O inconformismo, entretanto, não pode ser conhecido, porquanto, de pronto, verifica-se que a matéria está preclusa, já que a defesa não apresentou tal tese nas alegações finais, não devendo agora ser objeto de debate nesta esfera recursal pela primeira vez, mesmo porque sequer foi alvo de exame pelo sentenciante.
Assim, não sustentada a tese em primeiro grau de jurisdição, a tempo e modo, é inviável a sua discussão e análise em apelo (acerca: TJSC, AC 5010590-08.2020.8.24.0033, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 02.03.2021; AC 0001410-88.2013.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 30.04.2020).
IV. Da pretensão formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça
Entende a Procuradoria-Geral de Justiça possível e oportuna uma pontual modificação, ex officio, da parte dispositiva da sentença em reestudo, apenas para readequar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelante. Segundo o argumentado, invocando-se, por equidade e analogia in bonam partem, o instituto da detração penal -" e dando a ele, in casu, é verdade, uma interpretação um tanto quanto elástica, porém justa "-, parece-lhe razoável e proporcional que a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao apelante poderia - ou deveria - ter sido substituída por uma pena restritiva de direito, porém aquela referente à prestação de serviço à comunidade, a qual, no caso, então, já estaria resgatada, se considerado o que foi ajustado - e honrado - pelo réu durante o período de provas a que se submeteu inicialmente no processo, porém, posteriormente revogado.
Ocorre que a pretensão não deve ser acolhida.
Primeiro, não houve recurso, a tempo e a modo. Se quisesse, vê-se que a acusação, ou o réu, incumbiriam-se de tal proceder. Mas nada requereram, não se podendo, agora, como fiscal da lei, formularem-se pretensões, típicas das partes.
Depois, a eleição da melhor substituição é encargo exclusivo do juízo. Não arbitrário, mas discricionário, como feito. É assente, inclusive, a compreensão de ser atividade discricionária do juízo a eleição da modalidade de pena substitutiva mais adequada frente ao caso, inexistindo se falar em preferência da pena mais benéfica ao agente (ED 0012840-07.2017.8.24.0033, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 31.10.2018), como se almeja na presente formulação.
Por fim, o sursis processual foi revogada. Se a parte cumpriu parte ou não, não se pode considerá-los como pena cumprida, pois"[...] além de não haver qualquer previsão legal que dê guarida à pretensão defensiva, a medida de prestação de serviços à comunidade cumprida durante o período de suspensão condicional do processo difere em natureza da medida a ser cumprida com a superveniência da sentença penal condenatória. Afinal, naquele caso, a medida tinha por objetivo assegurar que o réu, então denunciado, demonstrasse ser merecedor do benefício de suspensão condicional do processo, cumprindo uma série de medidas durante o período de prova, ao passo que, neste último caso, está-se diante de pena restritiva de direitos - sanção penal - decorrente do reconhecimento da reponsabilidade penal do réu pelo ilícito cometido"(TJSC, AC 0003506-17.2016.8.24.0054, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 21.01.2021).
Logo, a pretensão em comento, arguida de ofício, não sucede.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte e por desprover o recurso.

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Apelação Criminal Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: ELISEU CARVALHO (ACUSADO) ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RISCO CAUSADO À SEGURANÇA VIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ - TESTE DE ALCOOLEMIA APONTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CONDENAÇÃO SER MANTIDA.
I - A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa.
II - A seleção abstrata definida pelo legislador sobre os bens jurídicos em relação ao crime do art. 306 do CTB se justifica diante da proteção social e ampla que se visa com a norma, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança).
III - Inviável a aplicação da insignificância ao delito de embriaguez ao volante, porquanto"conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez"(STJ, REsp n. 1.467.980/SP, j. em 04.11.2014).
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE - ETILÔMETRO SUPOSTAMENTE AUSENTE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO - NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO NÃO AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS TAMPOUCO OBJETO DE DEBATE PELO SENTENCIANTE - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas, ainda que na esfera criminal.
PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A SANÇÃO IMPOSTA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PENA MANTIDA.
A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.12.2015).
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e por desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de agosto de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1168706v13 e do código CRC 032c530c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 20/8/2021, às 15:33:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/08/2021

Apelação Criminal Nº 0004221-88.2016.8.24.0012/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: ELISEU CARVALHO (ACUSADO) ADVOGADO: GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/08/2021, na sequência 77, disponibilizada no DJe de 02/08/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE E POR DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267148972/apelacao-criminal-apr-42218820168240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0004221-8820168240012/inteiro-teor-1267149044