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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004221-88.2016.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004221-88.2016.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00042218820168240012_182e3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL ( CTB, ART. 306)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO RISCO CAUSADO À SEGURANÇA VIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ - TESTE DE ALCOOLEMIA APONTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CONDENAÇÃO SER MANTIDA.

I - A configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) prescinde de provas da ocorrência de danos a terceiros, já que se trata de delito classificado como crime de perigo abstrato, que não exige dano efetivo. Ademais, é infração penal de mera conduta, de modo que se consuma no momento em que o agente passa a conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa.
II - A seleção abstrata definida pelo legislador sobre os bens jurídicos em relação ao crime do art. 306 do CTB se justifica diante da proteção social e ampla que se visa com a norma, pautados nas garantias resguardadas pelo Poder Constituinte originário, art. da CRFB (vida, liberdade, igualdade e segurança).
III - Inviável a aplicação da insignificância ao delito de embriaguez ao volante, porquanto "conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez" (STJ, REsp n. 1.467.980/SP, j. em 04.11.2014). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE - ETILÔMETRO SUPOSTAMENTE AUSENTE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO - NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO NÃO AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS TAMPOUCO OBJETO DE DEBATE PELO SENTENCIANTE - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas, ainda que na esfera criminal. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM A SANÇÃO IMPOSTA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PENA MANTIDA. A substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade ( HC 313.675/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.12.2015). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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